19/01/2024 08:00

Arquivado Definitivamente
19/01/2024 08:00

Juntada de Certidão
01/12/2023 03:50

Transitado em Julgado em 01/12/2023
01/12/2023 01:15

Decorrido prazo de WALTER LUCIO BELMONT TEIXEIRA FILHO em 30/11/2023 23:59.
28/11/2023 01:13

Decorrido prazo de WALTER LUCIO BELMONT TEIXEIRA FILHO em 27/11/2023 23:59.
22/11/2023 01:00

Publicado Sentença em 16/11/2023.
22/11/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
15/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0807338-09.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: WALTER LUCIO BELMONT TEIXEIRA FILHO EXECUTADO: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, FABRICIA FARIAS CAMPOS, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do Art. 38, parte final, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

MOTIVAÇÃO Dos autos, verifica-se que diversos meios de adimplemento do débito foram buscados, mas não houve resposta positiva.

Intimado o exequente para se manifestar sobre o estado da ação, requereu a habilitação de seus créditos em inventário.

Ocorre que tal pedido deverá ser feito diretamente nos autos do inventário, pois será o próprio juiz competente que conduzirá o processo a fim de intimar os devedores/herdeiros e que poderá proceder com a penhora de bens e valores a fim de assegurar o recebimento do crédito pelos credores.

O juizado especial é órgão do poder judiciário, regido por lei própria e orientado pelos princípios oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (Art. 2º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

O Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabelece que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Em complemento, o enunciado 76 do FONAJE declara que “no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”.

Finalmente, tem-se que a extinção do processo nos juizados especiais independe de prévia intimação pessoal (Art. 51, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

DISPOSITIVO Pelo que, considerando o exposto e o mais que dos autos consta, e com fundamento no Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, DECLARO EXTINTA a presente execução.

Ficando facultado ao exequente ajuizar nova execução, obedecidos os prazos de prescrição previstos em lei, caso surjam bens penhoráveis em nome do executado.

Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito para fins de habilitação.

Da certidão de habilitação de crédito deverá constar: 1 – Nome do exequente, data da distribuição da ação, da sentença judicial, acórdão (se houver) e o seu trânsito em julgado; 2 – A especificação dos valores integrantes do débito principal.

Dos honorários advocatícios, se houver, e demais despesas processuais; 3 – Nome do advogado e endereço para eventual intimação, caso o exequente seja amparado da assistência judiciária que Lei 9.099/1995 lhe faculta nas causas de até 20 salários-mínimos.

Nas causas acima deste valor, esta informação é imprescindível.

Após, arquive-se.

Havendo recurso, à conclusão.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Virgínia Gaudêncio de Novais Juíza de Direito
13/11/2023 07:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/11/2023 00:10

Publicado Decisão em 10/11/2023.
10/11/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 12:34

Conclusos para despacho
09/11/2023 11:12

Juntada de Petição de comunicações
09/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0807338-09.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Resta prejudicado o pedido da exequente pois, sabe-se que a empresa está fechada e que os sócios estão em lugares incertos e não sabidos, sendo assim, a intimação da empresa se torna impossível.

Em uma análise aos processos em trâmite, verifica-se que há um processo de nº 0807241-09.2023.815.2001, onde foi solicitado pelo Ministério Público o bloqueio do valor de R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais) nas contas bancárias das partes promovidas, além do bloqueio de veículos e outros bens de titularidade destas, em sede de tutela cautelar antecedente.

Tais pedidos foram deferidos em parte pelo juízo.

Assim, é de bom alvitre mencionar que a realização das diligências requeridas pela parte promovente seriam inócuas, considerando-se que as medidas constritivas realizadas em sede de tutela cautelar antecedente pelo juízo da 11ª Vara Cível da Capital, em sua maioria, não estão sendo exitosas, como é o caso das tentativas de bloqueio on-line de valores através do sistema SISBAJUD e de restrição via RENAJUD, as quais foram infrutífera em razão da insuficiência de saldo e disponibilidade de bens passíveis de penhora.

Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
07/11/2023 22:22

Indeferido o pedido de WALTER LUCIO BELMONT TEIXEIRA FILHO - CPF: *60.***.*98-56 (EXEQUENTE)
27/10/2023 11:17

Conclusos para despacho
27/10/2023 11:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/10/2023 11:11

Juntada de Petição de comunicações
24/10/2023 00:51

Publicado Intimação em 24/10/2023.
24/10/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

O(A) MM.

Juiz(a) de Direito do juizado supra manda que, em cumprimento a este, intime o(a) advogado(a) para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 30 dias.
20/10/2023 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 08:41

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
27/09/2023 23:30

Decorrido prazo de WALTER LUCIO BELMONT TEIXEIRA FILHO em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 03:43

Transitado em Julgado em 22/09/2023
05/09/2023 00:53

Publicado Sentença em 05/09/2023.
05/09/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
31/08/2023 18:21

Julgado procedente o pedido
21/08/2023 10:35

Conclusos para despacho
21/08/2023 10:35

Juntada de Projeto de sentença
14/06/2023 11:48

Conclusos ao Juiz Leigo
14/06/2023 01:05

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 02:45

Decorrido prazo de WALTER LUCIO BELMONT TEIXEIRA FILHO em 26/04/2023 23:59.
18/04/2023 05:05

Conclusos para despacho
18/04/2023 00:36

Publicado Decisão em 18/04/2023.
18/04/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
17/04/2023 14:25

Juntada de Petição de comunicações
15/04/2023 03:00

Expedição de Outros documentos.
15/04/2023 02:59

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 10/04/2023 10:30 2º Juizado Especial Cível da Capital.
14/04/2023 11:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/04/2023 11:54

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 07:58

Juntada de Termo de audiência
27/03/2023 00:03

Decorrido prazo de WALTER LUCIO BELMONT TEIXEIRA FILHO em 21/03/2023 23:59.
13/03/2023 12:16

Juntada de Petição de aviso de recebimento
28/02/2023 11:22

Conclusos para despacho
28/02/2023 11:22

Juntada de Certidão
28/02/2023 10:54

Juntada de Petição de comunicações
28/02/2023 10:08

Juntada de Petição de comunicações
28/02/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 09:15

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 09:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 08:35

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 10/04/2023 10:30 2º Juizado Especial Cível da Capital.
28/02/2023 01:09

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 18:00

Concedida a Antecipação de tutela
16/02/2023 18:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/02/2023 18:41

Conclusos para decisão
16/02/2023 18:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
15/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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