14/12/2023 00:51

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:51

Decorrido prazo de JOSEILDA DA SILVA em 13/12/2023 23:59.
12/12/2023 00:39

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 11/12/2023 23:59.
23/11/2023 00:10

Publicado Sentença em 21/11/2023.
23/11/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
20/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0819145-46.2022.8.15.0001 [Alienação Fiduciária] AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REU: JOSEILDA DA SILVA SENTENÇA ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES – HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. - Homologa-se, por sentença, acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, CPC.

Vistos, etc.

O processo acima identificado encontrava-se em regular trâmite e aportou petição conjunta informando a realização de acordo entre as partes.

Pugnaram por sua homologação. É o que importa relatar.

DECIDO: Deve prevalecer a autonomia da vontade das partes, que rege as relações obrigacionais.

Além disso, observo presentes os pressupostos gerais de validade dos negócios jurídicos, quais sejam: capacidade das partes; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do Código Civil).

O que tenho é uma transação observando seus requisitos próprios: (a) um acordo de vontade entre interessados; (b) a extinção ou a prevenção de litígios; (c) a reciprocidade de concessões e (d) a incerteza quanto ao direito dos interessados, tanto no aspecto objetivo como no subjetivo.

Sendo assim, e não vislumbrando nenhum óbice, homologo, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes e extingo o presente processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Considerando que o acordo foi realizado antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento de custas processuais ainda pendentes, consoante art. 90, §3°, do CPC.

Honorários como pactuados.

Procedi nesse momento com a baixa no sistema RENAJUD.

Publicação e registro eletrônicos.

Ficam as pares intimadas.

Arquive-se, sem prejuízo de desarquivamento a todo momento, mediante a apresentação prévia de petição por qualquer interessado, especialmente caso seja necessário executar o acordo.

Campina Grande (PB), 17 de novembro de 2023.

Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito
17/11/2023 09:02

Arquivado Definitivamente
17/11/2023 08:56

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 08:56

Homologada a Transação
17/11/2023 07:43

Conclusos para julgamento
16/11/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 01:06

Publicado Despacho em 24/10/2023.
24/10/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0819145-46.2022.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc.

Fica a parte autora intimada para se manifestar acerca da certidão do Oficial de Justiça retro, requerendo o que de direito no prazo de 30 dias.

CG, 20 de outubro de 2023.

ANDREA DANTAS XIMENES- Juiz(a) de Direito
20/10/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 14:36

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 09:27

Conclusos para despacho
16/10/2023 18:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/10/2023 18:14

Juntada de Petição de diligência
25/08/2023 10:23

Expedição de Mandado.
25/08/2023 01:38

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 24/08/2023 23:59.
18/08/2023 00:55

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 17/08/2023 23:59.
26/07/2023 19:06

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 16:51

Conclusos para despacho
26/07/2023 14:25

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 12:01

Outras Decisões
11/07/2023 13:57

Conclusos para decisão
11/07/2023 13:19

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 15:46

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 15:42

Conclusos para despacho
03/07/2023 17:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2023 17:41

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
28/06/2023 09:31

Juntada de Certidão
27/06/2023 15:24

Outras Decisões
27/06/2023 08:24

Conclusos para decisão
26/06/2023 12:06

Decorrido prazo de BANCO PAN em 19/06/2023 23:59.
31/05/2023 02:15

Decorrido prazo de BANCO PAN em 29/05/2023 23:59.
17/05/2023 08:05

Expedição de Mandado.
16/05/2023 20:59

Juntada de Petição de petição
06/05/2023 00:41

Decorrido prazo de BANCO PAN em 04/05/2023 23:59.
04/05/2023 07:59

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 07:56

Outras Decisões
03/05/2023 13:38

Conclusos para decisão
03/05/2023 12:07

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 02:32

Decorrido prazo de BANCO PAN em 18/04/2023 23:59.
13/04/2023 09:09

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 09:09

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 08:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2023 08:22

Juntada de Petição de diligência
12/04/2023 00:15

Decorrido prazo de BANCO PAN em 11/04/2023 23:59.
11/04/2023 18:21

Decorrido prazo de BANCO PAN em 04/04/2023 23:59.
11/04/2023 18:19

Decorrido prazo de BANCO PAN em 04/04/2023 23:59.
27/03/2023 00:04

Decorrido prazo de BANCO PAN em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023 07:18

Expedição de Mandado.
22/03/2023 23:29

Juntada de Petição de petição
18/03/2023 00:26

Decorrido prazo de BANCO PAN em 08/03/2023 23:59.
17/03/2023 13:40

Outras Decisões
17/03/2023 07:40

Conclusos para decisão
16/03/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 12:07

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 12:06

Conclusos para despacho
03/03/2023 11:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/03/2023 11:05

Juntada de Petição de diligência
03/03/2023 00:22

Decorrido prazo de BANCO PAN em 28/02/2023 23:59.
02/03/2023 08:16

Expedição de Mandado.
01/03/2023 21:00

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 20:45

Conclusos para despacho
01/03/2023 19:03

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 15:46

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 07:25

Conclusos para despacho
23/02/2023 13:15

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 10:36

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 11:39

Conclusos para despacho
10/02/2023 09:48

Juntada de Ofício
10/02/2023 09:21

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 07:29

Conclusos para despacho
09/02/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 22:04

Decorrido prazo de JOSEILDA DA SILVA em 01/02/2023 23:59.
02/02/2023 10:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/02/2023 10:53

Juntada de Petição de diligência
11/01/2023 07:49

Expedição de Mandado.
10/01/2023 22:19

Juntada de Petição de petição
26/12/2022 14:04

Expedição de Outros documentos.
24/12/2022 07:09

Outras Decisões
23/12/2022 21:37

Conclusos para decisão
23/12/2022 17:42

Juntada de Petição de petição
09/12/2022 08:28

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 08:28

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 07:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2022 07:06

Juntada de Petição de diligência
04/12/2022 19:03

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2022 19:02

Conclusos para despacho
02/12/2022 05:50

Decorrido prazo de BANCO PAN em 01/12/2022 23:59.
19/10/2022 08:10

Expedição de Mandado.
18/10/2022 15:36

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 14:53

Conclusos para despacho
18/10/2022 10:40

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 22:04

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 22:03

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 10:56

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 09:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2022 09:29

Juntada de Petição de diligência
12/08/2022 12:42

Expedição de Mandado.
12/08/2022 11:02

Concedida a Medida Liminar
05/08/2022 21:20

Juntada de Petição de petição
03/08/2022 14:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/08/2022 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2022

Ultima Atualização
20/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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