TJPB - 0815496-87.2022.8.15.2001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 14ª Vara Cível da Capital Av.

João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0815496-87.2022.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA DA CONCEICAO RABELO DAS CHAGAS REU: SAX S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA.

DANO MORAL PRESUMIDO.

PEDIDO PROCEDENTE.

I.

CASO EM EXAME Ação de Reparação de Danos Morais c/c Tutela Antecipada ajuizada por Maria da Conceição Rabelo das Chagas contra M Pagamentos S.A.

Crédito, Financiamento e Investimento (antiga denominação: SAX S/A Crédito, Financiamento e Investimento), em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes referente a contrato de empréstimo que a autora afirma desconhecer.

Alegou jamais ter contratado a operação financeira nem recebido qualquer valor.

A empresa ré retirou a restrição do nome da autora após o ajuizamento da ação.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve comprovação da contratação do empréstimo que deu origem à negativação do nome da autora; (ii) definir se é cabível a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais pela inscrição indevida.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é de consumo, atraindo a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente.

A ré não comprovou a existência do contrato de empréstimo, deixando de apresentar o instrumento contratual assinado ou evidência de transferência de valores à autora, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe cabia.

A inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, sem comprovação da dívida, configura ato ilícito, atraindo a responsabilidade objetiva da ré.

A retirada da negativação apenas após o ajuizamento da ação reforça a ausência de justificativa legal para a cobrança realizada.

O dano moral decorrente de inscrição indevida é presumido (“in re ipsa”), sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto, conforme entendimento pacífico do STJ.

A indenização fixada deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a gravidade da conduta e a situação econômica das partes.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente.

Tese de julgamento: Cabe ao fornecedor de serviços financeiros comprovar a existência do contrato que fundamenta a inscrição de débito em cadastro de inadimplentes.

A ausência de prova da contratação torna indevida a negativação do nome do consumidor e caracteriza dano moral presumido.

A reparação por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, compatível com a gravidade da conduta e as condições econômicas das partes.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, art. 186; CPC, arts. 355, I, 373, II, 487, I, e 85, § 2º; CDC, arts. 6º, VIII, e 14.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2038616/RJ, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, j. 10/10/2022; STJ, AgInt no RESP 1891971/SP, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, j. 23/11/2020; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2687282/RS, Rel.

Minª.

Nancy Andrighi, j. 25/11/2024; TJ-AC, AC 0712502-54.2022.8.01.0001, Rel.

Juiz Convocado Cloves Ferreira, j. 28/11/2023; TJ-AC, AC 0700873-25.2023.8.01.0009, Rel.

Des.

Lois Arruda, j. 29/05/2025; TJAC, AC 0701228-25.2024.8.01.0001, Rel.

Juiz Lois Arruda, DJAC 31/07/2025.

Vistos, etc.

I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA movida por MARIA DA CONCEIÇÃO RABELO DAS CHAGAS contra SAX S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Mbank Marisa), cuja denominação social foi alterada para M Pagamentos S.A.

Crédito, Financiamento e Investimento, pelos motivos de fato e direito declinados na inicial.

Narra a parte autora que, a partir de julho de 2021, foi alvo de cobranças de um suposto contrato de financiamento de R$ 5.209,80, datado de 7 de junho de 2021, que ela desconhece.

Afirma que nunca firmou tal contrato e que não houve depósito de valores em sua conta bancária.

Diz que, em 8 de março de 2022, recebeu um comunicado do Serasa Experian informando sobre a negativação de seu nome, referente a este débito.

Sustenta ainda que a negativação foi indevida e que a empresa ré retirou a restrição após o ajuizamento da ação.

A ré, em sua contestação, alegou a existência do contrato de empréstimo e que a cobrança decorreu do exercício regular de seu direito (iD. 62574781).

Réplica à contestação (iD. 38760463), oportunidade na qual a autora rechaçou as teses defensivas e reforçou os pedidos constantes na inicial.

Instadas a apresentarem pedidos de produção de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório.

Passo ao julgamento.

II – FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado nos moldes do art. 355, I, do CPC, porquanto a questão de mérito encontra-se suficientemente demonstrada pelos elementos de convicção constantes dos autos, sendo desnecessária a dilação probatória.

O caso em questão se enquadra nas normas de proteção do Código de Defesa do Consumidor (CDC), visto que a relação entre a autora e a instituição financeira é de consumo, conforme o entendimento consolidado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa, e abrange a reparação de danos causados por defeitos na prestação de serviços.

No caso em análise, a ré não apresentou prova cabal da contratação do empréstimo pela autora.

A contestação menciona um suposto contrato datado de 28 de abril de 2021, mas a parte promovida não anexou o instrumento contratual assinado pela autora que comprovasse a efetiva celebração do negócio jurídico.

A mera alegação da existência do contrato não é suficiente para afastar a pretensão da autora.

Conforme reiterado na impugnação, a autora comprovou que não houve nenhum crédito correspondente ao suposto empréstimo em sua conta bancária, corroborando a sua versão de que não houve a contratação.

A negativação do nome da autora no Serasa Experian e no SCPC, sem a comprovação da existência da dívida, configura ato ilícito praticado pela ré.

In casu, a ré admitiu implicitamente a irregularidade da cobrança ao retirar a negativação do nome da autora após ser citada na presente ação.

O dano moral, neste caso, é presumido ("in re ipsa"), ou seja, decorre do próprio fato da indevida negativação.

A inclusão indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes, por si só, causa abalo à sua honra e crédito, sendo desnecessária a prova dos prejuízos sofridos.

