TJPB - 0821495-21.2022.8.15.2001
1ª instância - 8º Juizado Especial Civel de Joao Pessoa
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/07/2024 00:22
Publicado Decisão em 01/07/2024.
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29/06/2024 00:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
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28/06/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0821495-21.2022.8.15.2001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Prestação de Serviços] Promovente: EXEQUENTE: SHEILA DORNELAS FERNANDES GUEDES - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: LÚCIO ROBERTO DE QUEIROZ PEREIRA - PE30183-D, RAUL MENDES REIS MERGULHAO - PE31034 Promovido(a): EXECUTADO: CRISTIANE CAVALCANTI BATISTA Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO PAULO DOMINGOS DE ALMEIDA - PE51651 DECISÃO Vistos, etc.
Analisando o sistema de resgates de depósitos do Banco do Brasil, vejo que o alvará de id. 81019747 foi resgatado no dia 25/10/2023, conforme comprovante anexo.
O extrato constante do id. 83888703, anexado pela parte autora, começa no dia 26/10/2024.
Com o comprovante anexo, vejo que o pagamento foi feito em dia anterior, motivo pelo qual não há razão para expedir ofício ao banco.
Portanto, indefiro o pedido.
Retornem os autos ao arquivo.
João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO -
27/06/2024 12:44
Arquivado Definitivamente
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27/06/2024 12:39
Expedição de Outros documentos.
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27/06/2024 12:39
Indeferido o pedido de SHEILA DORNELAS FERNANDES GUEDES - ME - CNPJ: 05.***.***/0001-40 (EXEQUENTE)
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26/06/2024 17:45
Conclusos para despacho
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19/06/2024 21:44
Processo Desarquivado
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18/06/2024 14:28
Juntada de Petição de petição
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16/01/2024 11:17
Juntada de Certidão
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20/12/2023 17:31
Juntada de Petição de petição
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01/12/2023 10:46
Arquivado Definitivamente
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01/12/2023 10:46
Juntada de Certidão
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24/11/2023 11:18
Transitado em Julgado em 21/11/2023
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23/11/2023 08:18
Decorrido prazo de SHEILA DORNELAS FERNANDES GUEDES - ME em 21/11/2023 23:59.
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06/11/2023 00:39
Publicado Sentença em 06/11/2023.
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02/11/2023 00:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
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01/11/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0821495-21.2022.8.15.2001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Prestação de Serviços] Promovente: EXEQUENTE: SHEILA DORNELAS FERNANDES GUEDES - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: LÚCIO ROBERTO DE QUEIROZ PEREIRA - PE30183-D, RAUL MENDES REIS MERGULHAO - PE31034 Promovido(a): EXECUTADO: CRISTIANE CAVALCANTI BATISTA Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO PAULO DOMINGOS DE ALMEIDA - PE51651 SENTENÇA Vistos, etc.
Iniciada a fase de execução, não foram encontrados bens ou recursos penhoráveis da parte devedora, tendo sido frustradas as tentativas de penhora online integral e de outras medidas de constrição de bens.
A parte exequente não indicou bens viáveis e passíveis de constrição patrimonial, conforme se verifica dos autos.
Assim, tanto nas execuções de cumprimento de sentença, quanto nas execuções extrajudiciais, inexistindo bens do devedor passíveis de penhora, deve ser aplicada a regra do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95: “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.
Nesse sentido é o Enunciado 75 do Fonaje: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).
Desta forma, em face da inexistência de bens penhoráveis, é de ser julgado extinto o presente feito.
ISTO POSTO, atento ao que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie com fulcro no artigo 53, §4º da Lei 9099/95, ante a ausência de bens, JULGO EXTINTO O PROCESSO.
Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95).
Fica autorizada a expedição de certidão de crédito em favor do autor/exequente, observados os requisitos do artigo 517, § 2º do CPC.
Publicada e registrada eletronicamente, intime-se apenas o exequente, tendo em vista a ausência de interesse recursal da parte executada.
Após o trânsito em julgado, arquive-se. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito -
31/10/2023 18:45
Expedição de Outros documentos.
