24/05/2024 18:15

Juntada de Petição de renúncia de mandato
29/04/2024 13:58

Arquivado Definitivamente
22/04/2024 00:00

Intimação

Fica a parte autora, advogada em causa própria, ciente da certidão de crédito expedida e à sua disposição no ID 87952387, para fins de providenciar a habilitação do seu crédito no processo de recuperação judicial, conforme determinado na decisão de ID 81237862.
21/04/2024 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2024 15:10

Juntada de Certidão
16/02/2024 08:07

Decorrido prazo de ELAINE MARIA GONCALVES em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 08:07

Decorrido prazo de JAMES LAURENCE DEVELOPMENTS CONSTRUCOES INCORPORACOES E IMOBILIARIA LTDA - ME em 15/02/2024 23:59.
22/01/2024 04:39

Publicado Decisão em 22/01/2024.
10/01/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0841459-39.2018.8.15.2001 EXEQUENTE: ELAINE MARIA GONCALVES EXECUTADO: JAMES LAURENCE DEVELOPMENTS CONSTRUCOES INCORPORACOES E IMOBILIARIA LTDA - ME DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (ID 66540936), na qual se alega a necessidade de suspensão de todo ato executório em razão da recuperação judicial requerida pelo Promovido, bem como a incompetência desse juízo para o julgamento desta ação.

Na resposta à impugnação (ID 70710246), a Exequente asseverou que não concorda com os seus termos, tendo em vista que o seu crédito, homologado nesta ação, ainda não foi incluído no processo de Recuperação Judicial nº 0819443-91.2018.815.2001, não havendo qualquer garantia quanto ao seu recebimento.

Ao final, requereu que fosse expedida uma carta de crédito no valor de R$ 82.003,79.

Em seguida, vieram os autos conclusos.

DECIDO. - Da suspensão da execução em razão da recuperação judicial Sustenta o impugnante que está em processo de recuperação judicial e, por força da Lei nº 11.101/2005, impõe-se a suspensão da execução em razão da vedação da prática de atos constritivos.

Todavia, mostra-se desnecessária a suspensão requerida pelo Executado, vez que não se realizarão medidas executórias contra o patrimônio do Executado enquanto tramitar a ação de recuperação judicial, cabendo ao credor a habilitação do seu crédito no quadro geral de credores perante o juízo da Recuperação Judicial. - Da incompetência desse juízo para o julgamento da presente causa – competência do juízo universal da recuperação judicial Esta preliminar já foi analisada quando da prolação da sentença, restando preclusa a matéria.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, por não reconhecer a nulidade processual alegada.

Intimem-se as partes desta decisão.

Decorrido o prazo sem interposição de recurso, expeça-se certidão de crédito em favor da Exequente, observando os requisitos dos arts. 517 do CPC e art. 9º da Lei nº 11.101/2005, intimando-a para recebimento, devendo a própria Credora providenciar a habilitação do seu crédito no processo de recuperação judicial.

Entregue a certidão, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

João Pessoa, 25 de outubro de 2023.

Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito
25/11/2023 00:28

Decorrido prazo de ELAINE MARIA GONCALVES em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 00:28

Decorrido prazo de JAMES LAURENCE DEVELOPMENTS CONSTRUCOES INCORPORACOES E IMOBILIARIA LTDA - ME em 24/11/2023 23:59.
31/10/2023 01:54

Publicado Decisão em 31/10/2023.
31/10/2023 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
30/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0841459-39.2018.8.15.2001 EXEQUENTE: ELAINE MARIA GONCALVES EXECUTADO: JAMES LAURENCE DEVELOPMENTS CONSTRUCOES INCORPORACOES E IMOBILIARIA LTDA - ME DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (ID 66540936), na qual se alega a necessidade de suspensão de todo ato executório em razão da recuperação judicial requerida pelo Promovido, bem como a incompetência desse juízo para o julgamento desta ação.

Na resposta à impugnação (ID 70710246), a Exequente asseverou que não concorda com os seus termos, tendo em vista que o seu crédito, homologado nesta ação, ainda não foi incluído no processo de Recuperação Judicial nº 0819443-91.2018.815.2001, não havendo qualquer garantia quanto ao seu recebimento.

Ao final, requereu que fosse expedida uma carta de crédito no valor de R$ 82.003,79.

Em seguida, vieram os autos conclusos.

DECIDO. - Da suspensão da execução em razão da recuperação judicial Sustenta o impugnante que está em processo de recuperação judicial e, por força da Lei nº 11.101/2005, impõe-se a suspensão da execução em razão da vedação da prática de atos constritivos.

