20/03/2025 18:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/03/2025 23:59.
06/02/2025 14:44

Expedição de Carta.
06/02/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 14:37

Juntada de Certidão
06/11/2024 20:29

Juntada de Certidão
04/10/2024 09:57

Juntada de Certidão
03/10/2024 12:35

Juntada de Ofício
03/10/2024 09:36

Juntada de Certidão
19/09/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 12:19

Determinada diligência
16/09/2024 12:19

Deferido o pedido de
05/09/2024 06:15

Conclusos para despacho
04/09/2024 21:28

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 11:23

Determinada diligência
28/08/2024 11:23

Deferido o pedido de
20/08/2024 14:40

Conclusos para despacho
22/07/2024 05:50

Juntada de Petição de petição
20/07/2024 00:58

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO em 19/07/2024 23:59.
12/07/2024 00:39

Publicado Despacho em 12/07/2024.
12/07/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0862840-74.2016.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Acosto aos autos espelho do Sisbajud com penhora de valores insuficientes para satisfação da execução.

Intime-se o exequente, para no prazo de 5(cinco) dias indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução.

João Pessoa, data da assinatura eletrônica.

Manuel Maria Antunes de Melo Juiz de Direito em Substituição
04/07/2024 20:29

Determinada diligência
28/06/2024 20:21

Conclusos para despacho
28/06/2024 20:20

Juntada de Certidão
10/06/2024 10:29

Determinada diligência
10/06/2024 10:29

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/06/2024 10:29

Deferido o pedido de
07/06/2024 06:30

Conclusos para despacho
06/06/2024 20:02

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 18:35

Publicado Decisão em 28/05/2024.
28/05/2024 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
27/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0862840-74.2016.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Intime-se o exequente para no prazo de 5(cinco) dias apresentar a planilha de débitos bem como indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução.

João Pessoa – PB, data e assinatura digitais.

Carlos Eduardo Leite Lisboa Juiz de Direito
20/05/2024 11:05

Determinada diligência
18/04/2024 08:45

Conclusos para despacho
27/03/2024 08:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2024 08:22

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
15/02/2024 15:16

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0825300-34.2023.8.15.0000
17/01/2024 08:57

Conclusos para despacho
17/01/2024 08:57

Processo Desarquivado
04/12/2023 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/12/2023 11:36

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
24/11/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 01:30

Publicado Decisão em 06/11/2023.
03/11/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
02/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0862840-74.2016.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Inicialmente, destaco que, nos termos do disposto no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os salários, os vencimentos e outros rendimentos destinados à subsistência do devedor, uma vez que consistem em verba de natureza alimentar.

Tal vedação tem como objetivo garantir ao devedor o mínimo necessário a sua subsistência e de sua família, em conformidade ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Todavia, o parágrafo segundo do referido dispositivo reconhece a possibilidade de mitigação da regra da impenhorabilidade em hipóteses excepcionais, para o pagamento de dívida de natureza alimentar, bem como nos casos em que a importância salarial excede 50 salários-mínimos mensais.

Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal da Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

REMUNERAÇÃO.

IMPENHORABILIDADE.

REGRA GERAL.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

CONFORMIDADE. 1.

Nos termos do art. 649, IV, do CPC/1973 e do art. 833, IV, do CPC/2015, salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, proteção unicamente afastada em se tratando de satisfação de dívida de natureza alimentar. 2.

A conformidade do acórdão regional recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice estampado na Súmula 83 do STJ. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.678.455/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 27/1/2023.) No caso dos autos, verifico que a agravante pretende a penhora de 30% da verba salarial da devedora, cuja a quantia alcança, anualmente, mais de R$ 300.000,00.

Desse modo, é evidente que a quantia em lide não trata de dívida de natureza alimentar, motivo pelo qual não vislumbro possibilidade de aplicação da excepcionalidade prevista no § 2º, do art. 833, do CPC, salvaguardando o acesso ao mínimo existencial à executada.

Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens à penhora.

Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: “motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda” (STJ.

AgRg no AREsp 366440 Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014).

Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora.

Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Carlos Eduardo Leite Lisboa Juiz de Direito
01/11/2023 15:28

Arquivado Definitivamente
04/09/2023 10:37

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 16:01

Conclusos para despacho
01/09/2023 16:01

Juntada de Certidão
01/09/2023 15:59

Processo Desarquivado
12/06/2023 10:15

Arquivado Provisoramente
12/06/2023 09:38

Determinado o arquivamento
12/06/2023 09:38

Processo Suspenso por Execução Frustrada
12/06/2023 09:38

Indeferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO - CNPJ: 35.***.***/0001-31 (EXEQUENTE)
04/05/2023 17:31

Conclusos para despacho
04/05/2023 13:12

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 00:08

Publicado Decisão em 04/05/2023.
04/05/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
02/05/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 15:11

Determinada diligência
28/04/2023 07:31

Conclusos para despacho
28/04/2023 07:18

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 00:19

Publicado Despacho em 20/04/2023.
20/04/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 19:31

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 13:58

Conclusos para despacho
30/01/2023 09:55

Juntada de Petição de resposta
26/01/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 09:22

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 11:36

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 09:29

Determinada diligência
12/12/2022 21:23

Conclusos para despacho
12/12/2022 21:23

Juntada de Certidão
12/12/2022 10:10

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 18:36

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 09:01

Determinada diligência
21/11/2022 09:01

Outras Decisões
10/08/2022 19:31

Conclusos para despacho
17/06/2022 09:57

Juntada de Petição de resposta
10/06/2022 08:35

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 10:16

Determinada diligência
09/06/2022 10:16

Outras Decisões
02/05/2022 09:32

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
23/02/2022 10:52

Conclusos para despacho
23/02/2022 10:52

Juntada de Certidão
23/02/2022 09:56

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 09:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/02/2022 09:56

Deferido o pedido de
04/02/2022 11:05

Juntada de Petição de petição
19/01/2022 11:13

Conclusos para despacho
14/12/2021 15:25

Juntada de Petição de petição
30/11/2021 07:58

Juntada de comunicações
29/11/2021 13:51

Juntada de Alvará
29/11/2021 09:03

Juntada de Certidão
27/11/2021 13:43

Determinado o arquivamento
27/11/2021 13:43

Expedido alvará de levantamento
27/11/2021 13:43

Outras Decisões
24/09/2021 15:57

Conclusos para decisão
24/09/2021 15:56

Juntada de Certidão
10/09/2021 16:29

Juntada de Certidão
10/09/2021 09:32

Juntada de Ofício
07/09/2021 09:53

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2021 12:45

Conclusos para decisão
26/08/2021 12:44

Juntada de Certidão
06/07/2021 15:43

Juntada de Certidão
25/06/2021 11:25

Juntada de Certidão
22/06/2021 19:44

Juntada de Ofício
22/06/2021 19:44

Juntada de Ofício
22/06/2021 19:44

Juntada de Ofício
21/06/2021 13:10

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 18:47

Conclusos para despacho
16/03/2021 09:17

Juntada de Petição de petição
08/03/2021 14:23

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2021 22:23

Conclusos para despacho
04/03/2021 22:23

Juntada de Certidão
23/11/2020 15:15

Juntada de Petição de petição
18/11/2020 09:51

Juntada de Petição de petição
15/10/2020 16:18

Expedição de Outros documentos.
04/08/2020 07:55

Outras Decisões
16/07/2020 20:17

Conclusos para despacho
30/04/2020 15:42

Juntada de Petição de petição
22/04/2020 22:16

Expedição de Outros documentos.
21/04/2020 15:48

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2020 11:21

Conclusos para despacho
10/02/2020 11:47

Juntada de Petição de petição
05/02/2020 17:13

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2020 13:36

Conclusos para despacho
05/02/2020 13:34

Juntada de Certidão
30/01/2020 11:58

Juntada de Petição de petição
29/01/2020 17:00

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2020 12:20

Juntada de Petição de petição
22/10/2019 14:28

Conclusos para despacho
22/10/2019 14:27

Juntada de Certidão
22/10/2019 14:23

Juntada de Certidão
06/10/2019 03:50

Decorrido prazo de Cicero Pereira de Lacerda Neto em 24/09/2019 23:59:59.
25/09/2019 12:10

Juntada de Petição de petição
18/09/2019 10:28

Juntada de Petição de petição
26/08/2019 13:40

Expedição de Outros documentos.
05/07/2019 10:00

Outras Decisões
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
18/05/2018 16:29

Conclusos para despacho
18/01/2018 18:08

Juntada de Petição de petição
08/01/2018 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2017 16:59

Juntada de Petição de petição
23/11/2017 00:17

Decorrido prazo de MARIA LAUDICEIA OLIVEIRA DE SOUZA em 22/11/2017 23:59:59.
19/10/2017 15:01

Expedição de Mandado.
06/10/2017 00:00

Provimento em auditagem
03/04/2017 16:39

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2017 13:31

Conclusos para despacho
21/12/2016 08:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2016

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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COMUNICAÇÕES • Arquivo

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