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31/10/2023 18:45
Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
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25/10/2023 13:27
Conclusos para despacho
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24/10/2023 10:37
Juntada de Certidão
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24/10/2023 10:35
Juntada de Certidão
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23/10/2023 15:43
Juntada de Alvará
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23/10/2023 15:42
Juntada de Alvará
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23/10/2023 12:46
Juntada de documento de comprovação
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23/10/2023 07:53
Juntada de Certidão
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29/09/2023 01:12
Decorrido prazo de CRISTIANE CAVALCANTI BATISTA em 28/09/2023 23:59.
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25/09/2023 16:03
Publicado Intimação em 21/09/2023.
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25/09/2023 16:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
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19/09/2023 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/09/2023 13:55
Juntada de Petição de petição
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29/08/2023 11:59
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2023 11:57
Desentranhado o documento
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29/08/2023 11:57
Cancelada a movimentação processual
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22/08/2023 01:08
Decorrido prazo de CRISTIANE CAVALCANTI BATISTA em 21/08/2023 23:59.
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01/08/2023 09:10
Expedição de Outros documentos.
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01/08/2023 08:06
Outras Decisões
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31/07/2023 07:57
Conclusos para decisão
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25/07/2023 01:15
Decorrido prazo de SHEILA DORNELAS FERNANDES GUEDES - ME em 24/07/2023 23:59.
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24/07/2023 16:58
Juntada de Petição de petição
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07/07/2023 13:23
Expedição de Outros documentos.
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07/07/2023 08:49
Proferido despacho de mero expediente
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29/06/2023 13:09
Juntada de Petição de petição
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26/06/2023 10:54
Conclusos para despacho
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21/06/2023 09:35
Juntada de Petição de petição
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14/06/2023 10:16
Expedição de Outros documentos.
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14/06/2023 10:16
Proferido despacho de mero expediente
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12/06/2023 19:02
Conclusos para despacho
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07/06/2023 21:48
Juntada de Petição de petição
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06/06/2023 11:39
Juntada de Certidão
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05/06/2023 18:56
Determinado o bloqueio/penhora on line
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05/06/2023 18:46
Conclusos para despacho
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01/06/2023 07:33
Juntada de Certidão
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31/05/2023 02:43
Decorrido prazo de CRISTIANE CAVALCANTI BATISTA em 19/05/2023 23:59.
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25/04/2023 03:04
Decorrido prazo de SHEILA DORNELAS FERNANDES GUEDES - ME em 13/04/2023 23:59.
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17/04/2023 11:51
Expedição de Outros documentos.
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17/04/2023 09:35
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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17/04/2023 09:33
Transitado em Julgado em 13/04/2023
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14/04/2023 09:56
Juntada de Petição de petição
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13/04/2023 14:08
Decorrido prazo de CRISTIANE CAVALCANTI BATISTA em 12/04/2023 23:59.
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17/03/2023 11:16
Expedição de Outros documentos.
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14/03/2023 21:14
Expedição de Outros documentos.
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14/03/2023 21:14
Julgado procedente o pedido
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14/03/2023 16:09
Conclusos para despacho
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14/03/2023 16:09
Juntada de Projeto de sentença
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12/12/2022 12:46
Conclusos ao Juiz Leigo
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12/12/2022 12:46
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 12/12/2022 12:30 8º Juizado Especial Cível da Capital.
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26/08/2022 10:12
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2022 10:08
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 12/12/2022 12:30 8º Juizado Especial Cível da Capital.
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26/08/2022 10:05
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 26/04/2023 10:30 8º Juizado Especial Cível da Capital.
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11/07/2022 12:27
Expedição de Outros documentos.
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11/07/2022 12:20
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 26/04/2023 10:30 8º Juizado Especial Cível da Capital.
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11/07/2022 10:31
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) cancelada para 14/07/2022 10:30 8º Juizado Especial Cível da Capital.
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08/07/2022 23:19
Proferido despacho de mero expediente
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06/07/2022 17:30
Conclusos para despacho
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06/07/2022 11:37
Juntada de Petição de petição
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22/06/2022 13:57
Juntada de Petição de petição
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14/06/2022 13:08
Expedição de Outros documentos.
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13/06/2022 10:41
Juntada de documento de comprovação
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12/05/2022 08:27
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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12/05/2022 08:27
Expedição de Outros documentos.
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12/05/2022 08:25
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 14/07/2022 10:30 8º Juizado Especial Cível da Capital.
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08/04/2022 17:17
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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08/04/2022 17:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/04/2022
Ultima Atualização
28/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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