05/12/2023 13:05

Juntada de Petição de manifestação
01/12/2023 15:47

Juntada de Petição de informação
23/11/2023 03:33

Publicado Sentença em 23/11/2023.
23/11/2023 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
22/11/2023 10:04

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 10:03

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 09:53

Transitado em Julgado em 22/11/2023
22/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde Autos nº. 0800671-31.2023.8.15.0441 REQUERENTE: DANILO CELSO FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: MERCIA NASCIMENTO DA SILVA FERREIRA SENTENÇA Vistos e etc.

REQUERENTE: DANILO CELSO FERREIRA DA SILVA e REQUERIDO: MERCIA NASCIMENTO DA SILVA FERREIRA ajuizaram a presente Ação de Divórcio Consensual, aduzindo a impossibilidade de permanecerem casados e externando a vontade inequívoca de por fim ao vínculo conjugal.

Pactuaram livremente sobre a guarda dos filhos, pensão alimentícia e regime de visitação.

Juntaram documentos.

Ouvido o Parquet, este se manifestou favoravelmente à homologação do acordo.

Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

Fundamento e decido.

A presente ação obedece ao regramento disciplinado no art. 731 do CPC/2015, considerando sua natureza de jurisdição voluntária.

Observo que a lide deve ser julgada antecipadamente porquanto as provas dos autos já se encontram como suficientes à resolução da lide (art. 335, I, do NCPC).

Compulsando os autos, afere-se que os requerentes submeteram ao crivo deste juízo a presente demanda com o fito de dissolver, pelo divórcio, o casamento constituído por ambos.

O art. 226, § 6º, da Constituição Federal, com nova redação determinada pela Emenda Constitucional nº 66/2010, exige como requisito para a decretação do divórcio apenas a demonstração do firme propósito de dissolver o matrimônio por qualquer dos cônjuges, dispensando a comprovação de lapso temporal de separação de fato do casal.

Procedendo à análise dos elementos probatórios acostados ao caderno processual, infere-se que restou cabalmente comprovado a intenção de ambos os cônjuges de dissolver o casamento.

Destarte, comprovado o livre propósito de romper o matrimônio, é de ser decretado o divórcio do casal, nos termos do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, com nova redação determinada pela Emenda Constitucional nº 66/2010.

Quanto ao acordo de alimentos, verifico que as condições respeitaram o melhor interesse dos menores, bem como o binômio possibilidade-necessidade.

A guarda dos filhos também atende aos interesses dos menores.

Quanto à partilha de bens, verifico que a disponibilidade dos bens acordada entre as partes, demonstra suas próprias motivações e razões.

Dessa feita, havendo convergência de vontades dos requerentes, bem como inexistindo quaisquer óbices à decretação do divórcio, tem-se que o acolhimento do pedido explicitado na peça inaugural figura como medida de justiça.

Diante do exposto, considerando o contexto processual encartado, com sob o prisma da norma insculpida no art. 226, § 6º, da Constituição Federal e no art. 731 do Código de Processo Civil de 2015, HOMOLOGO o pacto firmado entre os requerentes e DECRETO O DIVÓRCIO das partes , dissolvendo-lhes, via de consequência, o vínculo matrimonial.

A presente sentença servirá como Mandado de Averbação junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais.

A averbação e a expedição da respectiva certidão deverão ser procedidas sem quaisquer ônus para as partes, por serem beneficiários da justiça gratuita (art. 98, § 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil de 2015).

Observe-se que a autora expressou o desejo de voltar a usar o nome de solteira.

Custas pela parte autora, cuja obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade (CPC/2015, art. 98, §§ 2º e 3º).

Publicada e registrada eletronicamente.

INTIMO neste ato.

Ante a ausência de interesse recursal, DECLARO o trânsito em julgado.

Após, ARQUIVE-SE.

Conde, data e assinatura digitais.

Lessandra Nara Torres Silva Juíza de Direito
21/11/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 11:53

Homologada a Transação
20/11/2023 13:38

Conclusos para julgamento
19/10/2023 20:33

Juntada de Petição de manifestação
21/09/2023 08:54

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 15:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DANILO CELSO FERREIRA DA SILVA - CPF: *71.***.*07-07 (REQUERENTE).
07/06/2023 07:34

Conclusos para despacho
06/06/2023 18:09

Juntada de Petição de informação
05/06/2023 10:44

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2023 21:12

Conclusos para despacho
25/05/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 14:32

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DANILO CELSO FERREIRA DA SILVA (*71.***.*07-07).
25/05/2023 14:32

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 18:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/05/2023 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
05/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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