01/10/2024 03:06

Decorrido prazo de Município de Catolé do Rocha/PB em 30/09/2024 23:59.
25/09/2024 07:25

Arquivado Definitivamente
23/09/2024 14:39

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
23/09/2024 14:38

Juntada de Ofício requisitório de precatório
23/09/2024 09:16

Conclusos para despacho
23/09/2024 09:16

Juntada de Certidão
17/09/2024 08:32

Juntada de Certidão
16/09/2024 16:56

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
16/09/2024 16:56

Determinada diligência
13/09/2024 17:13

Conclusos para despacho
13/09/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 07:40

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 14:02

Juntada de Precatório
11/09/2024 09:17

Determinada expedição de Precatório/RPV
10/09/2024 14:25

Conclusos para decisão
10/09/2024 14:25

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
10/09/2024 02:49

Decorrido prazo de Município de Catolé do Rocha/PB em 09/09/2024 23:59.
10/07/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
06/07/2024 05:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/06/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 07:35

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 01:17

Decorrido prazo de Município de Catolé do Rocha/PB em 06/06/2024 23:59.
28/05/2024 17:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2024 17:16

Juntada de Petição de diligência
10/05/2024 11:48

Expedição de Mandado.
10/05/2024 10:40

Determinada diligência
10/05/2024 08:55

Conclusos para despacho
09/05/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 01:02

Publicado Despacho em 09/05/2024.
09/05/2024 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
08/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0803963-85.2022.8.15.0141 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Adicional de Serviço Noturno] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOSE DE ANCHIETA DE FREITAS MOREIRA Endereço: CATOLÉ DE BAIXO, SN, AREA RURAL, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogados do(a) REQUERENTE: CLAUDINE ANDRADE COSTA - PB24649, KLEBER ANDRADE COSTA - PB21617 PARTE PROMOVIDA: Nome: Município de Catolé do Rocha/PB Endereço: Praça.

Sérgio Maia, 66, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 DESPACHO Intime-se a parte autora para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se houve o cumprimento da obrigação de fazer.

Em caso positivo, deve requerer o cumprimento da obrigação de pagar, com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

Após, dê-se prosseguimento ao feito, nos termos do despacho de ID 86925720.

Em caso negativo, retornem os autos conclusos.

CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 12.000,00 O/A presente despacho/decisão pode ser utilizado/a como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.
07/05/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 19:11

Determinada diligência
06/05/2024 10:51

Conclusos para decisão
06/05/2024 10:50

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
30/04/2024 02:32

Decorrido prazo de THALLIO ROSADO DE SA XAVIER em 29/04/2024 23:59.
03/04/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 18:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/04/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 10:05

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
28/03/2024 00:40

Decorrido prazo de Município de Catolé do Rocha/PB em 27/03/2024 23:59.
13/03/2024 00:49

Publicado Decisão em 13/03/2024.
13/03/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
11/03/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 15:03

Determinada diligência
11/03/2024 08:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/03/2024 07:41

Conclusos para despacho
18/02/2024 11:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/02/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 08:41

Transitado em Julgado em 01/02/2024
02/02/2024 01:08

Decorrido prazo de THALLIO ROSADO DE SA XAVIER em 01/02/2024 23:59.
01/12/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 15:38

Juntada de Petição de informação
23/10/2023 00:52

Publicado Sentença em 23/10/2023.
21/10/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
20/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0803963-85.2022.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Serviço Noturno] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOSE DE ANCHIETA DE FREITAS MOREIRA Endereço: CATOLÉ DE BAIXO, SN, AREA RURAL, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogados do(a) AUTOR: CLAUDINE ANDRADE COSTA - PB24649, KLEBER ANDRADE COSTA - PB21617 PARTE PROMOVIDA: Nome: Município de Catolé do Rocha/PB Endereço: Praça.

Sérgio Maia, 66, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

VIGILANTE.

ADICIONAL NOTURNO.

ESCALA DE PLANTÃO.

SÚMULA 213 DO STJ.

AUSÊNCIA DE FATO DESCONSTITUTIVO DOS DIREITOS AUTORAIS.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I – RELATÓRIO Relatório dispensado.

