01/09/2025 00:53

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 03:29

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 26/08/2025 23:59.
04/08/2025 10:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/08/2025 01:14

Publicado Decisão em 31/07/2025.
01/08/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0861190-45.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

MARCONE GUIMARÃES DA SILVA ajuizou o que denominou de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de BANCO ITAUCARD S.A.

Aduziu que, após a contratação de empréstimo no valor de R$ 20.000,00, procedeu, em 27 de dezembro de 2022, ao pagamento integral para quitação antecipada do débito, mediante contato com o réu, o qual teria fornecido fatura para esse fim.

Todavia, narrou que, apesar do pagamento da quantia acordada, o banco continuou realizando cobranças mensais do referido empréstimo em suas faturas, no valor de R$ 1.473,51 cada, totalizando 10 parcelas cobradas após a quitação até o ajuizamento da ação.

Com base no alegado, pleiteando pelo benefício da justiça gratuita, requereu, em sede de antecipação de tutela, que o réu se abstivesse de inserir parcelas do empréstimo quitado nas faturas subsequentes.

No mérito, pugnou, em síntese, pela: a) confirmação da tutela de urgência; b) condenação do réu a pagar os valores indevidamente cobrados (R$ 14.735,10); c) condenação do banco réu ao pagamento de danos morais (R$ 10.000,00).

Sob o Id. 88431661, foi deferida a gratuidade judiciária.

Antecipação de tutela não concedida (Id. 89870100).

A parte ré apresentou contestação ao Id. 90038524.

Sem preliminares.

No mérito, sustentou a ausência de vícios na prestação dos serviços bancários realizados em favor do autor, bem como a regularidade das cobranças, ante a falta de quitação do contrato.

Alegou, ainda, ausência de dano moral indenizável.

Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos.

A parte autora ofertou impugnação à contestação (Id.90865739).

Instadas as partes para especificarem as provas que desejavam produzir, a parte ré requereu o depoimento pessoal da parte autora (Id. 92248558).

O autor, por sua vez, requereu a oitiva de testemunha (Id.92222494).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Analisando os autos, verifico não haver questões processuais pendentes.

Assim, passo à fixação dos pontos controvertidos.

Nos termos do inciso II, do artigo 357, do novo Código de Processo Civil, FIXO os seguintes pontos controvertidos para o deslinde da presente causa: 1) se houve a quitação do contrato de empréstimo celebrado; 2) se foram regulares as cobranças realizadas pelo banco réu nas faturas do cartão de crédito; 3) se há dano moral indenizável; 4) se há repetição de indébito.

Quanto às provas, observo que a parte ré requereu o depoimento pessoal da parte autora.

O autor, por sua vez, pleiteou pela oitiva de testemunha.

Acerca desse tema, anota-se que o destinatário destas é o Juízo, a fim de que este possa formar seu convencimento, cabendo a ele aquilatar sobre a necessidade da produção, bem como lhe competindo verificar se a matéria em discussão exige, ou não, a necessidade de outros elementos para elucidar os pontos controvertidos, ex vi dos artigos 370 e 371 do CPC.

Examinando as provas requeridas pelas partes (depoimento pessoal da parte autora - requerido pela parte ré /oitiva de testemunha (Marcone Guimarães da Silva Junior) - requerido pela parte autora, entendo que estas carecem de ser indeferidas.

Isso porque, observando que a controvérsia trazida nos presentes autos versa acerca da regularidade das cobranças oriundas de contrato de empréstimo consignado, a prova oral requerida é desnecessária e inútil ao deslinde da demanda, haja vista tratar-se de questão jurídica e não fática.

Sendo assim, INDEFIRO as provas requeridas pela parte autora e pela parte ré.

DISPOSITIVO Ante o exposto: a) FIXO os seguintes pontos controvertidos para o deslinde da presente causa: 1) se houve a quitação do contrato de empréstimo celebrado; 2) se foram regulares as cobranças realizadas pelo banco réu nas faturas do cartão de crédito; 3) se há dano moral indenizável; 4) se há repetição de indébito. b) INDEFIRO as provas requeridas pela parte autora (oitiva de testemunha) e pela parte ré (depoimento pessoal da parte autora). c) INTIMEM-SE as partes. d) Decorrido o prazo recursal, VOLTEM-ME os autos conclusos para SENTENÇA.

João Pessoa – PB, data da assinatura digital.

ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito
11/07/2025 16:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/06/2025 12:07

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
11/04/2025 03:29

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 10/04/2025 23:59.
31/03/2025 08:50

Conclusos para despacho
28/03/2025 15:17

Juntada de Petição de outros documentos
26/03/2025 20:13

Publicado Despacho em 25/03/2025.
26/03/2025 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
26/01/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 04:34

Juntada de Petição de outros documentos
05/11/2024 01:21

Decorrido prazo de MARCONE GUIMARAES DA SILVA em 04/11/2024 23:59.
18/10/2024 00:22

Publicado Intimação em 18/10/2024.
18/10/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 10:42

Conclusos para decisão
17/10/2024 10:18

Juntada de Petição de resposta
17/10/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DESPACHO Vistos, etc.

Instadas as partes acerca da necessidade de dilação probatória, a parte autora peticionou requerendo a produção de prova oral.

Acontece que, observando detalhadamente o requerimento supracitado, verifico que este foi realizado de forma genérica, ou seja, sem justificar sua necessidade e pertinência com a lide.

Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para, em 10 dias, esclarecer os fatos que se destina a comprovar com a oitiva de Marcone Guimarães da Silva Júnior, sob pena de indeferimento da prova pleiteda.

Após, VOLTEM-ME os autos conclusos para SANEAMENTO.

João Pessoa, data da assinatura digital Juiz de Direito
16/10/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 09:08

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 01:39

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 19/06/2024 23:59.
18/06/2024 07:59

Conclusos para despacho
17/06/2024 16:29

Juntada de Petição de outros documentos
17/06/2024 11:56

Juntada de Petição de resposta
05/06/2024 00:58

Publicado Intimação em 05/06/2024.
05/06/2024 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO ESPACHO Intimem-se as partes, por seus advogados, para informar se ainda pretendem produzir provas, especificando-as e indicando a sua utilidade, no prazo de 10 (dez) dias, cientificando-as de que a prova oral - produção de prova testemunhal e depoimento pessoal – está condicionada à apresentação de rol de testemunhas e requerimento expresso de depoimento pessoal, manifestando e justificando expressamente eventual imprescindibilidade das mesmas, sob pena de preclusão (art. 139, inciso VI, c/c art. 357, §4º, c/c art. 377, todos do CPC).

Decorrido o lapso sem manifestação ou não havendo interesse, voltem-me os autos para julgamento antecipado do feito.

Havendo pedido de produção probatória, renove-se a conclusão para apreciação.

Cumpra-se.

João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico.

Assinado eletronicamente pela Juíza de Direito.
03/06/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 09:12

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2024 00:35

Decorrido prazo de MARCONE GUIMARAES DA SILVA em 29/05/2024 23:59.
21/05/2024 21:35

Juntada de Petição de réplica
08/05/2024 11:09

Conclusos para despacho
08/05/2024 11:08

Juntada de Certidão
08/05/2024 00:26

Publicado Intimação em 08/05/2024.
08/05/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
07/05/2024 13:29

Juntada de Petição de outros documentos
07/05/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DECISÃO Vistos, etc.

Marcone Guimarães da Silva ajuizou Ação de Obrigação de Fazer, Repetição de Indébito e Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, em face de Banco Itaucard S/A, aduzindo, em síntese, que realizou empréstimo com o promovido no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) entre outubro de novembro de 2022, contudo, entendendo que os juros incidentes eram elevados, solicitou o encerramento do contrato via quitação com desconto, em 27/12/2022, tendo o réu enviado fatura, a qual foi paga.

Assevera que embora tenha quitado o empréstimo, começaram a vir parcelas no valor de R$ 1.473,51 (hum mil, quatrocentos e setenta e três reais e cinquenta e um centavos), já se computando dez parcelas, as quais vêm sendo pagas a fim de evitar que seu nome seja inserido nos órgãos de proteção ao crédito.

Desse modo, ao sustentar o direito à repetição do indébito e danos morais, requer a concessão de tutela de urgência para que o réu não volte a inserir parcelas nas faturas subsequentes.

Juntou documentos.

O postulante emendou a inicial retificando o valor da causa (ID 86026364).

Intimada a parte promovida para se manifestar previamente sobre o pedido liminar, não houve resposta, conforma movimentação processual e aba PJe Expedientes.

Decido.

O instituto da tutela de urgência, disciplinado a partir do art. 300 do CPC, estabelece requisitos para a sua concessão, quais sejam: a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Saliente-se que os requisitos da tutela de urgência são concorrentes, e a ausência de um deles inviabiliza a pretensão antecipatória autoral.

O pedido sumário se funda no cancelamento das parcelas de empréstimo o qual o autor aduz restar quitado.

Tenho que a cobrança indevida apontada depende da deflagração do contraditório e maior esclarecimento, considerando que os autos não contam com elementos a indicar as condições do desconto e da suposta quitação do empréstimo que o autor alega haver efetuado, ou seja, não está claro como ocorreu os termos da solicitação administrativa de encerramento contratual e do valor acordado com a instituição financeira para fins de quitação.

