19/09/2022 09:27

Arquivado Definitivamente
21/07/2022 10:18

Expedição de Edital.
21/07/2022 10:00

Expedição de Edital.
13/07/2022 07:30

Decorrido prazo de MANOEL ALVES DA SILVA em 12/07/2022 23:59.
27/06/2022 00:03

Publicado Edital em 27/06/2022.
25/06/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
24/06/2022 00:00

Edital

COMARCA DE MONTEIRO. 2A.

VARA.

EDITAL DE INTERDICAO.

Processo: 0800306-05.2017.8.15.0241.

Ação: INTERDIÇÃO.

O MM.

Juiz de Direito Dr.

Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa da Vara supra, em virtude da lei, etc.

FAZ saber a todos quantos o presente Edital virem, que por este Juízo e Cartório da 2ª Vara Mista, tramitam os autos supracitados requeridos por José Adelson Alves da Silva tendo como interditando(a) Manoel Alves da Silva, na qual o MM.

Juiz prolatou a sentença cujo teor final e o seguinte: “osto isso, nos moldes do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E DECRETO A INTERDIÇÃO DE MANOEL ALVES DA SILVA, FIXANDO COMO CURADOR(A), EM CARÁTER DEFINITIVO, O(A) SR.(ª) JOSÉ ADELSON ALVES DA SILVA, PARA A PRÁTICA DE TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL.

Custas pelo(a) requerente.

Sem honorários advocatícios sucumbenciais.

Suspendo a exigibilidade das custas processuais na forma do art. 98, §3°, do CPC, ante a gratuidade judiciária, que fica expressamente deferida.Em virtude da ausência de bens, dispenso o(a) curador(a) de prestação de contas anuais, devendo fazê-lo somente quando ordenada judicialmente.

ADVIRTO O(A) CURADOR(A) QUE A ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS DO(A) CURATELADO(A) SOMENTE PODE OCORRER MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICA, PREVIAMENTE JUSTIFICADA, E QUE TODAS AS RENDAS DE SUA TITULARIDADE, PREVIDENCIÁRIAS OU NÃO, DEVEM SER REVERTIDAS EXCLUSIVAMENTE EM BENEFÍCIO DA PESSOA INTERDITADA E DE SEUS DEPENDENTES MENORES/INCAPAZES, SE HOUVER, OBSERVADA A NECESSIDADE DE GUARDA DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES DURANTE O PRAZO PRESCRICIONAL CORRESPONDENTE PARA O CASO DE EVENTUAL E FUTURA PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Nos termos do art. 755, §3°, do CPC[2], EXPEÇA-SE MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Oficial do Registro Civil para anotação da interdição, bem como EDITAL a ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico por três vezes, com intervalo de dez dias, fazendo-se nele constar os nomes do(a) interdito(a) e do(a) curador(a), a causa da interdição e os limites da curatela (não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente).

LAVRE-SE TERMO DE CURATELA DEFINITIVA, contendo a advertência supra, e intime-se o(a) curador(a), pessoalmente, por mandado, para prestar o compromisso no prazo de cinco dias (art. 759, I, CPC).

Deixo de determinar o cadastro do(a) interditando(a) no Sistema INFODIP, gerenciado pela Justiça Eleitoral, para o fim de cumprimento do art. 15, II, da Constituição Federal, ante o atual entendimento do TSE no sentido de que a pessoa interditada continua com o direito ao voto.

INTIME-SE o(a) advogado(a) do(a) promovente, mediante expediente eletrônico.

Intime-se o Ministério Público por expediente eletrônico.

Decorrido o prazo recursal sem manifestação, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E, APÓS O CUMPRIMENTO DE TODAS AS DETERMINAÇÕES, ARQUIVE-SE COM BAIXA, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO.

Dispensada a publicação no Diário da Justiça Eletrônico (art. 5°, caput, da Lei Federal n. 11.419/2006[3]).

Registre-se no “Registro Virtual de Sentenças”, via Intranet.

Cumpra-se.

Após, arquive-se.

