TJPB - 0029915-34.2011.8.15.2001
1ª instância - 6ª Vara Civel de Joao Pessoa
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/05/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.
MÁRIO MOACYR PORTO Av.
João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0029915-34.2011.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.
E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação a parte autora para tomar conhecimento da expedição e disponibilização nos autos de certidão de crédito judicial.
João Pessoa-PB, em 10 de maio de 2024 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.
Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.
Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.
Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.
No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC). -
16/04/2024 00:00
Intimação
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] SENTENÇA 0029915-34.2011.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CAVALCANTI PRIMO VEICULOS LTDA(09.***.***/0001-55); DELOSMAR DOMINGOS DE MENDONCA JUNIOR(*74.***.*88-00); CARLOS EMILIO FARIAS DA FRANCA(*10.***.*57-39); RODRIGO AZEVEDO TOSCANO DE BRITO registrado(a) civilmente como RODRIGO AZEVEDO TOSCANO DE BRITO(*22.***.*32-68); THIAGO FARIAS FRANCA DE ALMEIDA(*96.***.*29-95); OI S.A.(76.***.***/0001-43); CAIO CESAR VIEIRA ROCHA registrado(a) civilmente como CAIO CESAR VIEIRA ROCHA(*32.***.*19-91);
Vistos.
Trata-se de pedido de penhora online nas contas da empresa executada (Id. 82586612). É o relatório.
Decido. É sabido que os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial são excluídos do plano e de seus efeitos, e os anteriores se submetem ao regime recuperacional, sendo considerados concursais, e o pedido de pagamento deverá ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005.
A definição da data a partir da qual o crédito oriundo de fato ocorrido antes do pedido de recuperação judicial passa a existir é algo de considerável importância para o trâmite deste procedimento.
Em virtude disso, o Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais nº 1.843.332/RS, 1.842.911/RS, 1.843.382/RS, 1.840.812/RS e 1.840.531/RS como representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1051, para julgamento conforme o procedimento previsto no art. 1.036 do CPC.
O entendimento que vinha sendo adotado pelo STJ, conforme mencionado pelo Ministro Villas Bôas Cueva, destaca-se o Recurso Especial nº 1.727.771, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, assim ementado: RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA.
CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.
EVENTO DANOSO OCORRIDO EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL.
SUBMISSÃO AOS SEUS EFEITOS.
SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA POSTERIORMENTE.
IRRELEVÂNCIA. 1.
Ação ajuizada em 20/5/2013.
Recurso especial interposto em 27/9/2017 e concluso ao Gabinete em 8/3/2018. 2.
O propósito recursal é definir se o crédito de titularidade das recorridas, decorrente de sentença condenatória transitada em julgado após o pedido de recuperação judicial do devedor, deve sujeitar-se ao plano de soerguimento. 3.
Devidamente analisadas e discutidas as questões controvertidas, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, não há como reconhecer a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. 4.
Para os fins do art. 49, caput, da Lei 11.101/05, a constituição do crédito discutido em ação de responsabilidade civil não se condiciona ao provimento judicial que declare sua existência e determine sua quantificação.
Precedente. 5.
Na hipótese, tratando-se de crédito derivado de fato ocorrido em momento anterior àquele em que requerida a recuperação judicial, deve ser reconhecida sua sujeição ao plano de soerguimento da sociedade devedora. 6.
Recurso especial provido.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.727.771 - RS (2018/0050035-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI.
RECORRENTE: VRS - INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA.
RECORRIDO: A L C.
RECORRIDO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
Julgamento realizado em 15 de maio de 2018.
Todavia, como havia divergência jurisprudencial, com o julgamento da matéria sob o rito dos recursos repetitivos, a definição sobre a data de reconhecimento do crédito na recuperação judicial, que gerava entendimentos conflitantes perante os Tribunais de Justiça, restou pacificada, tendo o STJ firmado o seguinte entendimento: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador” (Tema 1051 STJ).
Para a Corte Cidadão, no que tange ao pedido dos autos, a sentença é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais (fato gerador).
Por essa lógica, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, será extraconcursal.
Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários for anterior ao pedido recuperacional, o crédito será considerado concursal, e o pedido de pagamento deverá ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial, independentemente da data do trânsito em julgado.
