TJPB - 0021566-71.2013.8.15.2001
1ª instância - 17ª Vara Civel de Joao Pessoa
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/06/2024 11:51
Arquivado Definitivamente
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17/06/2024 11:51
Juntada de Outros documentos
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17/06/2024 11:50
Transitado em Julgado em 17/06/2024
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15/06/2024 01:00
Decorrido prazo de RAQUEL DA SILVA MENDONCA em 14/06/2024 23:59.
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15/06/2024 01:00
Decorrido prazo de AUTOCLUB - VEICULOS E PECAS LTDA em 14/06/2024 23:59.
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15/06/2024 01:00
Decorrido prazo de HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA em 14/06/2024 23:59.
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22/05/2024 00:43
Publicado Intimação em 22/05/2024.
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22/05/2024 00:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
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21/05/2024 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO INTIMO as partes, através do DJEN, para tomarem conhecimento da decisão adiante transcrita.
João Pessoa, 20 de maio de 2024.
Laura Lucena de Almeida Pessoa Pereira Analista Judiciária Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0021566-71.2013.8.15.2001 [Perdas e Danos] AUTOR: RAQUEL DA SILVA MENDONCA REU: AUTOCLUB - VEICULOS E PECAS LTDA, HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA SENTENÇA
Vistos.
Trata-se de embargos de declaração interpostos contra a sentença de Id. 80594552, no qual se alega que o julgado foi omisso, ao argumento de que a sentença recorrida não analisou o laudo apresentado pelo IPC que demonstra a existência de fissura pré-existente na roda do veículo.
Intimada para oferecer contrarrazões, a Embargada requereu a rejeição do recurso (Id. 83275273). É o relatório.
DECIDO.
O art. 1022, do CPC, estatui que os embargos declaratórios são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade ou contradição ou, for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou erro material, suprível até mesmo de ofício pelo juiz.
Todavia, não assiste razão à Embargante.
Analisando os autos, constata-se que não há qualquer plausibilidade nas alegações veiculadas no recurso interposto.
Na verdade, o que se verifica é apenas o não contentamento da Recorrente com o desfecho da lide, bem como seu objetivo de ver rediscutida a matéria, o que não é permitido em sede de embargos de declaração.
Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1.
VÍCIOS INEXISTENTES.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA.
DESCABIMENTO. 2.
SEGUNDOS ACLARATÓRIOS.
INSURGÊNCIA RELATIVA À DECISÃO ANTERIORMENTE EMBARGADA.
IMPOSSIBILIDADE.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 3.
DECLARATÓRIOS COM NÍTIDO INTUITO PROTELATÓRIO.
INCIDÊNCIA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.
ART. 1.026, § 4º, DO CPC/2015. 4.
EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1.
Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, tampouco servem para discutir manifestações relacionadas ao inconformismo das partes, afigurando-se evidente o intuito infringente da presente insurgência, cujo objetivo não é suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2.
Ademais, "os segundos embargos de declaração estão restritos ao argumento da existência de vícios no acórdão proferido nos primeiros aclaratórios, sendo descabida a discussão acerca da decisão anteriormente embargada, pois o prazo para a respectiva impugnação extinguiu-se em virtude da preclusão consumativa" (EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1.230.609/PR, Rel.
Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 19/10/2016, DJe 26/10/2016). 3.
Por fim, dado o nítido caráter protelatório destes segundos declaratórios, tendo em vista que tiveram os mesmos argumentos dos primeiros, que, por sua vez, foram rejeitados, é impositiva a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do que dispõe o art. 1.026, § 4º, do CPC/2015. 4.
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 934.341/MT, Rel.
Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/02/2017, DJe 24/02/2017)(sem grifo no original)” O que se denota é que a sentença recorrida analisou detidamente as provas apresentadas pelas partes e firmou convencimento de que o vício oculto no veículo não foi configurado, ou seja, alcançou um entendimento contrário ao interesse do Recorrente, o qual somente poderá ser alterado por meio do recurso de apelação.
De fato, somente na Instância Superior, e por meio do recurso de apelação, é que esses argumentos poderão ser apreciados, pois com a prolação da sentença, cessa o ofício jurisdicional de primeiro grau, salvo quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material, suprível até mesmo de ofício pelo juiz, o que não é o caso destes autos.
