19/06/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 21:31

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
08/05/2024 08:24

Arquivado Definitivamente
26/04/2024 01:43

Decorrido prazo de REJANE DE SOUZA MORAIS em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 01:43

Decorrido prazo de GILGLEBIO MORAIS DOS SANTOS em 25/04/2024 23:59.
24/04/2024 20:10

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 20:10

Homologada a Transação
24/04/2024 12:06

Conclusos para julgamento
24/04/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 00:20

Publicado Decisão em 18/04/2024.
18/04/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
17/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0053708-94.2014.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

EMBARGOS A ADJUDICAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE PROPRIEDADE ALEGAÇÃO DE SER BEM DE FAMÍLIA.

APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA.

O Novo Código de Processo Civil extinguiu a via de embargos de embargos à adjudicação, anteriormente prevista no art. 746 do CPC/73 , sendo que agora, o art. 903, § 4º do novo CPC /2015 apenas prevê a possibilidade de ação autônoma para discussão acerca da legalidade da adjudicação operada.

Vistos etc.

Trata-se de EMBARGOS A ADJUDICAÇÃO que move Rejane de Souza Morais e Gilglebio Morais dos Santos, alegando a demandada, ora embargante, impenhorabilidade de propriedade, sob o fundamento de tratar-se de único bem de família.

Ao revés, afirma a parte embargada que o que define o bem de família, faz necessário que o mesmo seja utilizado como local permanente de habitação do casal ou unidade familiar, o que não é o caso.

Alegam que os embargantes não utilizam o imóvel para habitação, por residirem nos EUA.

Seguem apontando que os embargantes alegam que trata-se de um bem de família, mas ao tomarem ciência da iminente penhora realizaram “venda” para a filha da Embargante o que por si desnatura a tese de bem de família. É o que interessa relatar.

Decido.

DA FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente cumpre observar o que dispõe o Código de Processo Civil em seu art. 903, § 4º: Art. 903.

Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (...) § 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. (...) A priori, tem-se o novo código de processo civil prevê que os embargos a adjudicação deve dar-se em ação autônoma, não cabendo a sua análise nos mesmos autos, neste sentido tem-se o julgado abaixo: EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – O NOVO CPC NÃO PREVÊ MAIS A FIGURA DOS EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO – NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA – ART. 903, § 4º DO CPC - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

O Novo Código de Processo Civil extinguiu a via de embargos de embargos à adjudicação, anteriormente prevista no art. 746 do CPC/73, sendo que agora, o art. 903, § 4º do novo CPC/2015 apenas prevê a possibilidade de ação autônoma para discussão acerca da legalidade da adjudicação operada.

A decisão que aprecia os embargos de declaração incorpora-se à decisão atacada, uma vez que é apenas seu complemento.

Desse modo, considerando que a decisão embargada, proferida nos autos da execução, é de natureza interlocutória, o meio correto de impugnação seria a interposição de agravo de instrumento e não a inexistente via de embargos à adjudicação, como fez o apelante. (TJ-MS - AC: 08020624120178120012 MS 0802062-41.2017.8.12.0012, Relator: Des.

Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 13/01/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/01/2021) Portanto, os embargos a adjudicação não se prestam ao reexame da matéria aduzida nos autos, sendo incabíveis, por todo o exposto alhures.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS A ADJUDICAÇÃO, uma vez que interposto por via eleita inapropriado.

João Pessoa, 16 de abril de 2024.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
16/04/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 11:10

Decisão Interlocutória de Mérito
11/04/2024 14:06

Conclusos para despacho
02/04/2024 17:25

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
13/03/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 01:29

Decorrido prazo de LICERIO CRAVO SILVA em 12/03/2024 23:59.
28/02/2024 01:28

Decorrido prazo de LICERIO CRAVO SILVA em 27/02/2024 23:59.
26/02/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 15:36

Juntada de Petição de cota
20/02/2024 00:23

Publicado Decisão em 20/02/2024.
20/02/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0053708-94.2014.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Dando prosseguimento ao que foi determinado por este Juízo na decisão de ID 84071968.

Proceda-se com a adjudicação do bem imóvel descrito na petição de ID 84111029.

Oficie-se ao cartório 1º Tableionato de Notas e Único Ofício de Registro de Imóveis do Município de Ingá-PB, custas e emolumentos pelo exequente.

JOÃO PESSOA, 16 de fevereiro de 2024.