Monteiro/PB, data do registro eletrônico.

Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa.

Juiz de Direito (Assinado eletronicamente)”.

Dado e passado nesta escrivania da 2a Vara Mista, aos 23 de junho de 2022.

Eu, Edimarcus André Mendes Patriota, o digitei.
23/06/2022 09:05

Expedição de Edital.
23/04/2022 04:33

Decorrido prazo de MANOEL ALVES DA SILVA em 22/04/2022 23:59:59.
22/03/2022 01:38

Publicado Edital em 22/03/2022.
21/03/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022
21/03/2022 00:00

Edital

COMARCA DE MONTEIRO. 2A.

VARA.

EDITAL DE INTERDICAO.

Processo: 0800306-05.2017.8.15.0241.

Ação: INTERDIÇÃO.

O MM.

Juiz de Direito Dr.

Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa da Vara supra, em virtude da lei, etc.

FAZ saber a todos quantos o presente Edital virem, que por este Juízo e Cartório da 2ª Vara Mista, tramitam os autos supracitados requeridos por José Adelson Alves da Silva tendo como interditando(a) Manoel Alves da Silva, na qual o MM.

Juiz prolatou a sentença cujo teor final e o seguinte: “osto isso, nos moldes do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E DECRETO A INTERDIÇÃO DE MANOEL ALVES DA SILVA, FIXANDO COMO CURADOR(A), EM CARÁTER DEFINITIVO, O(A) SR.(ª) JOSÉ ADELSON ALVES DA SILVA, PARA A PRÁTICA DE TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL.

Custas pelo(a) requerente.

Sem honorários advocatícios sucumbenciais.

Suspendo a exigibilidade das custas processuais na forma do art. 98, §3°, do CPC, ante a gratuidade judiciária, que fica expressamente deferida.Em virtude da ausência de bens, dispenso o(a) curador(a) de prestação de contas anuais, devendo fazê-lo somente quando ordenada judicialmente.

ADVIRTO O(A) CURADOR(A) QUE A ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS DO(A) CURATELADO(A) SOMENTE PODE OCORRER MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICA, PREVIAMENTE JUSTIFICADA, E QUE TODAS AS RENDAS DE SUA TITULARIDADE, PREVIDENCIÁRIAS OU NÃO, DEVEM SER REVERTIDAS EXCLUSIVAMENTE EM BENEFÍCIO DA PESSOA INTERDITADA E DE SEUS DEPENDENTES MENORES/INCAPAZES, SE HOUVER, OBSERVADA A NECESSIDADE DE GUARDA DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES DURANTE O PRAZO PRESCRICIONAL CORRESPONDENTE PARA O CASO DE EVENTUAL E FUTURA PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Nos termos do art. 755, §3°, do CPC[2], EXPEÇA-SE MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Oficial do Registro Civil para anotação da interdição, bem como EDITAL a ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico por três vezes, com intervalo de dez dias, fazendo-se nele constar os nomes do(a) interdito(a) e do(a) curador(a), a causa da interdição e os limites da curatela (não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente).

LAVRE-SE TERMO DE CURATELA DEFINITIVA, contendo a advertência supra, e intime-se o(a) curador(a), pessoalmente, por mandado, para prestar o compromisso no prazo de cinco dias (art. 759, I, CPC).

Deixo de determinar o cadastro do(a) interditando(a) no Sistema INFODIP, gerenciado pela Justiça Eleitoral, para o fim de cumprimento do art. 15, II, da Constituição Federal, ante o atual entendimento do TSE no sentido de que a pessoa interditada continua com o direito ao voto.

INTIME-SE o(a) advogado(a) do(a) promovente, mediante expediente eletrônico.

Intime-se o Ministério Público por expediente eletrônico.

Decorrido o prazo recursal sem manifestação, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E, APÓS O CUMPRIMENTO DE TODAS AS DETERMINAÇÕES, ARQUIVE-SE COM BAIXA, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO.

Dispensada a publicação no Diário da Justiça Eletrônico (art. 5°, caput, da Lei Federal n. 11.419/2006[3]).