Posto isto, não estando presentes os requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por vislumbrar apenas a intenção primordial de rediscutir a matéria.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias.
Após, remetam-se os autos ao E.
TJPB, independentemente de conclusão.
Transitada em julgado, intime-se a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.
João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.
MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito -
20/05/2024 11:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2024 12:34
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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11/12/2023 14:38
Conclusos para julgamento
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07/12/2023 10:57
Juntada de Petição de contrarrazões
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06/12/2023 16:52
Juntada de Petição de contrarrazões
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30/11/2023 00:31
Publicado Ato Ordinatório em 30/11/2023.
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30/11/2023 00:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
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29/11/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.
MÁRIO MOACYR PORTO Av.
João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0021566-71.2013.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.
E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[ ] Intimação da parte adversa, para, no prazo de 05(cinco) dias, se manifestar acerca dos embargos de declaração.
João Pessoa-PB, em 28 de novembro de 2023 DIANA CRISTINA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.
Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.
Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.
Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.
No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC). -
28/11/2023 14:55
Ato ordinatório praticado
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24/10/2023 11:53
Juntada de Petição de embargos de declaração
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18/10/2023 00:38
Publicado Sentença em 18/10/2023.
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18/10/2023 00:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
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17/10/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0021566-71.2013.8.15.2001 [Perdas e Danos] AUTOR: RAQUEL DA SILVA MENDONCA REU: AUTOCLUB - VEICULOS E PECAS LTDA, HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA SENTENÇA
Vistos.
DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por RAQUEL DA SILVA MENDONÇA em face de AUTOCLUB VEÍCULOS E PEÇAS LTDA (HONDA) e HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL.
Segundo a Inicial, a autora é proprietária de um veículo HONDA, modelo CITY LX FLEX, ano 2011/2012, cor cinza, placa OET 9077.
Narra a promovente que, no dia 15/01/2012, trafegava na Avenida Beira Rio, sentido Centro/Praia, nas proximidades da passagem do Rio Jaguaribe, quando precisou diminuir a velocidade para esperar que um caminhão, que trafegava na mesma direção e sentido, efetuasse a manobra de mudança de faixa.
Afirma que, quando voltou a acelerar, notou um comportamento anormal no setor dianteiro do veículo, motivo pelo qual o parou e constatou que o pneu teria esvaziado completamente e que a roda direita apresentava uma rachadura longitudinal central, ao longo do círculo, se partindo em dois, sem explicação.
Diante disso, a promovente levou o veículo até a concessionária Auto Clube (Honda), tendo sido aberta a Ordem de Serviço sob o nº 65971, a qual solicitava o conserto da roda, já que o veículo estava na garantia.
No entanto, o conserto foi negado, sem qualquer justificativa.
Em razão disso, a autora registrou reclamação na Promotoria do Consumidor (Auto nº 1523/2012), tendo sido realizada audiência na Curadoria, oportunidade em que a consumidora requereu a realização de exame pericial na roda danificada, bem como a cessão pela autorizada de um pneu estepe completo.
Aponta que o Laudo nº 1363/2012 deixa claro que havia fissura pré-existente na roda, não havendo dúvidas de que o carro já veio com defeito de fábrica, sendo, portanto, um vício redibitório.
Sendo assim, propôs a presente demanda almejando a condenação das promovidas a lhe pagarem indenização por danos morais e danos materiais, estes últimos a serem apurados em liquidação por arbitramento, com base no preço do mercado do bem, tendo em vista a necessidade de perícia para apurar o valor dos danos suportados.
Decisão de Id. 32183789 - Pág. 58 deferiu a gratuidade de justiça em favor da parte autora.
Devidamente citada (Id. 32183789 - Pág. 63), a primeira promovida apresentou Contestação no Id. 32183790, suscitando a prejudicial de mérito de decadência.
No mérito, requereu a improcedência dos pedidos, sob a alegação de que a autora não comprovou os prejuízos suportados e que os defeitos apresentados no veículo implicaram em mero aborrecimento.
A segunda promovida também apresentou peça de defesa (Id. 32183790 - Pág. 11) requerendo a improcedência dos pedidos, em virtude de haver indícios de que a roda se quebrou por causa de um forte impacto sobre a mesma.
Impugnação às Contestações no Id. 32183790 - Pág. 98.