Adriana Barreto Lossio de Souza Juíza de Direito
16/02/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 09:09

Outras Decisões
16/02/2024 09:09

Determinada diligência
16/02/2024 08:10

Decorrido prazo de REJANE DE SOUZA MORAIS em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 08:07

Decorrido prazo de REJANE DE SOUZA MORAIS em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 08:07

Decorrido prazo de REJANE DE SOUZA MORAIS em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 07:41

Conclusos para despacho
15/02/2024 17:54

Decorrido prazo de LICERIO CRAVO SILVA em 09/02/2024 23:59.
07/02/2024 08:35

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
05/02/2024 08:08

Juntada de Petição de cota
02/02/2024 00:43

Publicado Despacho em 02/02/2024.
02/02/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0053708-94.2014.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Executados são representados por patronos legalmente constituídos nos autos - ID 74528949.

Findo o prazo para manifestação dos executados para manifestação da ordem deste Juízo de ID 84154196, qual seja, 15/02/2024, voltem-me conclusos para decidir sobre a execução e a continuidade da execução.

JOÃO PESSOA, 31 de janeiro de 2024.

Adriana Barreto Lossio de Souza Juíza de Direito
31/01/2024 22:06

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 22:06

Determinada diligência
31/01/2024 22:06

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 18:52

Conclusos para despacho
26/01/2024 18:52

Juntada de Informações
25/01/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 07:28

Juntada de Petição de cota
25/01/2024 07:26

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 08:31

Publicado Decisão em 22/01/2024.
22/01/2024 04:49

Publicado Decisão em 22/01/2024.
22/01/2024 04:43

Publicado Despacho em 22/01/2024.
12/01/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
11/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0053708-94.2014.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Com arrimo no §1º do Art 876 do CPC/2015, mister a intimação do executado para dizer sobre o pedido de adjudicação do bem imóvel, em prazo de 15 dias.

Considerando-se que o valor do bem a ser adjudicado é menor do que o valor da execução, não há que se falar em depósito do valor complementar por parte do exequente.

Findo o prazo, conclusos para decidir sobre a adjudicação e a continuidade da execução.

JOÃO PESSOA, 10 de janeiro de 2024.

Adriana Barreto Lossio de Souza Juiza de Direito
10/01/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 10:31

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 10:31

Determinada diligência
10/01/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
10/01/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 08:53

Conclusos para despacho
09/01/2024 08:50

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0053708-94.2014.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Certifique-se o julgamento do Agravo de Instrumento interposto pela parte executada.

Após, conclusos.

JOÃO PESSOA, 18 de dezembro de 2023.

Adriana Barreto Lossio de Souza Juiza de Direito
08/01/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 09:51

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 09:51

Determinada diligência
08/01/2024 09:44

Conclusos para despacho
08/01/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 09:39

Determinada diligência
08/01/2024 09:39

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 17:24

Conclusos para despacho
06/12/2023 00:48

Decorrido prazo de LICERIO CRAVO SILVA em 05/12/2023 23:59.
02/12/2023 21:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/12/2023 21:17

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
28/11/2023 00:49

Publicado Despacho em 28/11/2023.
28/11/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
27/11/2023 19:22

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0053708-94.2014.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Sobre o oficio do ID. certidão - (ID 82084283), falem as partes em 05 dias.

JOÃO PESSOA, 24 de novembro de 2023.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juiz(a) de Direito
25/11/2023 09:28

Expedição de Outros documentos.
25/11/2023 09:28

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 09:58

Conclusos para despacho
13/11/2023 11:57

Juntada de Informações
07/11/2023 12:30

Juntada de Certidão
07/11/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 09:29

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 08:48

Conclusos para despacho
04/10/2023 06:16

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 23:39

Decorrido prazo de LICERIO CRAVO SILVA em 14/09/2023 23:59.
26/09/2023 09:32

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
17/09/2023 12:13

Juntada de Petição de comunicações
12/09/2023 03:04

Decorrido prazo de LICERIO CRAVO SILVA em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 03:04

Decorrido prazo de REJANE DE SOUZA MORAIS em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 03:04

Decorrido prazo de GILGLEBIO MORAIS DOS SANTOS em 11/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:39

Publicado Decisão em 05/09/2023.
05/09/2023 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
01/09/2023 11:08

Determinada diligência
01/09/2023 11:08

Deferido o pedido de
01/09/2023 11:08

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 00:10

Publicado Despacho em 31/08/2023.
31/08/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 11:56

Conclusos para despacho
30/08/2023 11:09

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 10:59

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 08:23

Conclusos para despacho
22/08/2023 08:22

Juntada de Informações
09/08/2023 09:28

Juntada de Petição de petição
06/08/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 00:10

Publicado Despacho em 03/08/2023.
03/08/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 07:28

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 09:46

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 08:51

Conclusos para despacho
19/07/2023 14:08

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
19/07/2023 12:41

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 00:27

Publicado Despacho em 18/07/2023.
18/07/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
17/07/2023 20:16

