14/11/2023 08:39

Arquivado Definitivamente
11/11/2023 17:34

Transitado em Julgado em 11/11/2023
11/11/2023 00:59

Decorrido prazo de HOMERO PIMENTEL RODRIGUES em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 00:59

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 10/11/2023 23:59.
25/10/2023 00:05

Publicado Sentença em 25/10/2023.
25/10/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0804194-03.2018.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: HOMERO PIMENTEL RODRIGUES EXECUTADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do Art. 38, parte final, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

MOTIVAÇÃO Dos autos, verifica-se que diversos meios de adimplemento do débito foram buscados, mas não houve resposta positiva.

A exequente foi intimada para se manifestar sobre o estado da ação, mas não se pronunciou.

Diante da ausência de bens de propriedade do réu indicados pela parte credora, não há como o processo prosseguir.

O juizado especial é órgão do poder judiciário, regido por lei própria e orientado pelos princípios oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (Art. 2º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

Nos termos do Art. 53 da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a execução de título executivo extrajudicial obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por aquela lei.

Destaque-se que outros dispositivos também regulam os atos ocorridos nos processos em tramitação nos juizados.

Entre os quais os enunciados definidos pelo FONAJE – Fórum Nacional de Juizados Especiais.

O Código de Processo Civil, em seu Art. 921, prevê a suspensão do processo quando inexistirem bens que garantam a execução.

Entretanto, considerando que a presente execução tramita neste juizado especial, deve-se aplicar as normas específicas.

O Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabelece que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Em complemento, o enunciado 76 do FONAJE declara que “no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”.

Finalmente, tem-se que a extinção do processo nos juizados especiais independe de prévia intimação pessoal (Art. 51, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

DISPOSITIVO Pelo que, considerando o exposto e o mais que dos autos consta, e com fundamento no Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, DECLARO EXTINTA a presente execução.

Ficando facultado ao exequente ajuizar nova execução, obedecidos os prazos de prescrição previstos em lei, caso surjam bens penhoráveis em nome do executado.

Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, intime-se o exequente para receber os documentos que porventura estejam depositados neste Juízo.

Bem como, caso requeira, receber também a certidão da sentença para fim de inscrição em cadastros de devedores.

Em seguida, arquive-se.

Havendo recurso, à conclusão.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
21/10/2023 23:20

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
02/10/2023 09:12

Conclusos para despacho
27/09/2023 23:25

Decorrido prazo de HOMERO PIMENTEL RODRIGUES em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 13:39

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 07:51

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 19:29

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 07:17

Conclusos para despacho
29/08/2023 15:14

Juntada de Petição de informação
10/08/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 22:48

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 08:46

Conclusos para despacho
03/08/2023 00:46

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 02/08/2023 23:59.
31/07/2023 11:52

Juntada de Petição de aviso de recebimento
16/07/2023 11:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2023 15:03

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 07:40

Conclusos para despacho
13/03/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 23:29

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 09:54

Conclusos para despacho
13/02/2023 09:53

Juntada de Petição de aviso de recebimento
26/10/2022 08:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2022 20:00

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 03:02

Decorrido prazo de HOMERO PIMENTEL RODRIGUES em 16/02/2022 23:59:59.
17/02/2022 11:02

Conclusos para despacho
14/02/2022 13:12

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 11:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível da Capital.
08/02/2022 11:31

Juntada de cálculo(s) da contadoria
08/02/2022 07:53

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/02/2022 07:53

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 07:52

Juntada de Certidão
08/02/2022 02:42

Decorrido prazo de FELIPE MACIEL MAIA em 07/02/2022 23:59:59.
05/02/2022 20:13

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 03:29

Decorrido prazo de DIOGO SERGIO MACIEL MAIA em 01/02/2022 23:59:59.
02/02/2022 03:14

Decorrido prazo de HOMERO PIMENTEL RODRIGUES em 01/02/2022 23:59:59.
22/01/2022 10:42

