24/10/2023 00:58

Publicado Intimação em 24/10/2023.
24/10/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0852638-28.2022.8.15.2001 AUTOR: JACINTA DE LOURDES SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA [Tarifas]: Transação extrajudicial.

Direito disponível.

Objeto lícito e forma não defesa em lei.

Homologação.

Extinção da lide com resolução do mérito.

Vistos etc.

AUTOR: JACINTA DE LOURDES SILVA e REU: BANCO DO BRASIL SA, já qualificados, ingressaram nos autos da ação acima identificada com petição informando a existência de acordo extrajudicial (ID 77804413 ), do teor seguinte: Comprovante de cumprimento do acordo inserido no ID 78248502. É o sucinto relatório.

DECIDO.

Em matéria de direito patrimonial disponível, é lícito às partes, em qualquer fase do processo, transacionarem sobre o objeto da causa, pondo fim à lide mediante concessões mútuas, conforme lhes faculta os arts. 840/841 do CCB: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Art. 841.

Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.

No caso, trata-se de acordo celebrado entre partes regularmente constituídas, objeto lícito (direito disponível) e forma não defesa em lei (CC, art. 104), cuja homologação se impõe.

ISTO POSTO, HOMOLOGO POR SENTENÇA a transação extrajudicial acima identificada, resolvendo a lide com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc.

III, alínea “b”, do CPC/2015, ao tempo em que homologo a renúncia ao prazo recursal, implicando no imediato trânsito em julgado.

De outra senda, declaro SATISFEITA a obrigação de pagar quantia, extinguindo a execução, a teor do art. 924, inc.

II, do CPC, para todos os efeitos legais e jurídicos.

Sem custas complementares, na forma do art. 90, § 3º, do CPC.

Honorários advocatícios nos termos do acordo.

P.

R.

Intimem-se1.

João Pessoa/PB, 19 de outubro de 2023 .

MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz de Direito – 12ª Vara Cível 1Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
20/10/2023 11:05

Arquivado Definitivamente
20/10/2023 11:04

Transitado em Julgado em 19/10/2023
20/10/2023 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 20:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/10/2023 20:29

Homologada a Transação
19/10/2023 20:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/10/2023 20:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
19/10/2023 13:43

Conclusos para decisão
25/08/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 05:07

Decorrido prazo de JACINTA DE LOURDES SILVA em 03/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:32

Decorrido prazo de JACINTA DE LOURDES SILVA em 03/08/2023 23:59.
13/07/2023 00:23

Publicado Ato Ordinatório em 13/07/2023.
13/07/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
11/07/2023 20:42

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 20:41

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 17:06

Decorrido prazo de LUIZ VICTOR DE ANDRADE UCHOA em 03/04/2023 23:59.
11/04/2023 17:06

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 24/03/2023 23:59.
11/04/2023 17:06

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 24/03/2023 23:59.
11/04/2023 17:03

Decorrido prazo de LUIZ VICTOR DE ANDRADE UCHOA em 03/04/2023 23:59.
11/04/2023 16:22

Decorrido prazo de JACINTA DE LOURDES SILVA em 29/03/2023 23:59.
11/04/2023 16:14

Decorrido prazo de JACINTA DE LOURDES SILVA em 29/03/2023 23:59.
29/03/2023 11:39

Juntada de Petição de contestação
20/03/2023 17:40

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 10:58

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 10:58

Concedida a Medida Liminar
24/02/2023 08:54

Conclusos para decisão
03/02/2023 00:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/01/2023 23:59.
27/01/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 18:11

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 18:11

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2022 21:03

Conclusos para decisão
14/11/2022 18:13

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 13:54

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 13:54

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 18:19

Conclusos para decisão
17/10/2022 11:45

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
13/10/2022 13:53

Determinada a redistribuição dos autos
11/10/2022 14:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/10/2022 14:52

Conclusos para decisão
11/10/2022 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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