18/12/2023 10:59

Arquivado Definitivamente
18/12/2023 10:58

Juntada de Certidão
14/12/2023 19:05

Juntada de Alvará
14/12/2023 19:04

Juntada de Alvará
14/12/2023 00:57

Decorrido prazo de HELITA BEZERRA FREITAS em 13/12/2023 23:59.
11/12/2023 00:36

Publicado Decisão em 11/12/2023.
09/12/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
08/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0848125-80.2023.8.15.2001 AUTOR: HELITA BEZERRA FREITAS REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

DECISÃO Vistos etc.

Os alvarás de pagamento são, em princípio, intransferíveis para benefício de terceiros.

Assim, INDEFIRO o pedido de expedição de alvará de pagamento a parte, tendo como beneficiário o seu assistente ou mesmo terceira pessoa.

EXCETO se expressamente autorizada pela parte tal forma de pagamento e atendendo tal autorização aos requisitos legais (documento, com qualquer forma, contendo poderes especiais para receber e dar quitação, referindo-se ao processo ora em curso, nomeando o valor a ser transferido e com a assinatura da parte devidamente reconhecida por cartório, ou assinado digitalmente o documento).

De outro modo, deverá a parte, por intermédio do seu assistente, peticionar informando a sua conta bancária para as providências cabíveis.

Intime-se para isso.

Prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Fica, desde já, autorizado o destacamento dos honorários contratuais, em caso de requerimento nesse sentido e de juntada do respectivo contrato.

Informados os dados da conta de titularidade da parte autora, expeça-se alvará em seu favor no modelo eletrônico.

Do contrário, expeça-se alvará no modelo convencional.

Cumpridas as determinações supra e nada mais havendo, arquive-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
07/12/2023 14:40

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 07:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 01:09

Indeferido o pedido de HELITA BEZERRA FREITAS - CPF: *79.***.*96-83 (AUTOR)
06/12/2023 08:36

Conclusos para despacho
05/12/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 11:51

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 00:09

Publicado Despacho em 01/12/2023.
01/12/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
30/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0848125-80.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Os extratos apresentados não têm a força probatória que pretende o recorrente conferir.

Intime-se o recorrente para juntar cópia de sua declaração de imposto de renda completa (no modo sigiloso, se assim preferir) e a guia de custas para verificação do valor.

Prazo de 5 dias.

Destaco que o não cumprimento desta determinação ensejará o indeferimento da gratuidade requerida.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
29/11/2023 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 15:13

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 09:02

Conclusos para despacho
23/11/2023 09:02

Juntada de Certidão
20/11/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
15/11/2023 01:05

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 14/11/2023 23:59.
13/11/2023 17:43

Juntada de Petição de recurso inominado
27/10/2023 00:43

Publicado Sentença em 27/10/2023.
27/10/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
26/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0848125-80.2023.8.15.2001 [Atraso de vôo] AUTOR: HELITA BEZERRA FREITAS REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório.

HOMOLOGO, em todos os seus termos, a decisão proferida pela Juíza Leiga, visto que a motivação e o dispositivo concordam com o entendimento deste Juízo, a fim de que possa produzir os seus jurídicos e legais efeitos.

E cujo conteúdo DECLARO parte integrante da presente sentença, devendo acompanhá-la em todas as situações.

Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

P.R.I.

Transitada em julgado, sendo o caso de haver pagamento voluntário no prazo de até 15 dias após a ocorrência daquele, expeça-se o alvará ao beneficiário.

Também após o trânsito em julgado, havendo sido imposta obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa, proceda-se à intimação pessoal do devedor para ciência e cumprimento, também no prazo de até 15 dias.

Fica, desde já, autorizado o destacamento dos honorários contratuais, em caso de requerimento nesse sentido e de juntada do respectivo contrato.

Não havendo, nos autos, notícia do pagamento ou do cumprimento da obrigação após os prazos acima mencionados, o que importará em imputação de multa pelo descumprimento da sentença, certifique-se o fato e aguarde-se por 30 dias, alguma iniciativa do credor para o cumprimento de sentença.

Ajuizados embargos ao cumprimento de sentença no prazo legal e com a comprovação da garantia do juízo, modifique-se a classificação da presente ação e dê-se vista ao credor para contestá-los no mesmo prazo, concluindo os autos em seguida, com ou sem a manifestação daquele.

Se ajuizados embargos ao cumprimento de sentença após o prazo legal, à conclusão.

Antes, porém, modificando-se a classificação da presente ação.

Com o requerimento do credor para cumprimento de sentença, conclusos para determinação de providências a respeito.

Antes, porém, modificando-se a classificação da presente ação.

Nada sendo requerido ou mais havendo, arquive-se.

Ajuizados embargos de declaração no prazo legal, intime-se o embargado a contestá-los no mesmo prazo, concluindo os autos em seguida, com ou sem a manifestação daquele.

Se ajuizados embargos de declaração após o prazo legal, à conclusão.

Havendo recurso, se tempestivo e requerida a gratuidade da Justiça, intime-se o recorrente a, em 5 dias, juntar guia contendo o valor do preparo recursal e também documentos que comprovem sua insuficiência de condições para pagar custas, despesas e honorários, e que fundamentem o deferimento do benefício requerido.

Com ou sem atendimento à determinação, conclusos para decisão sobre a admissibilidade do recurso ajuizado.

Se tempestivo e preparado o recurso, cumpra-se o Código de Normas - Judicial.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
25/10/2023 13:59

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 01:43

Julgado procedente o pedido
14/10/2023 09:50

Conclusos para despacho
14/10/2023 09:50

Juntada de Projeto de sentença
09/10/2023 10:04

Conclusos ao Juiz Leigo
09/10/2023 10:04

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 09/10/2023 10:00 2º Juizado Especial Cível da Capital.
09/10/2023 08:44

Juntada de Petição de réplica
05/10/2023 20:44

Juntada de Petição de contestação
01/09/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 09:21

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 09/10/2023 10:00 2º Juizado Especial Cível da Capital.
29/08/2023 15:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/08/2023 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
08/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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