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 20:16

Deferido o pedido de
17/07/2023 12:57

Conclusos para decisão
15/07/2023 00:36

Decorrido prazo de REJANE DE SOUZA MORAIS em 14/07/2023 23:59.
14/07/2023 09:02

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 21:54

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 10:03

Conclusos para despacho
12/07/2023 09:50

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 14:09

Juntada de Informações
07/07/2023 20:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2023 20:28

Juntada de Petição de diligência
07/07/2023 08:29

Decorrido prazo de LICERIO CRAVO SILVA em 29/06/2023 23:59.
28/06/2023 11:03

Expedição de Mandado.
28/06/2023 10:56

Publicado Decisão em 20/06/2023.
28/06/2023 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
28/06/2023 10:53

Juntada de informação
27/06/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 23:12

Juntada de Ofício
26/06/2023 10:01

Juntada de informação
21/06/2023 09:49

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 19:26

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 14:36

Determinada diligência
16/06/2023 14:36

Outras Decisões
15/06/2023 17:20

Conclusos para despacho
14/06/2023 00:04

Publicado Despacho em 14/06/2023.
14/06/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
12/06/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 09:03

Expedição de Outros documentos.
10/06/2023 22:30

Determinada Requisição de Informações
10/06/2023 20:31

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 14:23

Juntada de Petição de outros documentos
10/05/2023 12:17

Conclusos para despacho
10/05/2023 12:17

Juntada de Informações
05/05/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 12:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/04/2023 12:50

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 16:14

Conclusos para despacho
17/04/2023 16:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/04/2023 16:14

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
17/04/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 16:10

Decorrido prazo de LICERIO CRAVO SILVA em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 16:02

Decorrido prazo de LICERIO CRAVO SILVA em 10/04/2023 23:59.
06/03/2023 07:39

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 07:39

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 07:39

Outras Decisões
05/03/2023 22:14

Conclusos para despacho
24/11/2022 08:47

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 22:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/11/2022 22:50

Juntada de Petição de diligência
23/11/2022 01:30

Decorrido prazo de ABRAAO VERISSIMO JUNIOR em 22/11/2022 23:59.
27/10/2022 10:09

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 10:06

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 22:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2022 22:07

Juntada de Petição de diligência
07/06/2022 14:42

Expedição de Mandado.
07/06/2022 14:42

Expedição de Mandado.
03/05/2022 09:06

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 08:10

Conclusos para despacho
26/03/2022 04:21

Decorrido prazo de REJANE DE SOUZA MORAIS em 24/03/2022 23:59:59.
26/03/2022 04:21

Decorrido prazo de GILGLEBIO MORAIS DOS SANTOS em 24/03/2022 23:59:59.
22/02/2022 18:21

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 07:20

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 18:31

Conclusos para despacho
14/01/2022 09:33

Juntada de
08/12/2021 03:18

Decorrido prazo de GILGLEBIO MORAIS DOS SANTOS em 07/12/2021 23:59:59.
08/12/2021 03:18

Decorrido prazo de REJANE DE SOUZA MORAIS em 07/12/2021 23:59:59.
04/11/2021 15:00

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 08:12

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 07:41

Conclusos para despacho
29/10/2021 17:30

Juntada de Petição de petição
15/10/2021 08:08

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 08:07

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/10/2021 08:06

Transitado em Julgado em 15/10/2021
15/10/2021 01:07

Decorrido prazo de GILGLEBIO MORAIS DOS SANTOS em 14/10/2021 23:59:59.
22/09/2021 02:05

Decorrido prazo de REJANE DE SOUZA MORAIS em 21/09/2021 23:59:59.
22/09/2021 02:05

Decorrido prazo de LICERIO CRAVO SILVA em 21/09/2021 23:59:59.
20/08/2021 07:01

Juntada de Petição de cota
19/08/2021 08:41

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 08:41

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 20:06

Julgado procedente o pedido
09/08/2021 07:23

Conclusos para despacho
30/06/2021 10:13

Retificado o movimento Conclusos para despacho
30/06/2021 10:08

Conclusos para despacho
10/05/2021 16:39

Juntada de ato ordinatório
28/04/2021 05:09

Decorrido prazo de LICERIO CRAVO SILVA em 27/04/2021 23:59:59.
08/04/2021 22:04

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 07:57

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 07:09

Conclusos para despacho
18/02/2021 08:46

Juntada de Petição de petição
25/01/2021 14:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/01/2021 14:22

Juntada de Petição de diligência
25/01/2021 14:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/01/2021 14:12

Juntada de Petição de diligência
25/01/2021 14:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/01/2021 14:04