Realizada audiência de conciliação, a composição restou infrutífera (Id. 32183791 - Pág. 61).
Decisão de Saneamento de Id. 32183791 - Pág. 63 rejeitou a preliminar de decadência arguida, deferiu a prova pericial requerida pelas partes promovidas e a prova oral e testemunhal requerida pelas partes.
Laudo Pericial no Id. 32183792 - Pág. 14/28.
Após, a autora apresentou Alegações Finais no Id. 63978309 e os promovidos nos Ids. 64293147 e 64598653. É o suficiente relatório.
DECIDO.
DA FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que o presente processo encontra-se isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que todo o trâmite processual aos ditames legais.
Ademais, faz-se necessário esclarecer que a preliminar suscitada pela parte promovida (Decadência) foi apreciada na Decisão de Saneamento de Id. 32183791 - Pág. 63.
Feitas estas considerações, passo à análise do mérito.
A questão posta nos autos refere-se ao cabimento de indenização por danos materiais e morais sofridos pela parte autora, em virtude de suposto vício oculto em veículo automotor, com base no art. 12, da Lei n. 8.078/90, que o autor entende configurado, vez que o produto apresentou vício oculto na roda dianteira, qual seja, uma rachadura longitudinal central.
No caso, imprescindível a realização de prova técnica para a averiguação de defeito no veículo adquirido pelo autor, como forma de constatar a ocorrência de vício do produto, em face do disposto no art. 18, da Lei n. 8.078/90.
Pois bem.
Realizada a prova pericial (Id. 32183792 - Pág. 14/28), o perito assim concluiu: "Não é possível afirmar que houve a formação de óxidos na superfície da roda e nem de correlacionar este fato com a formação e propagação de trincas e fissuras.
As fotografias anexadas não apresentam sinais de oxidação em nenhuma região da roda.
Ainda, de acordo com a literatura, o alumínio possui resistência à corrosão quando exposto ao ar devido à formação espontânea de Al2O3 na superfície.
Além das deformações nas rodas, as marcas no componente protetor de caráter reforçam indícios de mau uso do veículo.
A roda sofreu um impacto radial que gerou deformação da borda externa e da borda interna, caracterizando mau uso.
Este tipo de avaria permite a redução da pressão do conjunto e compromete a resistência mecânica da roda, da mesma forma como foi abordado na fundamentação teórica.
A principal consequência do uso contínuo nestas condições é a propagação da trinca até o ponto de colapso da roda" Da análise do laudo, tem-se que não restou comprovada a existência de ato ilícito, elemento indispensável para a configuração da responsabilidade civil, razão por que o pedido de reparação de danos deve ser julgado improcedente.
O Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento no sentido de que para a existência de dano moral é necessária a prova cabal do procedimento injusto e despropositado, com reflexo na vida pessoal da vítima, acarretando, além dos aborrecimentos naturais, danos concretos, seja em face de suas relações profissionais e sociais, seja em face de suas relações familiares (REsp n.° 494.867/AM, Rel.
Min.
Castro Filho, Terceira Turma).
Na espécie, não ficou demonstrada a existência do dano moral, uma vez que a demandante não provou os prejuízos sofridos, nem mesmo o ato ilícito supostamente praticado.
No processo civil, onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova.
Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz.
Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário.
Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional.
Isto porque, segundo antiga máxima, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.
Feitas estas colocações, e diante da ausência de elementos a confirmar as alegações contidas na exordial, tem como corolário lógico, a improcedência do pedido, restando prejudicadas as questões meritórias.
DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial.
Condeno a parte promovente em custas e despesas processuais, bem pagamento da verba honorária, que fixo em 10% sobre o valor da causa, da qual ficará isenta até e se, dentre em cinco anos, a parte vencedora comprovar não mais subsistir o seu estado de miserabilidade jurídi ca, nos termos do art. 98, § 3° do NCPC.
P.R.I.
João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.
MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito -
16/10/2023 10:24
Julgado improcedente o pedido
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04/05/2023 10:51
Juntada de Petição de petição
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06/11/2022 06:03
Juntada de provimento correcional
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20/10/2022 01:50
Decorrido prazo de Marcos Frederico Muniz Castelo Branco em 19/10/2022 23:59.
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20/10/2022 01:50
Decorrido prazo de EDWARD JOHNSON GONCALVES DE ABRANTES em 19/10/2022 23:59.