Registre-se no “Registro Virtual de Sentenças”, via Intranet.

Cumpra-se.

Após, arquive-se.

Monteiro/PB, data do registro eletrônico.

Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa.

Juiz de Direito (Assinado eletronicamente)”.

Dado e passado nesta escrivania da 2a Vara Mista, aos 18 de março de 2022.

Eu, Edimarcus André Mendes Patriota, o digitei.
18/03/2022 11:12

Expedição de Edital.
20/11/2021 02:18

Decorrido prazo de MANOEL ALVES DA SILVA em 19/11/2021 23:59:59.
28/10/2021 00:06

Publicado Edital em 28/10/2021.
27/10/2021 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
27/10/2021 00:00

Edital

COMARCA DE MONTEIRO. 2A.

VARA.

EDITAL DE INTERDICAO.

Processo: 0800306-05.2017.8.15.0241.

Ação: INTERDIÇÃO.

O MM.

Juiz de Direito Dr.

Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa da Vara supra, em virtude da lei, etc.

FAZ saber a todos quantos o presente Edital virem, que por este Juízo e Cartório da 2ª Vara Mista, tramitam os autos supracitados requeridos por José Adelson Alves da Silva tendo como interditando(a) Manoel Alves da Silva, na qual o MM.

Juiz prolatou a sentença cujo teor final e o seguinte: “osto isso, nos moldes do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E DECRETO A INTERDIÇÃO DE MANOEL ALVES DA SILVA, FIXANDO COMO CURADOR(A), EM CARÁTER DEFINITIVO, O(A) SR.(ª) JOSÉ ADELSON ALVES DA SILVA, PARA A PRÁTICA DE TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL. Custas pelo(a) requerente.

Sem honorários advocatícios sucumbenciais.

Suspendo a exigibilidade das custas processuais na forma do art. 98, §3°, do CPC, ante a gratuidade judiciária, que fica expressamente deferida.Em virtude da ausência de bens, dispenso o(a) curador(a) de prestação de contas anuais, devendo fazê-lo somente quando ordenada judicialmente. ADVIRTO O(A) CURADOR(A) QUE A ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS DO(A) CURATELADO(A) SOMENTE PODE OCORRER MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICA, PREVIAMENTE JUSTIFICADA, E QUE TODAS AS RENDAS DE SUA TITULARIDADE, PREVIDENCIÁRIAS OU NÃO, DEVEM SER REVERTIDAS EXCLUSIVAMENTE EM BENEFÍCIO DA PESSOA INTERDITADA E DE SEUS DEPENDENTES MENORES/INCAPAZES, SE HOUVER, OBSERVADA A NECESSIDADE DE GUARDA DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES DURANTE O PRAZO PRESCRICIONAL CORRESPONDENTE PARA O CASO DE EVENTUAL E FUTURA PRESTAÇÃO DE CONTAS. Nos termos do art. 755, §3°, do CPC[2], EXPEÇA-SE MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Oficial do Registro Civil para anotação da interdição, bem como EDITAL a ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico por três vezes, com intervalo de dez dias, fazendo-se nele constar os nomes do(a) interdito(a) e do(a) curador(a), a causa da interdição e os limites da curatela (não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente).

LAVRE-SE TERMO DE CURATELA DEFINITIVA, contendo a advertência supra, e intime-se o(a) curador(a), pessoalmente, por mandado, para prestar o compromisso no prazo de cinco dias (art. 759, I, CPC).

Deixo de determinar o cadastro do(a) interditando(a) no Sistema INFODIP, gerenciado pela Justiça Eleitoral, para o fim de cumprimento do art. 15, II, da Constituição Federal, ante o atual entendimento do TSE no sentido de que a pessoa interditada continua com o direito ao voto.

INTIME-SE o(a) advogado(a) do(a) promovente, mediante expediente eletrônico.

Intime-se o Ministério Público por expediente eletrônico.

