TJPB - 0000452-04.2017.8.15.0751
1ª instância - 5ª Vara Mista de Bayeux
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/06/2023 13:40
Juntada de Petição de procuração
-
05/06/2022 21:18
Arquivado Definitivamente
-
05/06/2022 16:26
Juntada de Certidão
-
24/05/2022 13:59
Juntada de Petição de cota
-
20/05/2022 12:24
Expedição de Outros documentos.
-
19/05/2022 15:23
Juntada de Guia de Execução Penal
-
08/02/2022 20:27
Proferido despacho de mero expediente
-
06/02/2022 16:21
Conclusos para decisão
-
15/12/2021 22:42
Transitado em Julgado em 06/12/2021
-
15/12/2021 22:37
Juntada de Certidão de decurso de prazo
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17/11/2021 16:24
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
-
16/10/2021 01:07
Decorrido prazo de ROGERIO ARAUJO DE SOUSA em 15/10/2021 23:59:59.
-
01/10/2021 00:18
Publicado Edital em 01/10/2021.
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30/09/2021 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
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30/09/2021 00:00
Edital
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Bayeux COMARCA DE BAYEUX. 5A.
VARA.
EDITAL DE INTIMAÇÃO AO CRIME.
PRAZO: 60 DIAS Processo: 0000452-04.2017.815.0751, AÇÃO PENAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO.
O MM.
Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc.
FAZ SABER A todos quantos o presente edital virem, dele conhecimento e notícias tiverem ou interessar possa, que por este cartório e juízo tramitam os autos da ação supramencionada movida por pela Justiça Pública contra, ROGÉRIO ARAÚJO DE SOUZA, brasileiro, solteiro,operador de máquina, nascido em 27.09.1982, filho de Doralice Araújo de Souza e de Severino de Souza, atualmente, encontrando-se em lugar incerto e não sabido, e, para que mais tarde não venham alegar ignorância, o MM.
Juiz determinou que fosse expedido o presente EDITAL pelo qual INTIMA o réu, para tomar conhecimento da SENTENÇA que JULGOU PROCEDENTE a pretensão punitiva exposta na denúncia, CONDENANDO o acusado ROGÉRIO ARAÚJO DE SOUSA, por infração ao(s) art.(s) 129, §9º, do CP, c/c a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).Fixo a pena base em 03 (três) meses de detenção, pelo delito praticado, tornando essa pena definitiva.
Ante a permissibilidade do artigo 77 e seguintes, do Código Penal, havendo desnecessidade do tolhimento à liberdade para eficácia das sanções impostas, sensível aos problemas advindos do cárcere e tendo em vista a análise das circunstâncias judiciais, conforme acima registrado, substituo a pena privativa de liberdade ora imposta pela aplicação da suspensão condicional da pena, a critério do juízo das execuções penais desta Comarca.
Finalmente, no que tange à segregação física do denunciado, concluo que embora esteja definida a materialidade do crime e, quanto à autoria, chegou-se a um juízo que, embora provisório, é de cognição exauriente, não visualizo motivos que indiquem a necessidade de decretação da segregação física provisória do acusado, não estando, portanto, satisfeitas na integralidade as exigências postas pelo art. 312, do Código de Processo Penal, devendo-se, inclusive, levar em conta que, o acusado se encontra solto na presente ação.
Desta maneira, o réu aguardará em liberdade ao julgamento do recurso porventura interposto.
Isento o réu do pagamento dos encargos processuais, devido a sua condição de pobre na forma da lei.
CUMPRA-SE.
Dado e passado nesta cidade de Bayeux, em 29 de setembro de 2021.
Eu, Maria Bernardeth Ramalho Lins, Técnica judiciária, digitei.
Nilson Bandeira do Nascimento, Juiz de Direito em substituição -
29/09/2021 17:57
Expedição de Edital.
-
19/08/2021 14:50
Proferido despacho de mero expediente
-
18/08/2021 01:24
Conclusos para despacho
-
17/08/2021 12:19
Juntada de Petição de cota
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16/08/2021 20:07
Expedição de Outros documentos.
-
16/08/2021 20:05
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2021 20:05
Juntada de Certidão
-
05/08/2021 01:16
Decorrido prazo de SILVIO BRITTO PESSOA em 04/08/2021 23:59:59.
-
06/07/2021 12:17
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
06/07/2021 12:17
Juntada de diligência
-
24/06/2021 08:55
Juntada de Petição de cota
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23/06/2021 12:52
Juntada de Certidão
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23/06/2021 12:50
Expedição de Outros documentos.
-
23/06/2021 12:46
Expedição de Outros documentos.
-
23/06/2021 12:42
Expedição de Mandado.
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13/04/2021 08:01
Juntada de Certidão
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10/03/2021 03:09
Decorrido prazo de ROGERIO ARAUJO DE SOUSA em 08/03/2021 23:59:59.