II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DA APLICAÇÃO DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Inicialmente, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a competência atribuída ao Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, consoante o art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009, a ser determinada em conformidade com o valor da causa (STJ, REsp nº 1844494).

Desse modo, sendo absoluta a competência, deve ser reconhecida de ofício.

Assim, em conformidade com o Art. 2º da lei 12.153/09, cumulado com o art. 201 da LOJE/PB, aplico ao presente feito o rito da Lei Dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

II.2 – DA PRESCRIÇÃO Conforme art. 1º do Decreto de nº 20.910/32, “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”.

Ademais, a Súmula nº 85 do STJ estabelece que “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”.

No caso em epígrafe, facilmente se observa que houve citação válida, o que, obviamente, interrompeu o prazo prescricional, inclusive devendo se reconhecer que tal interrupção retroage à data da propositura da ação, que no caso ocorreu em 06/09/2022, de forma que, em se tratando de cobrança de verbas anteriores aos cinco anos que antecedem a data da interrupção da prescrição, é de se reconhecer a prescrição quinquenal das verbas anteriores a 06/09/2017.

Assim, considerando que a parte autora postulou, expressamente, apenas o pagamento dos valores do último quinquênio, entendo que não há prescrição na hipótese.

Passo ao mérito propriamente dito.

II.2 – DO ADICIONAL NOTURNO O autor alegou que é servidor do município promovido, ocupante do cargo de vigilante, desde 25/02/2002, mas não recebe o adicional noturno a que faz jus.

Conforme disposto no art. 39, §3º da CRFB/88, o servidor público faz jus ao recebimento de adicional noturno, nos termos do art. 7º, IX da CRFB/88.

Nesse passo, o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Catolé do Rocha (Lei nº 973/2005), em seu art. 162, estabelece que: Art. 162.

O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.

Parágrafo único.

Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no art. 73.

Ademais, compulsando os autos, percebo que o autor atua no município promovido em regime de plantão, conforme escalas juntadas.

Outrossim, embora a edilidade municipal tenha alegado que a autora não faz jus ao recebimento do referido adicional, visto que trabalha em regime de plantão, o Supremo Tribunal Federal entendeu, por meio da súmula nº 213, que “é devido o adicional noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento”.

Nesse mesmo sentido tem entendido o E.

TJPB: APELAÇÃO.

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA.

MOTORISTA DE AMBULÂNCIA.

REGIME DE PLANTÃO.

ADICIONAL NOTURNO.

COMPROVAÇÃO DA JORNADA.

PREVISÃO NO ART. 7º, INC.

IX, DA CF.

CABIMENTO.

PRECEDENTES DO STJ E DO PRÓPRIO TJPB.

ENTENDIMENTO SUMULADO DO STF.

PROCEDÊNCIA NESSE PARTICULAR.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

INSUBSISTÊNCIA.

PREVISÃO GENÉRICA EM LEI MUNICIPAL.

OMISSÃO QUANTO AOS CARGOS E PERCENTUAIS A SEREM PAGOS.

NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO.

RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

HORAS EXTRAS.

INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME DE PLANTÃO.

DIÁRIAS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO GERADOR DO DIREITO.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

SENTENÇA ILÍQUIDA.

FIXAÇÃO APÓS A LIQUIDAÇÃO.

ART. 85, § 4º, II, DO CPC.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Segundo entendimento da Súmula n. 213 do STF, "É devido o adicional noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento".

Destarte, in casu, "Comprovada a prestação de serviços em período compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do seguinte, é devido o adicional noturno, nos termos da Lei Municipal nº 13/97". (TJPB, AC n. 00007279420168151071, 4ª Câmara Cível, Relator DES.

FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO, j. em 26-03-2019) - "Por força da ausência de previsão normativa no art. 39, § 3º, da Constituição da República, os agentes públicos não fazem jus, de forma automática, ao adicional de insalubrid (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00007304920168151071, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES.

JOÃO ALVES DA SILVA , j. em 14-05-2019) Desse modo, resta como fato incontroverso a jornada de trabalho da promovente (de 7h de um dia até às 7h do outro), que preencheu o requisito estabelecido pelo art. 162 da Lei Municipal nº 973/2005, e faz jus ao recebimento do adicional noturno, à razão de 25% de acréscimo no valor-hora, computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos, bem como ao recebimento da repercussão do adicional sobre as férias acrescidas de um terço e 13º salários.