No caso dos autos, a sentença que fixou os honorários advocatícios foi prolatada em 03/12/2015 (Id. 16342057, pág. 14 do visualizador PJe) e o pedido de recuperação judicial foi deferido em 20 de junho de 2016.
Logo, o crédito é anterior ao deferimento do plano de recuperação da empresa de telefonia e deve seguir o rito dos créditos concursais, motivo pelo qual indefiro o pedido de penhora nas contas da empresa executada.
DISPOSITIVO Como o credor não pode prosseguir com a execução individual de seu crédito nestes autos, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DESTA FASE EXECUTIVA reconhecendo que o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial.
Sem custas nem honorários advocatícios.
Publicada eletronicamente.
Intimem-se.
Transcorrido o prazo recursal, expeça-se certidão de crédito ao exequente, certifique-se e arquivem-se.
João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.
Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição -
23/11/2023 00:00
Intimação
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DESPACHO Número do processo: 0029915-34.2011.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CAVALCANTI PRIMO VEICULOS LTDA(09.***.***/0001-55); DELOSMAR DOMINGOS DE MENDONCA JUNIOR(*74.***.*88-00); CARLOS EMILIO FARIAS DA FRANCA(*10.***.*57-39); RODRIGO AZEVEDO TOSCANO DE BRITO registrado(a) civilmente como RODRIGO AZEVEDO TOSCANO DE BRITO(*22.***.*32-68); THIAGO FARIAS FRANCA DE ALMEIDA(*96.***.*29-95); OI S.A.(76.***.***/0001-43); CAIO CESAR VIEIRA ROCHA registrado(a) civilmente como CAIO CESAR VIEIRA ROCHA(*32.***.*19-91);
Vistos.
Inicialmente, cumpre consignar que o presente feito já foi sentenciado, com trânsito em julgado, motivo pelo qual, procedo a retificação da autuação para cumprimento de sentença (156).
Intime-se o exequente para requerer o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução.
João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.
Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição -
26/09/2022 09:24
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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26/09/2022 09:16
Expedição de Outros documentos.
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26/09/2022 09:16
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2022 16:44
Proferido despacho de mero expediente
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01/08/2022 16:35
Conclusos para decisão
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01/08/2022 16:35
Processo Desarquivado
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01/06/2022 14:33
Juntada de Petição de petição
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01/06/2022 14:26
Juntada de Petição de petição
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01/06/2022 14:24
Juntada de Petição de petição
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01/06/2022 14:23
Juntada de Petição de petição
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31/05/2022 07:23
Arquivado Definitivamente
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30/05/2022 23:00
Outras Decisões
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28/02/2021 00:00
Provimento em auditagem
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02/03/2020 00:00
Provimento em auditagem
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15/10/2019 14:28
Conclusos para despacho
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15/10/2019 14:24
Juntada de Certidão
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27/05/2019 00:31
Decorrido prazo de OI S.A. em 22/05/2019 23:59:59.
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27/05/2019 00:31
Decorrido prazo de CAVALCANTI PRIMO VEICULOS LTDA em 22/05/2019 23:59:59.
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25/04/2019 15:58
Expedição de Outros documentos.