Sobre o tema, vejamos o seguinte julgado: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR.

DANO MORAL PRESUMIDO.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 385/STJ.

INDENIZAÇÃO REDUZIDA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Ação Declaratória de Nulidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, com pedido de exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e compensação por dano moral decorrente de inscrição supostamente indevida.

Sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, declarando a inexistência do débito, determinando a retirada do nome da autora dos cadastros restritivos e fixando indenização por danos morais em R$ 10.000,00.

Apelações interpostas por ambas as partes: o banco requerendo a reforma integral da sentença, com reconhecimento da legitimidade da dívida ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização; e a consumidora, pleiteando majoração da indenização e dos honorários advocatícios.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (I) verificar se há prova suficiente da contratação que originou o débito negativado; (II) estabelecer se a Súmula nº 385 do STJ é aplicável ao caso, em razão da existência de outras inscrições nos cadastros de inadimplentes; (III) definir se é cabível a majoração ou a redução do valor da indenização por danos morais e a majoração dos honorários advocatícios.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Em ações declaratórias negativas, o ônus da prova recai sobre o réu, que deve comprovar o fato constitutivo de seu direito, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial.

Não havendo prova suficiente da contratação, a inscrição é indevida. 4.

No caso concreto, o banco não apresentou documentos capazes de comprovar a contratação pela autora, tampouco demonstrou o envio ou recebimento de cartão ou adesão por meio eletrônico, mesmo após a inversão do ônus da prova determinada em primeiro grau com base no CDC. 5.

A inscrição do nome da autora ocorreu antes de qualquer outra restrição vigente em seu nome, razão pela qual é inaplicável a Súmula nº 385 do STJ, que exige a coexistência de outras inscrições legítimas no momento da negativação indevida. 6.

O dano moral decorrente de inscrição indevida é presumido (in re ipsa), não sendo necessária a demonstração de prejuízo concreto, conforme entendimento consolidado. 7.

A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Embora configurado o dano moral, a existência posterior de nova negativação justifica a redução do valor fixado, que passa de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00. 8.

Os honorários advocatícios sucumbenciais foram corretamente fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, sendo inaplicável a tabela da OAB como parâmetro obrigatório.

A jurisprudência do STJ reconhece sua natureza meramente orientadora. lV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso da autora desprovido; recurso do banco parcialmente provido.

Tese de julgamento: " (I) Cabe à instituição financeira o ônus de comprovar a contratação em ação que visa à declaração de inexistência de débito e a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido, independentemente de prova de prejuízo concreto. (II) A Súmula nº 385 do STJ não se aplica quando não há inscrições negativas concomitantes àquela impugnada. (III) O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base na proporcionalidade e na razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso. (IV) A tabela da OAB tem caráter orientador e não vincula o julgador na fixação dos honorários sucumbenciais. " Dispositivos relevantes citadosCC, art. 188, I; CPC, arts. 100. 373, II, 85, § 2º e § 8º, e 1.010; CDC, art. 6º, VIII.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2038616/RJ, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, j. 10/10/2022; STJ, AgInt no RESP 1891971/SP, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, j. 23/11/2020; STJ.

AgInt nos EDCL no AREsp 2687282/RS, Rel.

Minª.

Nancy Andrighi, j. 25/11/2024.

TJ-AC, Apelação Cível 0712502-54.2022.8.01.0001, Rel.

Juiz Convocado Cloves Ferreira, j. 28/11/2023.

TJ-AC, Apelação Cível 0700873-25.2023.8.01.0009, Rel.

Des.

Lois Arruda, j. 29/05/2025. (TJAC; AC 0701228-25.2024.8.01.0001; Rio Branco; Primeira Câmara Cível; Rel.

Juiz Lois Arruda; DJAC 31/07/2025; Pág. 4).

Grifo nosso.

Quanto à fixação do valor da indenização, a quantia deve ser arbitrada com moderação e razoabilidade, servindo tanto para compensar a vítima pelo dano sofrido quanto para advertir o ofensor e a sociedade sobre a reprovabilidade da conduta.

O valor não deve ser tão baixo que se torne inexpressivo, nem tão alto que gere o enriquecimento sem causa da vítima.

Considerando a gravidade do dano, a repercussão da ofensa e a capacidade econômica das partes, fixo os danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: DECLARAR a inexistência do débito de R$ 5.209,80 referente ao contrato nº 0000009010001760 em nome de MARIA DA CONCEIÇÃO RABELO DAS CHAGAS junto à ré; CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, com atualização monetária pelo IPCA-E, desde esta data, e juros moratórios pela taxa SELIC, desde a citação, deduzindo-se, se incidentes no mesmo período, o índice de correção monetária ora fixado (IPCA); CONDENAR a parte promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, EVOLUA-SE A CLASSE PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, nada sendo requerido, REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO JUDICIAL, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de requerimento da parte interessada.

João Pessoa, data do registro eletrônico.

Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

DESPACHO Vistos, etc.

Considerando a petição de Id. 62574781-item 2.2, INTIME-SE a parte promovente para, em 15 dias, informar se tem interesse na realização de acordo.

Após, VOLTEM-ME os autos conclusos.

João Pessoa, data da assinatura digital.

ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0815496-87.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

CONVERTO o julgamento em diligência e DETERMINO a intimação da parte autora para, em 15 dias, anexar a documentação de Id. 60742740- págs. 02, 03 e 04 de forma legível, a fim de possibilitar melhor análise da documentação trazida aos autos.

João Pessoa-PB, data da assinatura digital.

Juiz de Direito