Juntada de Petição de diligência
19/01/2021 08:19

Expedição de Mandado.
19/01/2021 08:15

Cancelada a movimentação processual
19/01/2021 08:13

Expedição de Mandado.
17/11/2020 02:16

Decorrido prazo de REJANE DE SOUZA MORAIS em 16/11/2020 23:59:59.
17/11/2020 02:16

Decorrido prazo de GILGLEBIO MORAIS DOS SANTOS em 16/11/2020 23:59:59.
28/10/2020 10:27

Expedição de Outros documentos.
27/10/2020 15:14

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2020 11:10

Conclusos para despacho
26/10/2020 11:10

Ato ordinatório praticado
08/10/2020 01:09

Decorrido prazo de GILGLEBIO MORAIS DOS SANTOS em 05/10/2020 23:59:59.
07/10/2020 01:25

Decorrido prazo de LICERIO CRAVO SILVA em 05/10/2020 23:59:59.
06/10/2020 02:56

Decorrido prazo de REJANE DE SOUZA MORAIS em 05/10/2020 23:59:59.
17/09/2020 06:12

Juntada de Petição de petição
16/09/2020 19:07

Expedição de Outros documentos.
14/09/2020 17:57

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2020 17:11

Conclusos para despacho
02/07/2020 00:36

Decorrido prazo de GILGLEBIO MORAIS DOS SANTOS em 01/07/2020 23:59:59.
02/07/2020 00:36

Decorrido prazo de LICERIO CRAVO SILVA em 01/07/2020 23:59:59.
01/07/2020 00:12

Decorrido prazo de REJANE DE SOUZA MORAIS em 30/06/2020 23:59:59.
04/06/2020 16:56

Juntada de Petição de petição
04/06/2020 00:14

Decorrido prazo de GILGLEBIO MORAIS DOS SANTOS em 03/06/2020 23:59:59.
25/05/2020 16:44

Expedição de Outros documentos.
25/05/2020 16:43

Juntada de ato ordinatório
13/04/2020 08:08

Juntada de Petição de petição
13/04/2020 08:04

Juntada de Petição de contestação
06/03/2020 09:43

Expedição de Outros documentos.
06/03/2020 09:42

Juntada de Certidão
26/11/2019 13:45

Expedição de Outros documentos.
26/11/2019 13:44

Ato ordinatório praticado
26/11/2019 13:44

Juntada de ato ordinatório
06/09/2019 16:03

Processo migrado para o PJe
20/08/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 20: 08/2019 MIGRACAO P/PJE
20/08/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 08/2019 NF 40/19
20/08/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 20: 08/2019 17:22 TJEPY10
18/06/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 06/2019
14/05/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 05/2019
01/03/2019 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
17/07/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 17: 07/2018 P/CITACAO
01/03/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
18/10/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 10/2017 EDITAL EXPECA-SE
19/09/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 09/2017
19/09/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 09/2017
05/09/2017 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 05/09/2017 013723PB
04/09/2017 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 01: 09/2017
30/08/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 08/2017 NF 97/17
01/12/2016 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 01: 12/2016 D069744162001 16:16:55 004
21/11/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 21: 11/2016 GILGLEBIO MORAIS DOS SANTOS
28/07/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 07/2016
20/07/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 20: 07/2016 P043124162001 16:13:24 LICERIO
20/07/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 07/2016 P043126162001 16:13:24 LICERIO
20/07/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 07/2016
30/05/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO IMPUGNACAO 30: 05/2016 P043124162001 17:00:38 LICERIO
30/05/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 05/2016 P043126162001 17:01:20 LICERIO
30/05/2016 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 30: 05/2016
16/05/2016 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 16: 05/2016 NF 39
16/05/2016 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 16/05/2016 013723PB
12/05/2016 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 12: 05/2016 D056259152001 16:55:33 001
12/05/2016 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 12: 05/2016 D058724152001 16:55:34 003
12/05/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 12: 05/2016 P047880152001 16:55:34 REJANE
12/05/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 05/2016 NF 39/16
31/03/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
26/08/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 26: 08/2015
08/07/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 08: 07/2015
07/07/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 07: 07/2015 P047880152001 18:08:31 REJANE
08/06/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 08: 06/2015 GILGLEBIO MORAIS DOS SANTOS
21/05/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 21: 05/2015 REJANE DE SOUZA MORAIS
21/05/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 21: 05/2015 GILGLEBIO MORAIS DOS SANTOS
09/01/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 11/2014
09/01/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 01/2015
06/11/2014 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 06: 11/2014
13/08/2014 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 13: 08/2014 TJE5074

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2014

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

COTA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COTA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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