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12/10/2022 18:43
Conclusos para julgamento
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11/10/2022 14:03
Juntada de Petição de alegações finais
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04/10/2022 15:04
Juntada de Petição de alegações finais
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26/09/2022 13:47
Juntada de Petição de alegações finais
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13/09/2022 17:21
Expedição de Outros documentos.
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13/09/2022 12:42
Proferido despacho de mero expediente
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05/04/2022 12:49
Conclusos para decisão
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29/03/2022 04:24
Decorrido prazo de AUTOCLUB - VEICULOS E PECAS LTDA em 28/03/2022 23:59:59.
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29/03/2022 04:24
Decorrido prazo de RAQUEL DA SILVA MENDONCA em 28/03/2022 23:59:59.
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22/03/2022 16:58
Juntada de Petição de petição
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25/02/2022 09:09
Expedição de Outros documentos.
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25/02/2022 09:09
Expedição de Outros documentos.
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25/02/2022 09:09
Expedição de Outros documentos.
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25/02/2022 09:08
Ato ordinatório praticado
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25/02/2022 09:04
Juntada de Certidão
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30/11/2021 03:51
Decorrido prazo de RAQUEL DA SILVA MENDONCA em 29/11/2021 23:59:59.
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24/11/2021 02:31
Decorrido prazo de AUTOCLUB - VEICULOS E PECAS LTDA em 23/11/2021 23:59:59.
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20/11/2021 01:27
Decorrido prazo de HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA em 19/11/2021 23:59:59.
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11/11/2021 10:46
Expedição de Outros documentos.
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11/11/2021 10:46
Expedição de Outros documentos.
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11/11/2021 10:46
Expedição de Outros documentos.
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11/11/2021 10:42
Juntada de Certidão
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28/06/2021 14:38
Proferido despacho de mero expediente
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12/01/2021 13:34
Conclusos para despacho
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12/01/2021 13:33
Juntada de Certidão
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10/09/2020 01:50
Decorrido prazo de RAQUEL DA SILVA MENDONCA em 09/09/2020 23:59:59.
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10/09/2020 01:50
Decorrido prazo de AUTOCLUB - VEICULOS E PECAS LTDA em 09/09/2020 23:59:59.
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03/09/2020 00:39
Decorrido prazo de HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA em 02/09/2020 23:59:59.
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26/08/2020 14:55
Juntada de Petição de petição
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22/08/2020 18:16
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2020 18:16
Ato ordinatório praticado
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30/07/2020 09:52
Juntada de Petição de petição
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30/07/2020 09:36
Juntada de Petição de petição
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09/07/2020 09:49
Processo migrado para o PJe
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04/06/2020 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 03/2020
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04/06/2020 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 04: 06/2020 MIGRACAO P/PJE
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04/06/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 06/2020 NF 204/2
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04/06/2020 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 04: 06/2020 09:02 TJEJPT8
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29/01/2020 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 01/2020
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24/01/2020 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 01/2020 P000588202001 09:32:12 RAQUEL
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24/01/2020 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 01/2020
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22/01/2020 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 01/2020 P000588202001 17:30:09 RAQUEL
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15/01/2020 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 15: 01/2020 D026324182001 12:50:41 004
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15/01/2020 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 01/2020 P031915192001 12:50:41 HONDA A
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15/01/2020 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 01/2020
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18/12/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 12/2019 P031915192001 12:07:46 HONDA A
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12/12/2019 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 05: 12/2019 NF
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03/12/2019 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO LAUDO PERICIAL 03: 12/2019
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03/12/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 12/2019 NF 196/1
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02/12/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 02: 12/2019
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18/11/2019 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA PERITO 18: 11/2019
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13/11/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 11/2019 P029338192001 12:43:39 HONDA A
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13/11/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 11/2019 P029339192001 12:43:39 AUTOCLU
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07/11/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 11/2019 P029338192001 16:18:30 HONDA A
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07/11/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 11/2019 P029339192001 16:25:55 AUTOCLU
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25/10/2019 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 24: 10/2019 NF
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22/10/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22: 10/2019
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22/10/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 10/2019 NF 179/1
-
15/10/2019 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA PERITO 15: 10/2019
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11/10/2019 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CERTIDAO 11: 10/2019
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02/09/2019 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019
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28/02/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 28: 02/2019
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26/02/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 02/2019
