26/02/2024 09:16

Arquivado Definitivamente
26/02/2024 09:16

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 10:36

Transitado em Julgado em 23/02/2024
23/02/2024 01:04

Decorrido prazo de SUELLEN PESTANA MOREIRA RIBEIRO DE LIMA em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 01:04

Decorrido prazo de EVENTOS PARAIBA E FORMATURAS LTDA - ME em 22/02/2024 23:59.
05/02/2024 00:20

Publicado Sentença em 05/02/2024.
03/02/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0808580-03.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: SUELLEN PESTANA MOREIRA RIBEIRO DE LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: SERGIO SILVA GOTTGTROY JUNIOR - PB25107 EXECUTADO: EVENTOS PARAIBA E FORMATURAS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL SEBADELHE ARANHA - PB14139 SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de execução de título judicial promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis.

Instado a se manifestar, o exequente permaneceu inerte, ressaltando-se a desnecessidade de decurso de prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista a tramitação do processo junto aos JECs, regidos pela celeridade e economia processual.

Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial.

Pois bem, a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”, apesar de ter sido alocada no § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, é majoritário o entendimento de que também se relaciona aos processos de execução de título executivo judicial, que é o caso dos autos.

Nesse sentido: “na execução por título judicial, não havendo bens a serem penhorados, aplicar-se-á ao processo o disposto no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95” (RICARDO CUNHA CHIMENTI, “Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais”, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 321). É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”.

Isto posto, julgo extinto a execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se o exequente.

Após o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de crédito à exequente, arquivando os autos em seguida.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLÁUDIA EVANGELINA CHIANCA FERREIRA DE FRANÇA - Juíza de Direito
31/01/2024 16:19

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
31/01/2024 11:57

Conclusos para despacho
31/01/2024 00:54

Decorrido prazo de SUELLEN PESTANA MOREIRA RIBEIRO DE LIMA em 30/01/2024 23:59.
24/01/2024 09:01

Publicado Despacho em 23/01/2024.
24/01/2024 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0808580-03.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: SUELLEN PESTANA MOREIRA RIBEIRO DE LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: SERGIO SILVA GOTTGTROY JUNIOR - PB25107 EXECUTADO: EVENTOS PARAIBA E FORMATURAS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL SEBADELHE ARANHA - PB14139 DESPACHO Em consulta à ordem de bloqueio, observou-se a ausência de saldo nas contas da parte executada, conforme anexo, de modo que determino a intimação da parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis, à luz do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLÁUDIA EVANGELINA CHIANCA FERREIRA DE FRANÇA - Juíza de Direito
19/01/2024 12:45

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 10:58

Conclusos para despacho
08/01/2024 12:58

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/01/2024 11:11

Conclusos para despacho
21/12/2023 16:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/12/2023 00:22

Publicado Despacho em 14/12/2023.
14/12/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
13/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0808580-03.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: SUELLEN PESTANA MOREIRA RIBEIRO DE LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: SERGIO SILVA GOTTGTROY JUNIOR - PB25107 EXECUTADO: EVENTOS PARAIBA E FORMATURAS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL SEBADELHE ARANHA - PB14139 DESPACHO Intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução e requerer o que entender de direito.

Silente, arquivem-se os autos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
12/12/2023 10:51

Determinada Requisição de Informações
07/12/2023 09:51

Conclusos para despacho
06/12/2023 00:51

Decorrido prazo de EVENTOS PARAIBA E FORMATURAS LTDA - ME em 05/12/2023 23:59.
13/11/2023 00:28

Publicado Intimação em 13/11/2023.
11/11/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
10/11/2023 00:00

Intimação

Apresentado o requerimento do cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de cálculo e informação dos dados bancários da parte, intime-se a parte condenada, mesmo se revel sem patrono, para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE.

Caso haja condenação em obrigação de fazer, intime-se a parte promovida para cumpri-la, no mesmo prazo.
09/11/2023 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 16:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/11/2023 16:04

Transitado em Julgado em 08/11/2023
08/11/2023 01:16

Decorrido prazo de EVENTOS PARAIBA E FORMATURAS LTDA - ME em 07/11/2023 23:59.
25/10/2023 04:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/10/2023 08:37

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 18:30

Julgado procedente em parte do pedido
06/10/2023 23:25

Conclusos para despacho
06/10/2023 23:25

Juntada de Projeto de sentença
05/10/2023 11:34

Conclusos ao Juiz Leigo
05/10/2023 11:33

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 05/10/2023 11:00 3º Juizado Especial Cível da Capital.
05/10/2023 11:18

Juntada de Petição de contrarrazões
04/10/2023 11:46

Juntada de Petição de contestação
04/10/2023 08:50

Juntada de Petição de substabelecimento
11/09/2023 07:56

Juntada de Petição de aviso de recebimento
16/08/2023 08:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2023 08:01

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 09:03

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 05/10/2023 11:00 3º Juizado Especial Cível da Capital.
28/07/2023 10:51

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 11:03

Conclusos para despacho
27/07/2023 05:27

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 09:12

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 26/07/2023 09:00 3º Juizado Especial Cível da Capital.
26/07/2023 09:03

Juntada de Petição de aviso de recebimento
16/06/2023 09:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2023 09:37

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 15:38

Decorrido prazo de SUELLEN PESTANA MOREIRA RIBEIRO DE LIMA em 10/05/2023 23:59.
02/05/2023 09:30

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 26/07/2023 09:00 3º Juizado Especial Cível da Capital.
17/04/2023 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 17/04/2023.
15/04/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
14/04/2023 22:30

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/04/2023 22:29

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/04/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 11:43

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 05:20

Juntada de Petição de procuração
11/04/2023 15:17

Decorrido prazo de SUELLEN PESTANA MOREIRA RIBEIRO DE LIMA em 03/04/2023 23:59.
01/03/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 20:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/02/2023 20:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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