19/03/2024 09:36

Arquivado Definitivamente
19/03/2024 09:36

Transitado em Julgado em 19/03/2024
18/03/2024 21:17

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 00:01

Publicado Sentença em 04/03/2024.
02/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0818569-09.2018.8.15.2001 [Locação de Imóvel, Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes] EXEQUENTE: ESPOLIO DE POSSIDNONIO MOREIRA QUEIROGA EXECUTADO: JOSEFA SOARES FERNANDES SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do Art. 38, parte final, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

MOTIVAÇÃO Dos autos, verifica-se que diversos meios de adimplemento do débito foram buscados, mas não houve resposta positiva.

A exequente foi intimada para se manifestar sobre o estado da ação, mas não se pronunciou.

Diante da ausência de bens de propriedade do réu indicados pela parte credora, não há como o processo prosseguir.

O juizado especial é órgão do poder judiciário, regido por lei própria e orientado pelos princípios oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (Art. 2º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

Nos termos do Art. 53 da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a execução de título executivo extrajudicial obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por aquela lei.

Destaque-se que outros dispositivos também regulam os atos ocorridos nos processos em tramitação nos juizados.

Entre os quais os enunciados definidos pelo FONAJE – Fórum Nacional de Juizados Especiais.

O Código de Processo Civil, em seu Art. 921, prevê a suspensão do processo quando inexistirem bens que garantam a execução.

Entretanto, considerando que a presente execução tramita neste juizado especial, deve-se aplicar as normas específicas.

O Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabelece que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Em complemento, o enunciado 76 do FONAJE declara que “no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”.

Finalmente, tem-se que a extinção do processo nos juizados especiais independe de prévia intimação pessoal (Art. 51, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

DISPOSITIVO Pelo que, considerando o exposto e o mais que dos autos consta, e com fundamento no Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, DECLARO EXTINTA a presente execução.

Ficando facultado ao exequente ajuizar nova execução, obedecidos os prazos de prescrição previstos em lei, caso surjam bens penhoráveis em nome do executado.

Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, intime-se o exequente para receber os documentos que porventura estejam depositados neste Juízo.

Bem como, caso requeira, receber também a certidão da sentença para fim de inscrição em cadastros de devedores.

Em seguida, arquive-se.

Havendo recurso, à conclusão.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
28/02/2024 23:01

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
22/02/2024 04:10

Conclusos para despacho
22/02/2024 04:10

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
22/02/2024 01:07

Decorrido prazo de ESPOLIO DE POSSIDNONIO MOREIRA QUEIROGA em 21/02/2024 23:59.
17/02/2024 03:58

Publicado Despacho em 09/02/2024.
17/02/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0818569-09.2018.8.15.2001 EXEQUENTE: ESPOLIO DE POSSIDNONIO MOREIRA QUEIROGA EXECUTADO: JOSEFA SOARES FERNANDES DESPACHO Vistos etc.

Intime-se a parte autora para ciência das pesquisas realizadas no INFOJUD para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
06/02/2024 12:55

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 02:44

Conclusos para despacho
05/02/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 00:00

Publicado Decisão em 29/01/2024.
27/01/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0818569-09.2018.8.15.2001 EXEQUENTE: ESPOLIO DE POSSIDNONIO MOREIRA QUEIROGA EXECUTADO: JOSEFA SOARES FERNANDES DECISÃO Vistos etc.

A partir da análise dos autos, observa-se que até a presente data não foram localizados valores ou bens capazes de satisfazer o débito.

Como bem se sabe, nos Juizados Especiais cabe a parte diligenciar no sentido de encontrar meios possíveis ao cumprimento da sentença.

Assim, indefiro o pedido de id. 84581778.

Intime-se o autor para, em 05 (cinco) dias indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento.

Decorrido o prazo sem manifestação, faça-se conclusão para decisão.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
24/01/2024 15:04

Indeferido o pedido de ESPOLIO DE POSSIDNONIO MOREIRA QUEIROGA (EXEQUENTE)
23/01/2024 03:37

Conclusos para despacho
22/01/2024 19:08

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 00:03

Publicado Decisão em 13/12/2023.
13/12/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
12/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0818569-09.2018.8.15.2001 EXEQUENTE: ESPOLIO DE POSSIDNONIO MOREIRA QUEIROGA EXECUTADO: JOSEFA SOARES FERNANDES DECISÃO Vistos etc.

Indefiro o pedido da parte autora de id. 83276257, visto que foi realizada tentativa de bloqueio através do sistema SISBAJUD recentemente.