Todavia, mostra-se desnecessária a suspensão requerida pelo Executado, vez que não se realizarão medidas executórias contra o patrimônio do Executado enquanto tramitar a ação de recuperação judicial, cabendo ao credor a habilitação do seu crédito no quadro geral de credores perante o juízo da Recuperação Judicial. - Da incompetência desse juízo para o julgamento da presente causa – competência do juízo universal da recuperação judicial Esta preliminar já foi analisada quando da prolação da sentença, restando preclusa a matéria.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, por não reconhecer a nulidade processual alegada.

Intimem-se as partes desta decisão.

Decorrido o prazo sem interposição de recurso, expeça-se certidão de crédito em favor da Exequente, observando os requisitos dos arts. 517 do CPC e art. 9º da Lei nº 11.101/2005, intimando-a para recebimento, devendo a própria Credora providenciar a habilitação do seu crédito no processo de recuperação judicial.

Entregue a certidão, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

João Pessoa, 25 de outubro de 2023.

Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito
26/10/2023 07:07

Determinada diligência
26/10/2023 07:07

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
14/08/2023 23:10

Juntada de provimento correcional
31/03/2023 10:51

Conclusos para decisão
21/03/2023 21:02

Juntada de Petição de resposta
21/02/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
21/02/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 19:11

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
24/11/2022 00:38

Decorrido prazo de JAMES LAURENCE DEVELOPMENTS CONSTRUCOES INCORPORACOES E IMOBILIARIA LTDA - ME em 23/11/2022 23:59.
04/11/2022 23:32

Juntada de provimento correcional
18/10/2022 14:55

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 19:10

Ato ordinatório praticado
16/10/2022 16:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/10/2022 16:33

Transitado em Julgado em 13/06/2022
15/06/2022 02:10

Decorrido prazo de JAMES LAURENCE DEVELOPMENTS CONSTRUCOES INCORPORACOES E IMOBILIARIA LTDA - ME em 13/06/2022 23:59.
14/06/2022 15:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/06/2022 14:13

Decorrido prazo de ELAINE MARIA GONCALVES em 06/06/2022 23:59.
04/05/2022 15:43

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 18:25

Julgado procedente em parte do pedido
07/07/2021 12:50

Conclusos para julgamento
07/07/2021 12:49

Juntada de Certidão de decurso de prazo
10/03/2021 02:30

Decorrido prazo de ELAINE MARIA GONCALVES em 08/03/2021 23:59:59.
10/03/2021 02:30

Decorrido prazo de JAMES LAURENCE DEVELOPMENTS CONSTRUCOES INCORPORACOES E IMOBILIARIA LTDA - ME em 08/03/2021 23:59:59.
17/02/2021 10:24

Expedição de Outros documentos.
16/02/2021 07:58

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2020 15:17

Conclusos para despacho
20/10/2020 15:17

Juntada de Certidão
09/07/2020 00:34

Decorrido prazo de ELAINE MARIA GONCALVES em 07/07/2020 23:59:59.
01/06/2020 12:39

Expedição de Outros documentos.
01/06/2020 12:37

Juntada de Certidão
10/03/2020 21:23

Juntada de Petição de contestação
14/02/2020 10:58

Recebidos os autos do CEJUSC
14/02/2020 10:58

Audiência conciliação realizada para 13/02/2020 14:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
29/11/2019 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2019 14:44

Expedição de Mandado.
26/11/2019 14:43

Expedição de Outros documentos.
26/11/2019 14:31

Audiência conciliação designada para 13/02/2020 14:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
23/10/2019 12:03

Recebidos os autos.
23/10/2019 12:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
23/10/2019 12:02

Juntada de Certidão
15/09/2019 00:38

Decorrido prazo de ELAINE MARIA GONCALVES em 09/09/2019 23:59:59.
21/08/2019 23:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2019 12:53

Expedição de Outros documentos.
09/08/2019 12:52

Expedição de Mandado.
08/08/2019 17:15

Concedida a Medida Liminar
23/07/2019 16:15

Conclusos para despacho
25/05/2019 05:02

Decorrido prazo de ELAINE MARIA GONCALVES em 24/05/2019 23:59:59.
24/04/2019 11:01

Juntada de Petição de petição
03/04/2019 17:54

Expedição de Outros documentos.
01/04/2019 17:26

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2019 18:04

Conclusos para despacho
07/03/2019 08:51

Juntada de Petição de petição
22/11/2018 01:11

Decorrido prazo de ELAINE MARIA GONCALVES em 21/11/2018 23:59:59.
16/10/2018 14:21

Expedição de Outros documentos.
27/09/2018 16:28

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2018 14:59

Conclusos para decisão
26/07/2018 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2018

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DOCUMENTO PROVA EMPRESTADA • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DOCUMENTO PROVA EMPRESTADA • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DOCUMENTO PROVA EMPRESTADA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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