Expedição de Outros documentos.
22/01/2022 10:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/01/2022 20:15

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2021 16:37

Conclusos para despacho
16/12/2021 16:37

Processo Desarquivado
16/12/2021 16:37

Juntada de Certidão
13/12/2021 09:28

Juntada de Petição de petição
02/10/2021 13:49

Arquivado Definitivamente
02/10/2021 13:48

Juntada de Certidão
02/10/2021 13:41

Transitado em Julgado em 12/07/2021
01/10/2021 14:27

Juntada de Certidão
07/06/2021 08:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2021 00:57

Decorrido prazo de HOMERO PIMENTEL RODRIGUES em 04/06/2021 23:59:59.
20/05/2021 19:06

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 18:26

Julgado procedente em parte do pedido
04/05/2021 19:16

Conclusos para despacho
04/05/2021 19:16

Juntada de Projeto de sentença
16/12/2020 10:30

Juntada de intimação
09/12/2020 16:50

Conclusos ao Juiz Leigo
09/12/2020 16:50

Audiência Una Automática realizada para 09/12/2020 16:30 2º Juizado Especial Cível da Capital.
18/11/2020 15:22

Juntada de citação
19/10/2020 19:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/10/2020 19:22

Expedição de Outros documentos.
19/10/2020 19:14

Juntada de Certidão
13/10/2020 22:06

Audiência Una Automática designada para 09/12/2020 16:30 2º Juizado Especial Cível da Capital.
18/08/2020 09:59

Juntada de Petição de intimação
11/05/2020 11:47

Juntada de Petição de informações prestadas
23/04/2020 15:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/04/2020 15:42

Expedição de Outros documentos.
23/03/2020 19:17

Audiência una automática não-realizada para 23/03/2020 15:20 2º Juizado Especial Cível da Capital.
17/03/2020 15:18

Audiência una automática convertida em diligência para 24/10/2019 15:20 2º Juizado Especial Cível da Capital.
04/12/2019 12:40

Juntada de citação
03/12/2019 11:58

Juntada de citação
08/11/2019 18:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2019 18:14

Expedição de Outros documentos.
25/10/2019 09:24

Audiência una automática designada para 23/03/2020 15:20 2º Juizado Especial Cível da Capital.
24/10/2019 15:21

Juntada de Termo de audiência
22/10/2019 16:33

Juntada de Petição de petição
22/10/2019 16:25

Juntada de Petição de petição
22/09/2019 23:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2019 17:47

Expedição de Mandado.
14/08/2019 17:47

Expedição de Outros documentos.
14/08/2019 17:44

Audiência una automática redesignada para 24/10/2019 15:20 2º Juizado Especial Cível da Capital.
26/06/2019 15:43

Juntada de Termo de audiência
13/06/2019 14:31

Juntada de citação
16/05/2019 17:30

Juntada de citação
05/04/2019 09:59

Expedição de Outros documentos.
05/04/2019 09:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/04/2019 09:57

Audiência una designada para 26/06/2019 15:40 2º Juizado Especial Cível da Capital.
28/03/2019 01:47

Decorrido prazo de HOMERO PIMENTEL RODRIGUES em 27/03/2019 23:59:59.
13/03/2019 16:02

Expedição de Outros documentos.
18/01/2019 11:06

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2018 12:04

Conclusos para despacho
30/11/2018 12:03

Juntada de Certidão
18/06/2018 16:27

Expedição de Outros documentos.
05/04/2018 23:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/02/2018 07:25

Conclusos para decisão
08/02/2018 13:54

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/02/2018 13:48

Juntada de Petição de petição
08/02/2018 13:48

Juntada de Petição de petição
30/01/2018 20:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/01/2018 10:08

Juntada de Petição de comunicações
22/01/2018 18:21

Conclusos para decisão
22/01/2018 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2018

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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