-
01/03/2021 11:58
Julgado procedente o pedido
-
23/02/2021 00:00
Julgado procedente o pedido
-
16/02/2021 12:14
Conclusos para julgamento
-
03/02/2021 22:12
Juntada de Petição de cota
-
27/01/2021 02:18
Decorrido prazo de ROGERIO ARAUJO DE SOUSA em 26/01/2021 23:59:59.
-
27/01/2021 02:18
Decorrido prazo de Delegacia Especializada da Mulher da Capital - Zona Sul em 26/01/2021 23:59:59.
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23/01/2021 00:01
Expedição de Outros documentos.
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22/01/2021 23:45
Expedição de Outros documentos.
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21/01/2021 14:05
Outras Decisões
-
19/01/2021 20:38
Conclusos para despacho
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18/12/2020 19:36
Juntada de Petição de cota
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18/12/2020 14:03
Expedição de Outros documentos.
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18/12/2020 12:42
Proferido despacho de mero expediente
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18/12/2020 10:56
Conclusos para despacho
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18/12/2020 10:55
Expedição de Outros documentos.
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18/12/2020 10:42
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2020 07:46
Juntada de Petição de petição
-
07/12/2020 17:46
Processo migrado para o PJe
-
07/12/2020 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO MANDADO 07: 12/2020 MIGRACAO P/PJE
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07/12/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 12/2020 NF 94/20
-
07/12/2020 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 07: 12/2020 15:09 TJEBY13
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29/10/2020 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 29: 10/2020 D001097200751 17:54:05 006
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29/10/2020 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 29: 10/2020 COM INTIMACAO
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25/09/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 25: 09/2020 ROGERIO ARAUJO DE SOUSA
-
18/09/2020 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 09/2020 REU PESSOALMENTE
-
16/03/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 16: 03/2020 SEM ALEGACOES DEFESA
-
16/03/2020 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 03/2020
-
10/03/2020 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 28: 02/2020 NOTA DE FORO 18/2020
-
26/02/2020 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 02/2020 DEFIRO HABILITACAO
-
26/02/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 02/2020 NF 18/20
-
17/02/2020 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 17: 02/2020 DOC.PROCURACAO
-
17/02/2020 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 02/2020
-
20/12/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 12/2019
-
16/12/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 12/2019 DEFENSOR PUBLICO - AILTON
-
16/12/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO ALEGACOES FINAIS 16: 12/2019
-
16/12/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 12/2019
-
12/12/2019 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 12/12/2019
-
21/11/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 11/2019 MP
-
13/11/2019 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 13: 11/2019 D004183190751 15:48:47 003
-
13/11/2019 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 13: 11/2019 D004211190751 15:48:47 004
-
13/11/2019 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 13: 11/2019 D004283190751 15:48:47 002
-
13/11/2019 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 13: 11/2019 D004412190751 15:48:47 005
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13/11/2019 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA INICIAL REALIZADA 13: 11/2019 14:20 5
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13/11/2019 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 13/11/2019 MP
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23/10/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 23: 10/2019 ROGERIO ARAUJO DE SOUSA
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23/10/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 23: 10/2019 MICHELLE CRISTINE MONTEIRO
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25/09/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 09/2019 AUDIENCIA DESIGNADA
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25/09/2019 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 13: 11/2019 14:20
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12/08/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 08/2019 DEFESA ESCRITA
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12/08/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 08/2019
-
25/07/2019 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 25: 07/2019 D002818190751 17:50:35 001
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25/07/2019 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 25: 07/2019 COM CITAçãO
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10/07/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 10: 07/2019
-
09/07/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 09: 07/2019 ROGERIO ARAUJO DE SOUSA
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17/04/2019 00:00
Recebida a denúncia contra ROGERIO ARAUJO DE SOUSA
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17/04/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 04/2019
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17/04/2019 00:00
Mov. [391] - RECEBIDA A DENUNCIA 17: 04/2019 ROGERIO ARAUJO DE SOUSA
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11/04/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 04/2019 COM DENUNCIA
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11/04/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 04/2019
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25/03/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 03/2019 DEPOL
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25/03/2019 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 25/03/2019 AO MP
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21/01/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 27: 11/2018 DEV DA DELEGACIA
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21/01/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 11/2018
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21/01/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 01/2019 DEV DO JUIZ
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21/01/2019 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA DE POLICIA 21: 01/2019 REMESSA A DELEGACIA
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03/09/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
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01/03/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
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13/05/2017 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA DE POLICIA 12: 05/2017 DEAM
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12/05/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 05/2017 REMETER A DELEGACIA
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10/05/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 05/2017 RECEBIDO DO MP
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10/05/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 05/2017
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08/05/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 08/05/2017 DR. LUCIO MENDES
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05/05/2017 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 05: 05/2017 MED.PROTETIVA 324-81.2017
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03/05/2017 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR COMPETENCIA EXCLUSIVA 03: 05/2017 TJEBY31
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/11/2021
Ultima Atualização
14/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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