05/02/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 12:07

Arquivado Definitivamente
16/01/2024 12:07

Juntada de Certidão
16/01/2024 12:06

Juntada de Certidão
30/11/2023 01:01

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 29/11/2023 23:59.
23/11/2023 01:36

Publicado Sentença em 22/11/2023.
23/11/2023 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
21/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital Processo: 0848860-16.2023.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença em face da executada, em recuperação judicial.

Pois bem, sobre a questão, assim dispõe o Enunciado 51, do FONAJE: "Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria." Assim, em se tratando de cumprimento de sentença (título executivo judicial), o seu adimplemento do crédito deve ser buscado junto ao Juízo Universal da recuperação judicial, sendo patente o descabimento do prosseguimento do presente cumprimento de sentença perante este Juízo, considerando não possuir competência para determinar a realização de atos constritivos do patrimônio da devedora-recuperanda, sob pena de causar embaraços à continuidade da atividade empresarial.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DEMANDADA QUE TEVE SUA FALÊNCIA DECRETADA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO E DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO PARA HABILITAÇÃO NO JUÍZO UNIVERSAL.

IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, CAPUT, DA LEI 9.099/95 E DO ENUNCIADO 51 DO FONAJE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº *10.***.*66-29, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 20-07-2022) Nesse passo, é caso de extinção do cumprimento de sentença, para fins de habilitação do crédito perante o juízo da recuperação judicial.

Expeça-se Certidão de Crédito ao exequente, para habilitação no processo da recuperação judicial, intimando-o para conhecimento.

Antes, oportunizo a parte executada manifestação sobre os cálculos apresentados no ID retro, em cinco dias.

Decorrido sem manifestação, expeça-se a certidão e arquive-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Magnogledes Ribeiro Cardoso Juíza de Direito
20/11/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 10:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/11/2023 07:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/11/2023 07:17

Conclusos para despacho
17/11/2023 14:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/11/2023 16:31

Transitado em Julgado em 09/11/2023
09/11/2023 01:57

Decorrido prazo de LILIAN CRISTINA PEDROZA DA CUNHA LIMA em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 01:57

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 08/11/2023 23:59.
11/10/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 12:47

Julgado procedente o pedido
10/10/2023 10:38

Conclusos para despacho
10/10/2023 10:38

Juntada de Projeto de sentença
10/10/2023 08:13

Conclusos ao Juiz Leigo
10/10/2023 08:13

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 10/10/2023 08:00 1º Juizado Especial Cível da Capital.
10/10/2023 07:58

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 23:12

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 15:10

Juntada de Petição de contestação
17/09/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
17/09/2023 17:28

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 10/10/2023 08:00 1º Juizado Especial Cível da Capital.
01/09/2023 18:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/08/2023 18:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/08/2023 18:14

Conclusos para decisão
31/08/2023 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0826623-61.2018.8.15.2001

Jonas Tadeu da Cunha Castro

Katia Santana Ferreira da Silva

Advogado: Andre Luiz Magalhaes de Amorim

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/05/2018 00:08

Exibir Processo

Processo nº 0852036-03.2023.8.15.2001

Cristiano Farias Costa

Alex Ferreira Silva

Advogado: John Mike Amancio Rodrigues

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/09/2023 08:43

Exibir Processo

Processo nº 0861066-62.2023.8.15.2001

Antonio Carlos Lopes Branco

Marianna Navarro Leite Braga

Advogado: Helanne Barreto Varela Goncalves

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/10/2023 15:34

Exibir Processo

Processo nº 0858788-88.2023.8.15.2001

Maxwell Pereira Barreiro

Jose Amaro de Souto Neto

Advogado: Michel Pereira Barreiro

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/10/2023 14:07

Exibir Processo

Processo nº 0800547-09.2023.8.15.0551

Antonieta Morais Pinto

Municipio de Algodao de Jandaira

Advogado: Decio Geovanio da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/06/2023 08:14

Exibir Processo