04/09/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 08:23

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 00:06

Publicado Despacho em 14/08/2025.
14/08/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804436-47.2022.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc.

A fim de evitar alegação de nulidade por cerceamento de defesa, retiro o processo de pauta, e a vista do disposto no art. 451, do CPC, retro invocado, determino seja intimado o autor para em 10 dias trazer aos autos a comprovação de que não localizou as testemunhas.

Intimem-se.

CABEDELO, 7 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito
12/08/2025 07:35

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 08:25

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) cancelada para 07/08/2025 10:00 4ª Vara Mista de Cabedelo.
07/08/2025 08:11

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 08:10

Conclusos para decisão
07/08/2025 07:52

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 16:08

Juntada de Petição de substabelecimento
17/07/2025 12:35

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 01:59

Decorrido prazo de DIOGENES DA SILVA BRASIL em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 01:59

Decorrido prazo de SERVNAUTICA JACARE LTDA - ME em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 01:59

Decorrido prazo de RICARDO FELIPE PIMENTEL PAES BARBOSA em 03/07/2025 23:59.
27/06/2025 02:21

Decorrido prazo de SERVNAUTICA JACARE LTDA - ME em 26/06/2025 23:59.
12/06/2025 02:17

Decorrido prazo de RICARDO FELIPE PIMENTEL PAES BARBOSA em 11/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:40

Publicado Decisão em 05/06/2025.
10/06/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 08:24

Juntada de Informações
03/06/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 08:19

Juntada de Informações
03/06/2025 08:02

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) redesignada para 07/08/2025 10:00 4ª Vara Mista de Cabedelo.
03/06/2025 07:58

Juntada de Certidão
03/06/2025 07:41

Deferido o pedido de
02/06/2025 21:34

Conclusos para despacho
02/06/2025 20:52

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 07:43

Juntada de Informações
01/06/2025 15:24

Deferido o pedido de
29/05/2025 14:07

Juntada de Petição de substabelecimento
29/05/2025 12:33

Conclusos para despacho
27/05/2025 18:46

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 10:00

Decorrido prazo de RICARDO FELIPE PIMENTEL PAES BARBOSA em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 10:00

Decorrido prazo de RICARDO FELIPE PIMENTEL PAES BARBOSA em 15/04/2025 23:59.
15/04/2025 22:19

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 15:58

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2025.
10/04/2025 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
10/04/2025 15:58

Publicado Decisão em 08/04/2025.
10/04/2025 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 11:23

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 11:21

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 03/06/2025 10:00 4ª Vara Mista de Cabedelo.
04/04/2025 10:36

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 08:33

Publicado Decisão em 27/03/2025.
27/03/2025 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
27/03/2025 06:57

Decorrido prazo de DIOGENES DA SILVA BRASIL em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 15:59

Conclusos para despacho
24/03/2025 19:32

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 11:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/02/2025 08:19

Conclusos para despacho
20/02/2025 08:19

Juntada de Informações
24/01/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 11:41

Conclusos para despacho
03/10/2024 08:54

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
07/09/2024 08:56

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0813666-07.2024.8.15.0000
06/09/2024 13:07

Conclusos para despacho
23/08/2024 01:33

Decorrido prazo de RICARDO FELIPE PIMENTEL PAES BARBOSA em 22/08/2024 23:59.
20/08/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 07:58

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 07:58

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a RICARDO FELIPE PIMENTEL PAES BARBOSA - CPF: *48.***.*06-23 (AUTOR).
18/07/2024 07:48

Conclusos para despacho
17/07/2024 01:11

Decorrido prazo de CLAUDIO TAVARES NETO em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 01:11

Decorrido prazo de IVANILDO PINTO DE MELO em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 01:11

Decorrido prazo de LUCAS HOLANDA MAMEDE em 16/07/2024 23:59.
14/06/2024 09:23

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
14/06/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 01:32

Decorrido prazo de DIOGENES DA SILVA BRASIL em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 01:23

Decorrido prazo de RICARDO FELIPE PIMENTEL PAES BARBOSA em 13/06/2024 23:59.
12/06/2024 03:32

Decorrido prazo de SERVNAUTICA JACARE LTDA - ME em 11/06/2024 23:59.
08/05/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 08:30