Nesse momento, não se pode inferir que o comprovante de pagamento de ID 81476617 se trata da completa resolução do empréstimo, inclusive porque o referido documento não faz referência a tal circunstância.

A fatura acostada que acompanha o dito comprovante (ID 81476617, pág. 2) apenas sinaliza as parcelas 01/48 e 29 a 48/48, sem referência à quitação das parcelas intermediárias (02 a 28/48), que indicam estar sendo cobradas nas faturas seguintes (ID 81476619 e seguintes).

Portanto, não há como se constatar relevância na tese deduzida até então, restando afastada a concessão da tutela de urgência.

Ante o exposto, indefiro a tutela provisória.

Intime-se.

Designe-se audiência, na forma do art. 334 do CPC, a se realizar perante o CEJUSC, visto que, tratando-se de direito disponível, a audiência só não será realizada quando ambas as partes manifestar expressamente o desinteresse na composição (art. 334, §ª§ 4º e 5º, CPC).

Cite-se a parte ré, ficando ciente de que o prazo para contestação começa a fluir a partir da referida audiência.

Cumpra-se.

João Pessoa, data da assinatura digital.

Juiz de Direito
06/05/2024 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 18:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/04/2024 11:03

Conclusos para decisão
26/04/2024 01:39

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 25/04/2024 23:59.
11/04/2024 00:06

Publicado Decisão em 11/04/2024.
11/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0861190-45.2023.8.15.2001 Vistos, etc.

Recebo a emenda à inicial retro.

Altero o valor da causa para R$ 51.258,28.

Defiro o pedido de Justiça Gratuita.

O art. 300, §2º do CPC disciplina que “a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia”.

A regra instituída pelo CPC é sempre pela prevalência do contraditório, relegando as decisões inaudita para aquelas situações em que a manifestação ou conhecimento prévio altera parte da demanda pelo promovido puder prejudicar a garantia do próprio direito perseguido.

No caso em apreço vejo como adequado se ouvir previamente o promovido antes de decidir sobre a tutela de urgência requerida, entendendo que a justificação prévia referida no art. 300, §2º do CPC não é apenas efetivada mediante audiência, podendo se dar por manifestação do promovido que terá oportunidade de apresentar elementos que possam afastar os requisitos da tutela de urgência pretendida.

Desta forma, e considerando a inexistência de negativa formal nos autos, determino a intimação do promovido para se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência, no prazo de 10 dias.

Decorrido este prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para decidir o pedido de tutela de urgência.

JOÃO PESSOA, 8 de abril de 2024.

Juiz(a) de Direito
09/04/2024 08:18

Determinada diligência
09/04/2024 08:18

Recebida a emenda à inicial
16/03/2024 00:29

Decorrido prazo de MARCONE GUIMARAES DA SILVA em 15/03/2024 23:59.
23/02/2024 11:20

Conclusos para despacho
23/02/2024 00:27

Publicado Decisão em 23/02/2024.
23/02/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0861190-45.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifico que aparentemente o pedido de repetição de indébito veiculado na alínea “d” é uma repetição do pleito realizado na alínea “c”, restando, assim, confuso qual(is) o(s) real(is) pedido(s) da parte autora.

Ademais, verifico que o valor atribuído à causa contraria o art. 292, VI, do CPC, segundo o qual, na ação em que tiver cumulação de pedidos, o valor da causa deverá corresponder à soma dos valores de todos eles.

Ante o exposto, intime-se o demandante, em 15 dias, para: a) Esclarecer a confusão apontada quanto aos pedidos das alíneas “c” e “d”, retificando-os, se for o caso, sob pena de indeferimento da inicial. b) Atribuir à causa seu correto valor, o que deverá corresponder a soma dos danos morais com os danos materiais, sob pena de indeferimento da exordial.

João Pessoa – PB, data da assinatura digital.

ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito
19/02/2024 19:00

Determinada a emenda à inicial
29/11/2023 01:13

Decorrido prazo de MARCONE GUIMARAES DA SILVA em 28/11/2023 23:59.
06/11/2023 12:47

Conclusos para despacho
06/11/2023 01:13

Publicado Decisão em 06/11/2023.
03/11/2023 11:46

Juntada de Petição de resposta
03/11/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
02/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0861190-45.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifico que o valor atribuído à causa contraria o art. 292, VI, do CPC, segundo o qual, na ação em que tiver cumulação de pedidos, o valor da causa deverá corresponder à soma dos valores de todos eles.

Ante o exposto, intime-se o demandante, em 15 dias, para atribuir à causa seu correto valor, sob pena de indeferimento da inicial.

João Pessoa – PB, data da assinatura digital.

ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito
31/10/2023 22:48

Determinada a emenda à inicial
30/10/2023 21:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/10/2023 21:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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