23/02/2024 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0811623-83.2016.8.15.2003 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO(S): [Usucapião Especial (Constitucional)] AUTOR: JOSIAS MALAQUIAS DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: DAVI JOSE TEIXEIRA ALCANTARA DA SILVA - PB20800 REU: FUNDACAO DE CARIDADE ERLIE AMORIM Advogado do(a) REU: JOÃO BRITO DE GOIS FILHO - PB11822 DESPACHO

Vistos.

Sobre o ofício de id 84615462, ouça-se a parte autora, em dez dias.

Silenciando, arquive-se.

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito
22/11/2023 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0811623-83.2016.8.15.2003 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO(S): [Usucapião Especial (Constitucional)] AUTOR: JOSIAS MALAQUIAS DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: DAVI JOSE TEIXEIRA ALCANTARA DA SILVA - PB20800 REU: FUNDACAO DE CARIDADE ERLIE AMORIM Advogado do(a) REU: JOÃO BRITO DE GOIS FILHO - PB11822 DECISÃO

Vistos.

Dispõe o art. 394 do Código de Normas Judicial do TJPB: Art. 394.

Após o trânsito em julgado da sentença, havendo custas judiciais pendentes de pagamento, o devedor deve ser intimado via Diário de Justiça Eletrônico(DJE) ou no portal do PJE, para efetuar o respectivo adimplemento no prazo de 15(quinze) dias, com fulcro no art. 523 do CPC, sob pena de protesto e de inscrição na dívida ativa. (Alterado pelo provimento nº 91/2023, de 31 de janeiro de 2023) § 1º O arquivamento do processo somente ocorrerá após o pagamento das custas judiciais ou, em caso de inadimplência, com a inscrição em cadastro restritivo, com o protesto da certidão de débito de custas judiciais e encaminhamento para fins de inscrição na dívida ativa, que podem ser aplicadas alternativa ou cumulativamente, salvo quando a parte sucumbente for beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. (...) § 3º.

Transcorrido o prazo do caput sem o devido recolhimento, e, sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, incumbirá ao magistrado apenas inscrever o débito junto ao SerasaJUD ou sistema equivalente de âmbito nacional. § 4º.

Nos feitos em que houver custas judiciais pendentes de pagamento em valor superior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, o arquivamento do processo somente ocorrerá após proceder-se, cumulativamente, à inscrição a que se refere o caput deste artigo (SerasaJUD ou sistema correlato), o protesto da certidão de débito de custas judiciais e encaminhamento para fins de inscrição na dívida ativa, salvo quando a parte sucumbente for beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. À espécie, não tendo havido o pagamento das custas finais pela parte ré/sucumbente, a despeito da intimação regular, conforme consulta realizada no sistema de custas judiciais, e sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares (dez salários mínimos), determino a inscrição do débito junto ao SerasaJUD.

Efetivada a inscrição no cadastro restritivo ou pagas as custas finais antes da negativação, arquivem-se os autos.

Caso seja comprovado o pagamento das custas finais após negativação junto ao Serasajud, fica desde já determinada a baixa da restrição.

Publicada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se com urgência.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito
12/09/2022 19:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/07/2022 21:18

Juntada de Certidão
23/07/2022 21:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/07/2022 21:09

Transitado em Julgado em 28/10/2021
13/04/2022 12:05

Juntada de Certidão
01/04/2022 01:41

Decorrido prazo de FUNDACAO DE CARIDADE ERLIE AMORIM em 31/03/2022 23:59:59.
01/04/2022 01:41

Decorrido prazo de JOÃO BRITO DE GOIS FILHO em 31/03/2022 23:59:59.
04/03/2022 17:19

Juntada de Certidão
03/03/2022 09:09

Juntada de Ofício
28/02/2022 16:08

Expedição de Outros documentos.
28/02/2022 16:05

Juntada de Certidão
10/11/2021 04:30

Decorrido prazo de FUNDACAO DE CARIDADE ERLIE AMORIM em 09/11/2021 23:59:59.
29/10/2021 01:20

Decorrido prazo de JOSIAS MALAQUIAS DE ALMEIDA em 28/10/2021 23:59:59.
01/10/2021 12:18

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 12:58

Julgado procedente o pedido
24/05/2021 11:28

Conclusos para despacho
13/04/2021 12:12

Juntada de Petição de petição
16/03/2021 11:45

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
29/01/2020 09:21

Conclusos para despacho
24/01/2020 19:20

Juntada de Petição de cota
11/11/2019 17:11

Expedição de Outros documentos.
11/11/2019 12:39

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
23/04/2019 17:00

Conclusos para despacho
23/04/2019 16:59

Juntada de Certidão de decurso de prazo
28/02/2019 00:35

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ em 27/02/2019 23:59:59.
06/12/2018 15:42

Expedição de Outros documentos.
16/10/2018 15:54

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2018 14:22

Conclusos para despacho
27/08/2018 14:13

Juntada de Certidão de decurso de prazo
12/07/2018 13:22

Juntada de Certidão de intimação
12/04/2018 00:39

Decorrido prazo de MARIA JOSE FRANCISCO em 11/04/2018 23:59:59.
05/04/2018 00:49

Decorrido prazo de PAULO GOMES DA SILVA em 04/04/2018 23:59:59.
19/03/2018 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2018 21:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2018 11:32

Expedição de Mandado.
09/03/2018 11:26

Expedição de Mandado.
09/03/2018 11:17

Juntada de Certidão
05/02/2018 18:00

Juntada de Petição de petição
24/10/2017 15:13

Juntada de aviso de recebimento
24/10/2017 15:11

Juntada de aviso de recebimento
24/10/2017 15:07

Juntada de aviso de recebimento
05/10/2017 11:31

Juntada de Petição de cota
05/10/2017 11:18

Juntada de Petição de petição
12/09/2017 16:37

Expedição de Outros documentos.
12/09/2017 16:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2017 16:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2017 16:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2017 16:43

Juntada de aviso de recebimento
31/08/2017 00:16

Decorrido prazo de FUNDACAO DE CARIDADE ERLIE AMORIM em 30/08/2017 23:59:59.
16/08/2017 01:12

Decorrido prazo de CLEIDE DE ANDRADE SILVA em 15/08/2017 23:59:59.
10/08/2017 00:33

Decorrido prazo de MARCIA FELIPE DOS SANTOS em 09/08/2017 23:59:59.
23/07/2017 15:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2017 11:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2017 17:17

Expedição de Mandado.
04/07/2017 17:17

Expedição de Mandado.
03/07/2017 16:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2016 16:41

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2016 16:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
12/12/2016 16:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
05/12/2016 15:39

Conclusos para despacho
05/12/2016 07:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2016

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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