17/11/2023 12:51

Juntada de documento de comprovação
06/11/2023 00:07

Publicado Sentença em 06/11/2023.
02/11/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
01/11/2023 07:56

Arquivado Definitivamente
01/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital Processo: 0839362-90.2023.8.15.2001 SENTENÇA PROCESSO CIVIL.

LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

DECISÃO QUE ACOLHE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO AUTOR E, ANTES DO RECEBIMENTO DA CONTESTAÇÃO E DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA, EXTINGUE O PROCESSO.

POSSIBILIDADE NOS FEITOS REGIDOS PELA LEI 9.099/95.

Vistos, etc.

Dispensado o relatório, ex vi do disposto no art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Cuida-se de ação onde o autor pugnou pela desistência do feito, devendo, pois, ser extinta a presente demanda.

De fato, nos feitos em trâmite perante os Juizados Especiais Cíveis, pode o autor desistir de continuar litigando mesmo após a citação do réu, independentemente de sua anuência, vez que nenhum prejuízo ocorreu para o demandado, uma vez que nos processos que seguem o rito da Lei 9.099/95, mesmo sagrando-se ele vencedor, não poderia postular honorários e custas processuais da parte contrária.

Sobre o tema, outro não é o entendimento cristalizado no enunciado nº 90 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis-FONAJE: “A desistência do autor, mesmo sem anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento”.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, art. 485, VIII, do Novo Código de Processo Civil.

Registrada eletronicamente e publicada no presente ato.

Intime(m)-se.

Feito, arquive-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Juíza de Direito
31/10/2023 13:46

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 09:42

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 09:30

Extinto o processo por desistência
31/10/2023 08:31

Juntada de Termo de audiência
31/10/2023 06:53

Conclusos para despacho
30/10/2023 19:22

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 16:24

Juntada de Petição de contestação
03/10/2023 07:54

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 17:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/09/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 14:47

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 31/10/2023 08:20 1º Juizado Especial Cível da Capital.
18/09/2023 12:45

Determinada diligência
18/09/2023 06:52

Conclusos para despacho
15/09/2023 10:00

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 13:41

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 08:37

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 08:27

Juntada de Petição de aviso de recebimento
22/08/2023 09:32

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 22/08/2023 09:20 1º Juizado Especial Cível da Capital.
10/08/2023 13:33

Juntada de Petição de resposta
04/08/2023 11:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/08/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 10:43

Determinada diligência
20/07/2023 09:11

Conclusos para despacho
20/07/2023 08:21

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 08:04

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 22/08/2023 09:20 1º Juizado Especial Cível da Capital.
19/07/2023 16:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/07/2023 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
17/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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