29/07/2024 19:26

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 15:50

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
26/07/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 09:26

Conclusos para despacho
20/07/2024 14:54

Juntada de Certidão
18/07/2024 00:59

Decorrido prazo de GEORGE DE MELO PAIVA LIMA em 17/07/2024 23:59.
26/06/2024 12:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2024 12:35

Juntada de Petição de diligência
23/05/2024 07:28

Expedição de Mandado.
22/05/2024 01:41

Decorrido prazo de JOSE SEVERINO DE LIMA em 21/05/2024 23:59.
29/04/2024 09:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2024 09:45

Juntada de Petição de diligência
26/04/2024 01:43

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VAL PARAISO BLOCO D em 25/04/2024 23:59.
18/04/2024 00:30

Publicado Decisão em 18/04/2024.
18/04/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
17/04/2024 09:22

Expedição de Mandado.
17/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0856883-48.2023.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino] EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VAL PARAISO BLOCO D Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANO WERLEN DE ALENCAR SANTINI - PB20627, ROMEU DE LIMA CAVALCANTI JUNIOR - PB21762 EXECUTADO: JOSE SEVERINO DE LIMA DECISÃO Encerrada a série de repetição programada da ordem de bloqueio sem sucesso e tentado o bloqueio de veículos via Renajud igualmente infrutífero, conforme consta do Id. 86216867.

Atento aos princípios da celeridade, economia e cooperação processuais, aliado ao Enunciado 147 do FONAJE, de ofício, efetuei diligências junto ao sistema INFOJUD, em busca de bens passíveis de penhora, sendo que restaram inexitosas, dada a inexistência de DIRPF e DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias) relativas aos últimos exercícios, conforme MIDAS (Modulo de Impressão de Declaração Assinadas) em anexo.

Procedi ainda a consulta ao SNIPER, conforme anexo.

Por seu turno postula o exequente a Penhora do Imóvel anexando a Certidão na qual se verifica que o bem está registrado em nome de GEORGE DE MELO PAIVA LIMA.

Com efeito, a execução de débitos condominiais alcança o próprio bem gerador das despesas, dada a sua natureza "propter rem".

Enfim, a dívida está garantida pela unidade condominial, independentemente de quem detenha a titularidade, dada a natureza da obrigação.

Desse modo, DEFERE-SE O PEDIDO.

Procedi a habilitação como terceiro interessado, o proprietário registral: GEORGE DE MELO PAIVA LIMA - CPF: *79.***.*96-74, residente na Rua: José Lins do Rego, nº 104, Centro, Pilar.

Expeça-se mandado de PENHORA, AVALIAÇÃO e REGISTRO DO IMÓVEL constante da Certidão de Id. 87549069.

Após a constrição, proceda à INTIMAÇÃO DO DEVEDOR e de sua esposa, se for casado, bem como do PROPRIETÁRIO REGISTRAL- GEORGE DE MELO PAIVA LIMA da penhora e da avaliação, assim como para oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO, querendo, em 15 (quinze) dias (Enunciado 104 do Fonaje).

Intime-se, também, o exequente para que proceda-se o registro da penhora no cartório de imóveis.

Oferecidos os Embargos, intime-se o embargado, para respondê-lo em 15 dias.

Com ou sem resposta, remetam-se os autos conclusos ao juiz leigo, para apresentar projeto de sentença dos Embargos.

Por fim, intime-se a parte exequente, para dizer, em 10 dias, se tem interesse na adjudicação do bem pelo valor da avaliação ou venda judicial do bem penhorado, neste último caso, agendando-se hasta pública e expedindo-se o necessário mandado.

Com o decurso do prazo, voltem-me os autos conclusos.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
16/04/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 12:59

Indeferido o pedido de CONDOMINIO RESIDENCIAL VAL PARAISO BLOCO D - CNPJ: 04.***.***/0001-70 (EXEQUENTE)
21/03/2024 11:40

Conclusos para despacho
21/03/2024 09:16

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 00:12

Publicado Despacho em 07/03/2024.
07/03/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0856883-48.2023.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino] EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VAL PARAISO BLOCO D Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANO WERLEN DE ALENCAR SANTINI - PB20627, ROMEU DE LIMA CAVALCANTI JUNIOR - PB21762 EXECUTADO: JOSE SEVERINO DE LIMA DESPACHO Intime-se o exequente para anexar a certidão de registro do imóvel, cuja penhora é requerida, no prazo de 10 dias.

Com a juntada, voltem-me os autos conclusos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
05/03/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 09:22

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 16:54

Conclusos para despacho
04/03/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 00:47

Publicado Decisão em 29/02/2024.
29/02/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0856883-48.2023.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino] EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VAL PARAISO BLOCO D Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANO WERLEN DE ALENCAR SANTINI - PB20627, ROMEU DE LIMA CAVALCANTI JUNIOR - PB21762 EXECUTADO: JOSE SEVERINO DE LIMA DECISÃO Bloqueio SISBAJUD frustrado por insuficiência de recursos em contas, conforme Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores constante no Id. 83724336.

Encerrada a série de repetição programada da ordem de bloqueio.

Tentativa de bloqueio RENAJUD igualmente infrutífero, dada a inexistência de veículos registrados em nome da parte ré/executada, conforme comprovante abaixo.