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21/02/2019 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CERTIDAO 21: 02/2019
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21/02/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 02/2019
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28/11/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 28: 11/2018
-
02/08/2018 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 20: 07/2018
-
06/06/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 06/2018 P021466182001 18:14:54 HONDA A
-
03/05/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 05/2018 P021466182001 17:05:59 HONDA A
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19/04/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 19: 04/2018 NF
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17/04/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 04/2018
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17/04/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 04/2018 NF 67/18
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28/03/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 03/2018 P022690172001 09:26:55 HONDA A
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28/03/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 03/2018 P035058172001 09:26:55 RAQUEL
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28/03/2018 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CERTIDAO 28: 03/2018
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28/03/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 03/2018
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12/03/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 03/2018
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31/10/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 12: 06/2017
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31/10/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 10/2017
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31/10/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 10/2017
-
08/06/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 08/06/2017 012157PB
-
08/06/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 06/2017 P035058172001 16:57:33 RAQUEL
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30/05/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 30: 05/2017 DECISAO
-
26/05/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 05/2017 NF 71/17
-
19/04/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 04/2017 P022690172001 15:05:59 HONDA A
-
08/03/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 03/2017
-
24/05/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 24: 05/2016 D024197162001 13:27:34 002
-
24/05/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 24: 05/2016 D027805162001 13:27:34 003
-
24/05/2016 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 24: 05/2016
-
24/05/2016 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 24: 05/2016 CARTA DE PREPOSTO
-
24/05/2016 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO REALIZADA 24: 05/2016 14:50 17A VARA CIVEL
-
24/05/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 05/2016
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25/04/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 20: 04/2016 DESPACHO
-
18/04/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 04/2016 NF 63/16
-
18/04/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 18: 04/2016 RAQUEL DA SILVA MENDONCA
-
18/04/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 18: 04/2016 AUTOCLUB VEICULOS E PECAS LTDA
-
18/04/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE INTIMACAO 18: 04/2016
-
13/04/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 04/2016
-
13/04/2016 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA 24: 05/2016 14:50 17A VARA CIVEL
-
08/04/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 04/2016 P090456152001 09:59:14 HONDA A
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08/04/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 04/2016 P090658152001 09:59:14 AUTOCLU
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08/04/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 04/2016 P094291152001 09:59:14 RAQUEL
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08/04/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 04/2016
-
08/04/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 04/2016
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13/11/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 11/2015 P094291152001 17:56:01 RAQUEL
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03/11/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 11/2015 P090658152001 13:54:42 AUTOCLU
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29/10/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 10/2015 P090456152001 17:57:57 HONDA A
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28/10/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 28: 10/2015 DESPACHO
-
26/10/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 10/2015 P059552152001 13:36:44 HONDA A
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26/10/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 10/2015 NF 180/1
-
06/08/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 08/2015 P059552152001 16:00:36 HONDA A
-
29/05/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 05/2015
-
26/05/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 26: 05/2015 P030133152001 15:50:04 RAQUEL
-
26/05/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 05/2015
-
20/05/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO IMPUGNACAO 20: 05/2015 P030133152001 17:23:37 RAQUEL
-
20/05/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 05/2015
-
12/05/2015 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 12/05/2015 017586PB
-
08/05/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 07: 05/2015 DESPACHO
-
05/05/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 05/2015 NF 66/15
-
30/03/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
-
11/11/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 11/2014
-
05/11/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 05: 11/2014
-
05/11/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 11/2014
-
08/09/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 08: 09/2014
-
08/09/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 08: 09/2014
-
08/09/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 08: 09/2014
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16/07/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 16: 07/2014 AUTOCLUB VEICULOS E PECAS LTDA
-
16/07/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 16: 07/2014
-
13/02/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 02/2014
-
20/01/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 01/2014
-
20/01/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 01/2014
-
07/11/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 07: 11/2013 DESPACHO
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05/11/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 11/2013 NF 192/1
-
30/09/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
-
08/07/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 08: 07/2013 AUTUADO EM
-
08/07/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 07/2013
-
08/07/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 07/2013
-
27/06/2013 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 27: 06/2013 TJEJPCR
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2013
Ultima Atualização
21/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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