Intime-se o credor a indicar outro meio de execução que deseja ver realizado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de bens.

Decorrido o prazo sem cumprimento, faça-se conclusão para sentença.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
08/12/2023 23:56

Indeferido o pedido de ESPOLIO DE POSSIDNONIO MOREIRA QUEIROGA (EXEQUENTE)
07/12/2023 07:30

Conclusos para despacho
06/12/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 00:21

Publicado Ato Ordinatório em 14/11/2023.
14/11/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
13/11/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp ; e-mail: [email protected] Processo número - 0818569-09.2018.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Locação de Imóvel, Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes] EXEQUENTE: ESPOLIO DE POSSIDNONIO MOREIRA QUEIROGA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA - PB18788 EXECUTADO: JOSEFA SOARES FERNANDES ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ/TJ-PB) De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora para, no prazo de quinze dias, se manifestar sobre a devolução do mandado/AR.

JOÃO PESSOA, 10 de novembro de 2023 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
10/11/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 10:36

Juntada de Petição de outros documentos
17/10/2023 08:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2023 00:07

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/10/2023 03:54

Conclusos para despacho
16/10/2023 03:54

Juntada de Certidão
13/09/2023 21:23

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/09/2023 04:54

Conclusos para despacho
12/09/2023 23:22

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 00:11

Publicado Despacho em 01/09/2023.
01/09/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
29/08/2023 20:15

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2023 09:28

Conclusos para despacho
20/08/2023 08:00

Juntada de Petição de petição
20/08/2023 00:59

Decorrido prazo de ESPOLIO DE POSSIDNONIO MOREIRA QUEIROGA em 18/08/2023 23:59.
24/07/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 11:18

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 10:40

Conclusos para decisão
20/07/2023 10:30

Juntada de Outros documentos
12/07/2023 10:17

Juntada de Outros documentos
09/07/2023 18:17

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 14:41

Juntada de Ofício
06/07/2023 15:53

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
24/04/2023 08:57

Conclusos para despacho
20/04/2023 19:55

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 08:15

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 22:58

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 10:30

Conclusos para despacho
15/02/2023 12:17

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/12/2022 07:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/11/2022 12:37

Conclusos para despacho
23/11/2022 01:48

Decorrido prazo de ESPOLIO DE POSSIDNONIO MOREIRA QUEIROGA em 21/11/2022 23:59.
22/11/2022 10:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível da Capital.
22/11/2022 10:25

Juntada de cálculo(s) da contadoria
22/11/2022 04:52

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/11/2022 04:52

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
25/10/2022 11:42

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 11:02

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 22:30

Conclusos para despacho
13/12/2021 20:53

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 15:22

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 15:21

Juntada de Certidão
23/11/2021 15:08

Transitado em Julgado em 25/11/2019
23/11/2021 09:41

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2021 14:38

Conclusos para despacho
03/05/2021 14:37

Juntada de Certidão
03/09/2020 18:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2020 18:33

Juntada de Certidão
03/09/2020 18:26

Juntada de Certidão
27/07/2020 19:59

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2020 13:12

Conclusos para despacho
22/04/2020 15:31

Juntada de Petição de petição
13/04/2020 15:36

Expedição de Outros documentos.
13/04/2020 08:24

Juntada de Petição de petição
15/03/2020 03:11

Decorrido prazo de JOSEFA SOARES FERNANDES em 11/03/2020 23:59:59.
14/02/2020 17:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2020 17:04

Expedição de Outros documentos.
08/11/2019 12:05

Julgado procedente o pedido
20/08/2019 15:12

Conclusos para julgamento
18/08/2019 12:04

Juntada de Projeto de sentença
02/04/2019 19:53

Remetidos os Autos ao Juiz Leigo para prolação de projeto de sentença
02/04/2019 19:53

Juntada de Certidão
25/03/2019 10:03

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2019 21:02

Conclusos para julgamento
14/06/2018 13:05

Remetidos os Autos ao Juiz Leigo para prolação de projeto de sentença
14/06/2018 13:04

Juntada de Certidão
15/05/2018 16:12

Audiência una realizada para 15/05/2018 16:00 2º Juizado Especial Cível da Capital.
08/05/2018 11:36

Juntada de aviso de recebimento
26/03/2018 16:32

Juntada de Certidão
26/03/2018 16:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2018 16:27

Audiência una designada para 15/05/2018 16:00 2º Juizado Especial Cível da Capital.
23/03/2018 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2018

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO PROVA EMPRESTADA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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