Embargos de declaração não acolhidos
08/05/2024 08:14

Conclusos para despacho
08/05/2024 01:51

Decorrido prazo de IVANILDO PINTO DE MELO em 07/05/2024 23:59.
07/05/2024 14:53

Juntada de Petição de contrarrazões
18/04/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
31/12/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
02/12/2023 00:40

Decorrido prazo de SERVNAUTICA JACARE LTDA - ME em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:40

Decorrido prazo de DIOGENES DA SILVA BRASIL em 01/12/2023 23:59.
17/11/2023 15:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/11/2023 00:16

Publicado Decisão em 09/11/2023.
09/11/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
08/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804436-47.2022.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc.

RICARDO FELIPE PIMENTEL PAES BARBOSA, devidamente qualificado, promoveu Ação de Indenização, contra SERVNAUTICA JACARE LTDA e outro, buscando ressarcimento pelos danos sofridos em razão do incêndio que atingiu com destruição total a embarcação de sua propriedade.

Citada, a parte promovida apresentou contestação e levantou em preliminar a Impugnação ao valor da Causa, na qual alega que o promovente busca indenização no valor de R$ 203.333,33, e, no entanto, atribuiu a causa o valor de R$ 1.000,00.

Em resposta, o impugnado postula a rejeição da impugnação.

Feito o relatório, passo a DECIDIR.

Com efeito, conforme se observa dos presentes autos, inteira razão assiste a parte impugnante. É que, indubitavelmente, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido e, nesse prisma, o autor pretende, para receber o valor correspondente ao prejuízo sofrido com a perda da embarcação atingida pelo incêndio ocorrido nas dependências da promovida e ao qual se atribuiu o valor de R$ 203.333,33.

Vejam-se a respeito a seguintes decisões que se ajustam como uma luva a hipótese em disceptação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 526 DO CPC – ANULAÇÃO DE ESCRITURA E CANCELAMENTO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO – APLICAÇÃO DA REGRA DISPOSTA NO INCISO V DO ART. 259 DO CPC – Se a pretensão contida na inicial é a nulidade de um negócio jurídico, o valor da causa será o mesmo do negócio jurídico.

A aplicação da regra do art. 526 do CPC, que vem sendo dada ao não cumprimento desta por parte do STJ, é no sentido de não ser suficiente para acarretar o não conhecimento do recurso. (TJRJ – AI 10216/2001 – (2001.002.10216) – 14ª C.Cív. – Rel.

Des.

Walter D Agostino – J. 04.12.2001) JCPC.526 JCPC.259 Impugnado o valor da causa no prazo legal e constatando a divergência dos valores, julga-se procedente a impugnação, para que haja a complementação das custas.

Impugnado o valor da causa no prazo legal e constatando a divergência dos valores, é de se acolher a preliminar arguida.

Diante de todo o exposto, ACOLHO a impugnação ao valor da causa, fixando-o no valor de R$ 203.333,33.

Intime-se para complementação em 15 dias, sob pena de arquivamento; CABEDELO, 7 de novembro de 2023.

Juiz(a) de Direito
07/11/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 09:51

Outras Decisões
31/10/2023 11:34

Conclusos para despacho
02/10/2023 16:41

Juntada de Petição de outros documentos
31/08/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 00:57

Decorrido prazo de SERVNAUTICA JACARE LTDA - ME em 30/08/2023 23:59.
30/08/2023 10:20

Juntada de Petição de contestação
08/08/2023 12:49

Juntada de Petição de certidão
08/08/2023 12:48

Juntada de Petição de certidão
11/05/2023 11:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2023 11:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2023 10:13

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 07:59

Conclusos para despacho
17/04/2023 19:49

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 06:39

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 06:39

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 11:33

Conclusos para despacho
17/02/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 02:00

Decorrido prazo de RICARDO FELIPE PIMENTEL PAES BARBOSA em 05/12/2022 23:59.
31/10/2022 20:40

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 16:33

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 22:47

Conclusos para despacho
14/10/2022 16:06

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 06:54

Expedição de Outros documentos.
11/09/2022 07:12

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2022 13:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/09/2022 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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