14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0803295-68.2019.8.15.2001 [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JOAO VITOR VI EXECUTADO: MARIA GLAUCIENE DE MELO ANDRADE SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do Art. 38, parte final, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

MOTIVAÇÃO Dos autos, verifica-se que diversos meios de adimplemento do débito foram buscados, mas não houve resposta positiva.

A exequente foi intimada para se manifestar sobre o estado da ação, mas não se pronunciou.

Diante da ausência de bens de propriedade do réu indicados pela parte credora, não há como o processo prosseguir.

O juizado especial é órgão do poder judiciário, regido por lei própria e orientado pelos princípios oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (Art. 2º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

Nos termos do Art. 53 da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a execução de título executivo extrajudicial obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por aquela lei.

Destaque-se que outros dispositivos também regulam os atos ocorridos nos processos em tramitação nos juizados.

Entre os quais os enunciados definidos pelo FONAJE – Fórum Nacional de Juizados Especiais.

O Código de Processo Civil, em seu Art. 921, prevê a suspensão do processo quando inexistirem bens que garantam a execução.

Entretanto, considerando que a presente execução tramita neste juizado especial, deve-se aplicar as normas específicas.

O Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabelece que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Em complemento, o enunciado 76 do FONAJE declara que “no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”.

Finalmente, tem-se que a extinção do processo nos juizados especiais independe de prévia intimação pessoal (Art. 51, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

DISPOSITIVO Pelo que, considerando o exposto e o mais que dos autos consta, e com fundamento no Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, DECLARO EXTINTA a presente execução.

Ficando facultado ao exequente ajuizar nova execução, obedecidos os prazos de prescrição previstos em lei, caso surjam bens penhoráveis em nome do executado.

Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Insta esclarecer que em sede de Juizado Especial não se faz necessária a prévia intimação pessoal das partes para extinção do processo, conforme dispõe o artigo 51, §1º, da Lei nº. 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Transitada em julgado, expeça-se alvará do valor bloqueado (ID. 77481114) e arquive-se.

Havendo recurso, se tempestivo e requerido a gratuidade da Justiça, intime-se o recorrente a, em 5 dias, juntar guia contendo o valor do preparo recursal e também documentos que comprovem sua insuficiência de condições para pagar custas, despesas e honorários, e que fundamentem o deferimento do benefício requerido.

Com ou sem atendimento à determinação, conclusos para decisão sobre a admissibilidade do recurso ajuizado.

Se tempestivo e preparado o recurso, cumpra-se o Código de Normas – Judicial.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
08/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0803295-68.2019.8.15.2001 EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JOAO VITOR VI EXECUTADO: MARIA GLAUCIENE DE MELO ANDRADE DESPACHO Vistos etc.

Defiro o pedido da parte autora de id. 83128254.

Intime-se o exequente para acostar aos autos a certidão do imóvel atualizada, no prazo de 10 (dez) dias.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
17/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0803295-68.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte autora para acostar aos autos a certidão do imóvel atualizada, no prazo de 10 (dez) dias.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Virgínia Gaudêncio de Novais Juíza de Direito
26/09/2022 15:42

Juntada de Petição de informações prestadas
24/09/2022 22:31

Expedição de Outros documentos.
24/09/2022 17:01

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 11:11

Juntada de Petição de petição
22/02/2022 08:50

Juntada de Petição de petição
19/01/2022 14:45

Juntada de Petição de petição
17/12/2021 08:56

Conclusos para despacho
16/12/2021 11:54

Juntada de Petição de petição
29/11/2021 23:55

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 23:55

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 09:46

Conclusos para despacho
20/08/2021 09:45

Juntada de Carta rogatória
18/08/2021 13:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível da Capital.
18/08/2021 13:12

Juntada de cálculo(s) da contadoria
17/08/2021 21:14

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/08/2021 22:06

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2021 10:21

Conclusos para despacho
26/03/2021 10:20

Juntada de Certidão
26/03/2021 10:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/03/2021 10:13

Juntada de Petição de petição
08/03/2021 18:09

Expedição de Outros documentos.
06/03/2021 21:15

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
11/11/2020 12:17

Juntada de intimação
29/09/2020 17:35

Conclusos para despacho
29/09/2020 17:35

Juntada de Certidão
28/09/2020 11:41

Juntada de Petição de petição
16/03/2020 07:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/03/2020 12:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/02/2020 04:48

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL JOAO VITOR VI em 26/02/2020 23:59:59.
28/02/2020 04:48

Decorrido prazo de RAFAEL VICENTE DA SILVA em 26/02/2020 23:59:59.
27/02/2020 14:53

Expedição de Outros documentos.
27/02/2020 14:53

Expedição de Outros documentos.
27/02/2020 14:50

Audiência una cancelada para 02/09/2019 16:00 2º Juizado Especial Cível da Capital.
27/02/2020 14:49

Juntada de Certidão trânsito em julgado
27/02/2020 10:42

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2020 13:23

Conclusos para despacho
21/02/2020 15:05

Juntada de Petição de petição
06/02/2020 14:43

Expedição de Outros documentos.
06/02/2020 14:43

Expedição de Outros documentos.
31/01/2020 15:54

Juntada de intimação
23/01/2020 11:42

Juntada de Petição de comunicações
10/01/2020 11:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2020 11:02

Expedição de Outros documentos.
10/01/2020 11:02

Expedição de Outros documentos.
05/11/2019 17:38

Julgado procedente o pedido
03/09/2019 15:34

Conclusos para julgamento
02/09/2019 17:07

Juntada de Petição de comunicações
02/09/2019 16:05

Juntada de Termo de audiência
02/09/2019 12:10

Juntada de Petição de substabelecimento
02/09/2019 12:08

Juntada de Petição de substabelecimento
19/08/2019 13:26

Juntada de citação
18/06/2019 18:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/06/2019 18:19

Expedição de Outros documentos.
18/06/2019 18:19

Expedição de Outros documentos.
18/06/2019 18:16

Audiência una designada para 02/09/2019 16:00 2º Juizado Especial Cível da Capital.
22/04/2019 16:31

Audiência una realizada para 22/04/2019 16:20 2º Juizado Especial Cível da Capital.
18/04/2019 12:35

Juntada de Petição de comunicações
25/03/2019 13:56

Juntada de aviso de recebimento
14/02/2019 12:06

Juntada de Petição de petição
14/02/2019 12:02

Juntada de Petição de petição
11/02/2019 18:03

Expedição de Outros documentos.
11/02/2019 18:02

Expedição de Outros documentos.
11/02/2019 18:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/02/2019 17:58

Audiência una designada para 22/04/2019 16:20 2º Juizado Especial Cível da Capital.
30/01/2019 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2019

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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