10/02/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 00:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 00:46

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE PAIVA WANDERLEY em 16/10/2024 23:59.
25/09/2024 00:33

Publicado Decisão em 25/09/2024.
25/09/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0820770-66.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

DEFIRO o pedido do exequente, suspenda-se o feito, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, III, do CPC.

Decorrido o prazo, sem manifestação, arquive-se o feito com as cautelas legais.

JOÃO PESSOA, 17 de setembro de 2024.

Juiz(a) de Direito
23/09/2024 10:43

Deferido o pedido de
23/09/2024 10:43

Processo Suspenso por Execução Frustrada
13/09/2024 01:29

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE PAIVA WANDERLEY em 12/09/2024 23:59.
30/08/2024 07:33

Conclusos para decisão
30/08/2024 00:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 29/08/2024 23:59.
29/08/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 00:17

Publicado Intimação em 21/08/2024.
21/08/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
21/08/2024 00:17

Publicado Decisão em 21/08/2024.
21/08/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0820770-66.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de impugnação ao pedido de penhora interposta por MARIA DO CARMO DE PAIVA WANDERLEY no Id 85006770, tendo como impugnado BANCO BRADESCO, ambos qualificados nos autos, alegando, em apertada síntese, que o imóvel para o qual o exequente pretende a penhora não pode ser penhorado, uma vez que se trata de bem de família, pois se refere ao único imóvel que lhe serve de residência.

O exequente, por meio do petitório de Id 90345314, apresentou manifestação aduzindo, em síntese, que a alegação de impenhorabilidade não foi comprovada nos autos.

Ao final, requer o prosseguimento da execução.

Em seguida vieram os autos conclusos.

DECIDO.

Sobre o tema, a Lei no 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, em seu art. 1º, explicita que: “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.” E complementa, em seu art. 5º, que “para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente”.

Assim, considera-se bem de família tão somente um único imóvel que seja utilizado pelo núcleo familiar para sua moradia permanente.

No caso do autos, constata-se que a executada demonstrou que o apartamento que o exequente pretende a penhora é o único imóvel utilizado pela entidade familiar para moradia permanente, nos termos do art. 5º da Lei 8.009/90, conforme se pode observar da declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, e conta de energia.

Logo, não estando comprovada a existência de outros imóveis, tampouco que servissem de moradia alternativa da executada, e restando comprovado,

por outro lado, que o imóvel serve de moradia para esta e sua família (art. 5º da Lei 8.009/90), imperioso, o reconhecimento da impenhorabilidade.

Acerca do tema, colaciono seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

EXECUÇÃO.

PENHORA.

BEM DE FAMÍLIA (LEI 8.009/90, ARTS. 1o E 5o).

CARACTERIZAÇÃO.

IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. ÔNUS DA PROVA.

RECURSO PROVIDO. 1.

Tendo a devedora provado suficientemente (ab initio) que a constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar, mostra-se equivocado exigir-se desta todo o ônus da prova, cabendo agora ao credor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora. 2.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90.

Precedentes. 3.

Recurso especial provido.” (REsp 1014698/MT, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016).

Dessa forma, acolho a impugnação apresentada para reconhecer como bem de família o imóvel localizado na Avenida Epitácio Pessoa, nº 4595, apt. 102, Bloco A, no bairro de Tambaú, nesta capital.

Intimem-se.

Por conseguinte, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover andamento ao feito, sob pena de suspensão, por ausência de bens.

JOÃO PESSOA, 15 de agosto de 2024.

Juiz(a) de Direito
19/08/2024 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2024 18:03

Outras Decisões
11/06/2024 12:22

Conclusos para decisão
13/05/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 00:36

Publicado Intimação em 29/04/2024.
27/04/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
26/04/2024 00:00

Intimação

DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se o BANCO BRADESCO para falar a respeito da petição apresentada pela parte executada ao Id 85006770, no prazo de 10 (dez) dias.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
25/04/2024 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 08:38

Conclusos para despacho
09/03/2024 00:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 08/03/2024 23:59.
01/03/2024 14:59

Juntada de Petição de procuração
31/01/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 08:03

Publicado Despacho em 23/01/2024.
24/01/2024 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0820770-66.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Para apreciação do pedido de penhora, deverá a parte exequente providenciar a juntada da certidão da matrícula atualizada do imóvel, com prazo não superior a 30 dias.

Na mesma oportunidade, se o caso, deverá qualificar eventual cônjuge, credor hipotecário, e coproprietários, trazendo o endereço e comprovação do recolhimento das despesas para intimação.

Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos.

JOÃO PESSOA, 16 de janeiro de 2024.

Juiz(a) de Direito
17/01/2024 16:01

Determinada diligência
16/01/2024 12:03

Conclusos para despacho
29/11/2023 08:07

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 01:50

Publicado Despacho em 16/11/2023.
22/11/2023 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
15/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0820770-66.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Conforme requerido pela parte, junto ao presente despacho Declaração de IMPOSTO DE RENDA, dos últimos dois anos da parte executada, o qual é colacionado em SEGREDO DE JUSTIÇA.

Intime-se o exequente para requerer o que de direito, em 10 (dez) dias.

JOÃO PESSOA, 14 de novembro de 2023.

Juiz(a) de Direito
14/11/2023 09:36

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 09:54

Conclusos para despacho
30/08/2023 10:10

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 00:21

Publicado Despacho em 10/08/2023.
10/08/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
08/08/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 10:50

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 06:57

Conclusos para despacho
24/05/2023 19:39

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 14:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 16/05/2023 23:59.
02/05/2023 00:22

Publicado Despacho em 02/05/2023.
29/04/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
27/04/2023 21:57

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 14:06

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2023 00:38

Conclusos para despacho
21/03/2023 07:17

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/03/2023 09:53

Conclusos para despacho
20/03/2023 09:52

Juntada de Informações
19/03/2023 13:14

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 22:41

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 12:23

Conclusos para despacho
08/12/2022 00:19

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 06/12/2022 23:59.
07/12/2022 00:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 06/12/2022 23:59.
18/11/2022 10:55

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 10:49

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 10:05

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 18:44

Conclusos para despacho
03/11/2022 18:43

Juntada de Informações
17/10/2022 00:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 10/10/2022 23:59.
09/09/2022 08:47

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 15:16

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 18:32

Conclusos para despacho
02/09/2022 18:32

Juntada de Informações
25/07/2022 15:06

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 20:06

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 20:04

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 01:48

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE PAIVA WANDERLEY em 09/06/2022 23:59.
12/05/2022 17:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2022 17:09

Juntada de devolução de mandado
25/04/2022 08:16

Mandado devolvido para redistribuição
25/04/2022 08:16

Juntada de diligência
22/04/2022 12:50

Expedição de Mandado.
29/06/2021 15:17

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2021 13:45

Conclusos para despacho
29/06/2021 13:04

Juntada de Petição de petição
17/06/2021 02:03

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 15:34

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 15:34

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BANCO BRADESCO SA (60.***.***/0001-12).
14/06/2021 15:34

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2021

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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