II.3 – DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Quanto aos juros de mora e à correção monetária que deverão incidir sobre verbas devidas pela Fazenda Municipal aos seus servidores públicos, os encargos devem ser aplicados conforme orientação do STJ no julgamento do REsp nº 1495146/MG, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018, assim resumida: PERÍODOS ENCARGOS Até julho/2001 Juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples).

Correção monetária: de acordo com o Manual de Cálculos da JF.

De agosto/2001 a junho/2009 Juros de mora: 0,5% ao mês.

Correção monetária: IPCA-E.

A partir de julho/2009 Juros de mora: índice de remuneração da caderneta de poupança.

Correção monetária: IPCA-E III – DISPOSITIVO Isso posto, com base no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS postulados na inicial, para CONDENAR o município promovido na obrigação: a) de FAZER, consubstanciada na implantação do adicional noturno, à razão de 25% de acréscimo no valor-hora, computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos, pelo trabalho prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte; e b) de PAGAR ao autor os valores retroativos referentes ao adicional implantado na alínea “a”, desde 06/09/2017, bem como ao pagamento da repercussão do adicional noturno sobre as férias acrescidas de um terço e 13º salários, com aplicação de juros de mora no índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a citação, e correção monetária pelo IPCA-E a partir da data da passagem para a inatividade, a ser apurado em liquidação de sentença.

Sem custas e sem honorários.

IV – DISPOSIÇÕES FINAIS Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Se interposto recurso voluntário por qualquer das partes, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao E.

TJPB, sem necessidade de nova conclusão.

Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o cumprimento da presente sentença, no prazo de 15 (quinze) dias.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB.

Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos.

CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 12.000,00 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.
19/10/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 15:53

Determinada diligência
19/10/2023 15:53

Julgado procedente o pedido
19/10/2023 15:02

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
19/10/2023 08:07

Conclusos para julgamento
19/10/2023 08:06

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
03/10/2023 02:42

Decorrido prazo de THALLIO ROSADO DE SA XAVIER em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:42

Decorrido prazo de JOSE DE ANCHIETA DE FREITAS MOREIRA em 02/10/2023 23:59.
31/08/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 19:27

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 11:00

Juntada de Petição de contestação
31/10/2022 14:07

Recebidos os autos do CEJUSC
31/10/2022 14:07

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 31/10/2022 11:50 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
26/10/2022 10:14

Juntada de Petição de cota
13/10/2022 09:44

Juntada de Petição de informações prestadas
12/10/2022 10:50

Expedição de Outros documentos.
12/10/2022 10:50

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 17:51

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 31/10/2022 11:50 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
05/10/2022 19:17

Recebidos os autos.
05/10/2022 19:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB
05/10/2022 10:46

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 19:20

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 19:20

Determinada diligência
29/09/2022 19:20

Recebida a emenda à inicial
29/09/2022 17:12

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 17:59

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 17:59

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSE DE ANCHIETA DE FREITAS MOREIRA (*98.***.*75-00).
06/09/2022 17:59

Determinada diligência
06/09/2022 09:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/09/2022 09:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2022

Ultima Atualização
08/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001496-63.2013.8.15.0051

Maria das Neves Gomes Batista

Sul America Nacional de Seguros S/A

Advogado: Valdomiro de Siqueira Figueiredo Sobrinh...

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/09/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0858572-30.2023.8.15.2001

Alexandre de Sao Bento Fajardo

Banco Mercantil do Brasil S.A.

Advogado: Fabiana Diniz Alves

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/10/2023 18:22

Exibir Processo

Processo nº 0801471-97.2023.8.15.0881

Francisca Ribeiro Batista

Servipex Servicos de Escolta No Transpor...

Advogado: Vivian Salvador

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/09/2023 10:43

Exibir Processo

Processo nº 0858582-74.2023.8.15.2001

Michel Leal de Souza

Banco Industrial e Comercial S A

Advogado: Marina Bastos da Porciuncula

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/10/2023 18:42

Exibir Processo

Processo nº 0835666-46.2023.8.15.2001

Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhado...

Estado da Paraiba

Advogado: Paris Chaves Teixeira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/06/2023 20:35

Exibir Processo