Decorrido o prazo recursal sem manifestação, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E, APÓS O CUMPRIMENTO DE TODAS AS DETERMINAÇÕES, ARQUIVE-SE COM BAIXA, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO.

Dispensada a publicação no Diário da Justiça Eletrônico (art. 5°, caput, da Lei Federal n. 11.419/2006[3]).

Registre-se no “Registro Virtual de Sentenças”, via Intranet.

Cumpra-se.

Após, arquive-se.

Monteiro/PB, data do registro eletrônico.

Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa.

Juiz de Direito (Assinado eletronicamente)”.

DADO e passado nesta escrivania da 2a Vara Mista, aos 26 de outubro de 2021.

Eu, Valdenez Ferreira da Silva, o digitei.
26/10/2021 08:20

Expedição de Edital.
25/10/2021 08:13

Juntada de Ofício
07/10/2021 10:01

Juntada de Outros documentos
06/10/2021 23:12

Juntada de Mandado
06/10/2021 18:45

Transitado em Julgado em 18/08/2021
19/08/2021 01:42

Decorrido prazo de BRUNO CESAR BRITO MENDES em 18/08/2021 23:59:59.
04/08/2021 04:05

Decorrido prazo de JOSE ADELSON ALVES DA SILVA em 03/08/2021 23:59:59.
27/07/2021 23:24

Juntada de Petição de cota
27/07/2021 09:37

Juntada de Termo de Curatela Definitivo
27/07/2021 08:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2021 08:08

Juntada de Certidão oficial de justiça
23/07/2021 12:50

Expedição de Mandado.
23/07/2021 12:41

Juntada de Termo de Curatela Definitivo
23/07/2021 11:36

Juntada de Petição de cota
23/07/2021 11:05

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 11:05

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 11:05

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 12:47

Juntada de Certidão
21/06/2021 19:19

Julgado procedente o pedido
30/04/2021 09:52

Conclusos para julgamento
02/03/2021 09:30

Juntada de Petição de alegações finais
17/02/2021 09:38

Juntada de Petição de parecer
17/02/2021 08:07

Expedição de Outros documentos.
17/02/2021 08:07

Expedição de Outros documentos.
02/09/2020 12:04

Juntada de Certidão
02/09/2020 00:54

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTEIRO em 01/09/2020 23:59:59.
25/08/2020 07:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2020 07:08

Juntada de Petição de diligência
19/04/2020 16:59

Expedição de Mandado.
30/03/2020 11:45

Juntada de Petição de cota
27/03/2020 09:08

Expedição de Outros documentos.
27/03/2020 09:03

Juntada de Certidão
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
18/10/2019 23:41

Redistribuído por competência exclusiva em razão de desinstalação de unidade judiciária
07/10/2019 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2019 01:53

Decorrido prazo de SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MONTEIRO em 01/10/2019 23:59:59.
26/09/2019 12:19

Expedição de Mandado.
26/09/2019 11:11

Expedição de Outros documentos.
26/09/2019 11:03

Expedição de Outros documentos.
26/09/2019 10:50

Expedição de Outros documentos.
26/09/2019 09:22

Juntada de Certidão
12/09/2019 08:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2019 16:15

Expedição de Mandado.
09/09/2019 15:58

Juntada de ato ordinatório
09/09/2019 15:56

Juntada de Certidão de decurso de prazo
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
12/06/2018 12:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2018 17:28

Expedição de Mandado.
27/05/2018 17:08

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
06/11/2017 08:58

Juntada de Petição de petição
02/10/2017 12:25

Audiência interrogatório realizada para 28/09/2017 10:15 3ª Vara Mista de Monteiro.
10/08/2017 09:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2017 09:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2017 12:18

Expedição de Mandado.
27/07/2017 12:15

Expedição de Mandado.
27/07/2017 12:09

Expedição de Outros documentos.
31/03/2017 12:42

Audiência interrogatório designada para 28/09/2017 10:15 3ª Vara Mista de Monteiro.
22/03/2017 15:25

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2017 11:19

Conclusos para decisão
22/03/2017 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2019

Ultima Atualização
24/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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