Assim, intime-se o exequente/credor para se manifestar em 05 (cinco) dias, devendo indicar precisamente bem penhorável, sob pena de extinção nos termos do artigo 53, 4º, da lei 9099/95, com disponibilização de certidão para fins de protesto e inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, a luz do disposto nos artigos 523 e 782, § 3º do CPC.

Cumpra-se.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
27/02/2024 20:20

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 20:20

Determinada diligência
29/01/2024 08:10

Conclusos para despacho
25/01/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 01:15

Publicado Intimação em 19/12/2023.
19/12/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.013-520 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 17 de dezembro de 2023 Nº DO PROCESSO: 0856883-48.2023.8.15.2001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VAL PARAISO BLOCO D EXECUTADO: JOSE SEVERINO DE LIMA INTIMAÇÃO ADVOGADO (DIVERSOS) De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Cível, inexistindo valores apreendidos via SISBAJUD, conforme certificado no id retro, intimo o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006].

ANDREA RICARTE MOESIA Servidor
17/12/2023 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2023 21:13

Juntada de Certidão
21/11/2023 08:32

Juntada de Certidão
14/11/2023 09:02

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/10/2023 09:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2023 00:42

Publicado Decisão em 25/10/2023.
25/10/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0856883-48.2023.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino] EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VAL PARAISO BLOCO D Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANO WERLEN DE ALENCAR SANTINI - PB20627, ROMEU DE LIMA CAVALCANTI JUNIOR - PB21762 EXECUTADO: JOSE SEVERINO DE LIMA DECISÃO Postula o exequente reconsideração da sentença extintiva alegando erro material do juízo na medida em que não observou que a Unidade Judiciária objeto da execuação das taxas condominiais é distinta da que fora exeigida na ação que forma tomada como referênciqa para a extinção do feito por aus|ência de pressupostos de constituiçao e desenvolviento do processo.

Na sentença combatidas, este juízo identificou a existencia do processo nº nº 0823342-58.2022.8.15.2001, que tramitou pela 4º Juizado Especial Cível da Capital, distribuído em 20/04/2022, extinta sem resolução do mérito por Desistência, porém não atentou para a Unidade Judiciária, que de fato é distita deste feito, laborando em erro material quando da prolatação da sentença.

De todo modo, o artigo 494 do CPC deixa claro que publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração.

Notadmente o erro matgerial que ora se identifica possui carga suficiente para evidenciar a impropriedade da extinção do feito precocemente, e, afeta aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, em especial o da celeridade e economina processual , hei de declarar NULA a sentença de Id. 80666842, de forma a possibilitar o trâmite regular da ação executiva.

Ante ao exposto, TORNO SEM EFEITO a sentença de Id. 80666842, para restabelecer o status quo ante na presente execução, e determino: 1- A exclusão da sentença dos autos digitais; 2- através de carta, com aviso de recebimento ou através de WhatsApp ou meio similar, neste caso, comprovando nos autos a ciência inequívoca da parte acerca da presente demanda, cite-se a parte executada para pagar o débito no prazo de 03 (três) dias, respeitado o limite de 40 salários mínimos, em caso de valor da causa excedente (em consonância com o art. 3º, §1º, II e §3º, da Lei 9.099/95), nos termos do art. 829 do CPC, devendo comprovar nos autos o pagamento, sob pena de penhora eletrônica.

Faça-se constar a possibilidade legal do devedor, reconhecendo o débito e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer ser admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, o que de logo fica deferido, acrescida de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916, CPC).

Frustrada a citação pelos meios referidos, cumpra-se por mandado ou carta precatória, conforme o caso, devendo o Oficial de Justiça proceder com a PENHORA de tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito exequendo.

Se os devedores fecharem as portas da residência/estabelecimento, a fim de obstar a penhora de bens, fica desde já deferida a ordem de arrombamento, bem como a requisição de reforço policial, se for o caso (art. 846, caput, §§ 1º e 2º, ambos do CPC), tudo devidamente certificado.

Não encontrado bens à penhora, deverá o Sr.

Oficial de Justiça descrever na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor (art. 836 § 1º, CPC).

Decorrido o tríduo legal sem pagamento ou penhora, protocole-se minuta SISBAJUD, com repetição programada pelo prazo máximo, para bloqueio de valores suficientes para o pagamento integral da obrigação.

Finalizado o prazo de repetição programada, havendo apreensão parcial de valores, insuficientes ao pagamento integral da dívida, intime-se a parte executada para comprovar quaisquer das hipóteses elencadas no art. 854, §3º, CPC, em 05 (cinco) dias.

Inexistindo valores apreendidos ou sendo estes irrisórios, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995.

Somente quando efetivada a penhora, com a garantia integral do juízo (art. 53, §1º da Lei nº 9.099/95), determino a designação de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO na modalidade PRESENCIAL, exceto se processo aderente ao "Juízo 100% digital", ressaltando a possibilidade de oferecimento de embargos na referida audiência.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA- Juiza de Direito
23/10/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 16:32

Outras Decisões
23/10/2023 08:59

Conclusos para decisão
18/10/2023 13:25

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 00:46

Publicado Sentença em 18/10/2023.
18/10/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 15:52

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/10/2023 10:50

Conclusos para despacho
10/10/2023 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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