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25/04/2019 15:57
Ato ordinatório praticado
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28/02/2019 00:00
Provimento em auditagem
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03/09/2018 10:33
Processo migrado para o PJe
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29/08/2018 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 29: 08/2018 18:12 TJEJP51
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29/08/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 08/2018
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29/08/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 29: 08/2018 MIGRACAO P/PJE
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29/08/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 08/2018 NF 80/18
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25/10/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 10/2017
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25/10/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 25: 10/2017
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05/10/2017 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
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02/06/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 02: 06/2017 SUSPENSAO
-
02/06/2017 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 01: 02/2017
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31/05/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 31: 05/2017 NF 41/17
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03/05/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 05/2017
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03/03/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 03: 03/2017 DECURSO DE PRAZO
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03/03/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 03/2017
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18/11/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 18: 11/2016 NF
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18/11/2016 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 17: 11/2016
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16/11/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 11/2016 NF 93/16
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16/11/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 11/2016 NF 93/16
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21/07/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 07/2016
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20/07/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 07/2016
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20/07/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 07/2016 P054635162001 11:30:17 OI S/A
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20/07/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 07/2016
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11/07/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 07/2016 P054635162001 17:52:54 OI S/A
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30/03/2016 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 30: 03/2016
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30/03/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRA-RAZOES 30: 03/2016 P022872162001 16:31:11 CAVALCA
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23/03/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTRA-RAZOES 23: 03/2016 P022872162001 11:12:09 CAVALCA
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09/03/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 09: 03/2016 AUTOS VISTA AUTOR/APELADO
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09/03/2016 00:00
Mov. [1059] - RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO 03: 03/2016
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09/03/2016 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 08: 03/2016
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07/03/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 03/2016 NF 17/16
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24/02/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 02/2016
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24/02/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 02/2016 P008727162001 13:45:29 CAVALCA
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24/02/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 24: 02/2016 P009556162001 13:45:29 OI S/A
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24/02/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 02/2016 P010014162001 13:45:29 OI S/A
-
18/02/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 02/2016 P010014162001 15:25:41 OI S/A
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17/02/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 17: 02/2016 P009556162001 14:59:32 OI S/A
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15/02/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 02/2016 P008727162001 16:43:36 CAVALCA
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03/02/2016 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 02: 02/2016
-
03/02/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 03: 02/2016 SENTENCA
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01/02/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 02/2016 NF 05/16
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03/12/2015 00:00
Mov. [219] - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO 03: 12/2015 SENTENCA REGISTRADA
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02/07/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 02: 07/2015
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02/07/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 07/2015
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11/03/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRA-RAZOES 23: 02/2015
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11/03/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO ALEGACOES FINAIS 23: 02/2015
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11/03/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 03/2015
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14/08/2014 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 13: 08/2014
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14/08/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 14: 08/2014 AUTOS VISTA PARTES
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12/08/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 08/2014 NF 39/14
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17/02/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 02/2014
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22/10/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 10/2013 INTIMACAO ORDENADA
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09/10/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 09/2013
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17/09/2013 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO REALIZADA 13: 09/2013 10:00 SL 319
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06/06/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 04: 06/2013
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22/05/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 15: 05/2013
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02/05/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 24: 04/2013 CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA
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22/04/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 22: 04/2013 CAVALCANTI PRIMO VEICULOS LTDA
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22/04/2013 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 18: 04/2013
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22/04/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 19: 04/2013 NF 20/2013
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17/04/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 17: 04/2013 NFORO
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16/04/2013 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA 13: 09/2013 10:00 SALA 319
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08/04/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 08: 04/2013 A ESCRIVANIA PARA
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08/04/2013 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 14: 03/2013
-
08/04/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 15: 03/2013 DESPACHO
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08/04/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO REPLICA 01: 04/2013
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14/03/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 03/2013
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21/02/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 22: 02/2013 IMPUGNAR A CONTESTACAO
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21/02/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 22: 02/2013 PRAZO DECORRENDO
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21/02/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 22: 02/2013
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29/01/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 10: 01/2013 CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA
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26/11/2012 00:00
Mov. [1493] - EXPECA-SE CARTA DE CITACAO 26112012
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26/11/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26112012
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23/11/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23112012
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05/09/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 05092012
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24/08/2012 00:00
Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 31082012
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24/08/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 24082012
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22/08/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 22082012 NF 50: 12
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12/07/2012 00:00
Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 11072012
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12/07/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 11072012
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09/07/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09072012
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09/07/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 09072012
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21/06/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21062012
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13/06/2012 00:00
Mov. [1286] - CORRESPONDENCIA DEVOLVIDA 13062012
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Mov. [1565] - DESPACHO CONVERTIDO EM DECISAO 28032012
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14/03/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14032012
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Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 02022012
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19/12/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 19122011
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19/12/2011 00:00
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26/09/2011 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 26092011
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22/09/2011 00:00
Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 27092011
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22/09/2011 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 22092011
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20/09/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 20092011 NF 72: 11
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15/09/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15092011
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15/09/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 15092011
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15/09/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12092011
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12/09/2011 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 12092011
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17/08/2011 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 17082011 9634
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/08/2011
Ultima Atualização
13/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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