15/04/2025 19:21

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
22/02/2024 10:35

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 10:34

Transitado em Julgado em 22/02/2024
25/01/2024 00:32

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO GONCALVES JUNIOR em 24/01/2024 23:59.
04/12/2023 08:09

Juntada de Petição de cota
30/11/2023 07:08

Juntada de Petição de cota
29/11/2023 00:50

Publicado Intimação em 29/11/2023.
29/11/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
28/11/2023 00:00

Intimação

SENTENÇA AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTADO MAIOR - ESTUDANTE - ENSINO SUPERIOR - NECESSIDADE DO ALIMENTADO ATÉ O FINAL DO CURSO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, nos termos da inicial.

Em síntese, aduz o autor que o promovido atingiu a maioridade e não está matriculado em nenhum curso superior ou técnico, não demonstrando interesse em continuar os estudos.

Afirma ainda que o demandado mantém, de forma virtual, dois empreendimentos.

Assim, segundo alega, não mais se justificaria a manutenção da obrigação alimentar.

Pugnou, então, pela exoneração dos alimentos.

Juntou documentos.

O promovido apresentou contestação (ID 25520917), alegando, em síntese, que frequenta o Curso Superior de Tecnologia em Análise e Desenvolvimento, de modo que a obrigação alimentícia deve persistir.

Por tal razão, pugnou o alimentado pela improcedência da demanda.

Intimado para apresentar impugnação, a parte autora manifestou seu desinteresse na produção de outras provas.

Intimadas para indicarem as provas que pretendiam produzir, as partes se manifestaram.

Diante de documentos que demonstrariam que o requerido frequenta curso superior, pleiteou o autor a minoração do valor pago a título de pensão alimentícia para 10% do seu salário líquido, já que também proveria os alimentos de outros filhos menores, fixados em outras ações judiciais.

O promovido, intimado para tanto, não se manifestou a respeito de tal requerimento.

Razões finais apresentadas pelo promovido. É o relatório.

Passo a decidir.

DA PRELIMINAR DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO INICIAL Busca o promovente a exoneração de sua obrigação alimentar, alegando que o beneficiário já completou a maioridade civil, não frequenta curso superior e mantém empreendimentos de natureza virtual, através das redes sociais.

No curso do processo, modificou seu pleito, que passou a consistir na redução, para 10% do seu salário líquido, do valor da pensão alimentícia.

No entanto, sabe-se que, conforme dispõe o art. 329, I, do Código de Processo Civil, o autor só poderá alterar o pedido ou a causa de pedir independentemente do consentimento do promovido até a citação.

Após tal marco, necessária é a concordância da parte contrária, o que não ocorreu nestes autos, já que o alimentando, intimado para se manifestar a respeito, silenciou.

Assim, mantém-se como exoneratória a presente demanda.

Caso o deseje, pode o autor ajuizar a ação de revisão cabível, que será distribuída por sorteio para qualquer das Varas de Família, diante do julgamento do presente feito.

DO MÉRITO O art. 1699 do Código Civil diz: “Se, fixados os alimentos sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo".

Ao revés do apontado na inicial, restou demonstrado nos autos que o alimentado se encontra no Curso Superior de Tecnologia em Análise e Desenvolvimento, o que, per si, faz presumir a sua necessidade, que é tida como requisito da concessão e/ou fixação da obrigação alimentar.

Destarte, cabe destacar ainda que a continuidade do pensionamento não se estabelece no simples dever genérico de assistência dos ascendentes para com seus filhos menores, mas sim na real necessidade de complementar o custeio com a educação de seus descendentes, ainda que estes sejam maiores.

Neste sentido, segue o julgado do C.

STJ abaixo: FAMÍLIA.

UNIÃO ESTÁVEL.

DISSOLUÇÃO.

BENS.

DÍVIDAS.

DIVISÃO.

ALIMENTOS.

FILHO MAIOR. 1.

A obrigação alimentar do pai em relação aos filhos cessa com o advento da maioridade, mas não automaticamente.

Cessando a obrigação alimentar compulsória, subsiste o dever de assistência fundado no parentesco consanguíneo. 2. "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos" (Súmula n. 358/STJ). 3.

Visto que, com o advento da maioridade, o dever de prestar alimentos não se extingue de forma automática, deve-se dar ao alimentando oportunidade de comprovar a impossibilidade de prover a própria subsistência ou a necessidade da pensão por frequentar curso técnico ou universitário.

Contudo, essa providência, na hipótese tratada nos autos, é despicienda porquanto a postulação por alimentos para filho maior, já com 25 anos, foi fundamentada apenas na obrigação alimentar, desvinculada de eventual necessidade. (…) (REsp 1292537/MG, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 10/03/2016) No caso acima, o C.

STJ apreciou caso em que o alimentado possuía 25 anos de idade e fundamentou a continuidade da pensão apenas na obrigação genérica de assistência.

Contudo, no presente feito, restou cabalmente comprovado que o promovido é estudante do Curso Superior de Tecnologia em Análise e Desenvolvimento, no segundo período, e que sua participação é efetiva, vide histórico escolar, de maneira que se mostra presumível sua necessidade, até que conclua o ensino superior.

Ante o exposto e considerando o que nos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, o fazendo nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Custas nos termos do art. 98 do CPC.

Intimem-se.

Decorrido o prazo para recurso, certifique-se e arquivem-se os autos.

Caso haja apelação, intime-se a parte apelada para que, no prazo legal, oferte contrarrazões.

Findo tal prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e envie-se o feito ao Eg.

TJPB.

JOÃO PESSOA, 22 de novembro de 2023.

Juiz(a) de Direito
27/11/2023 19:04

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 19:03

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 22:29

Determinada diligência
22/11/2023 22:29

Julgado improcedente o pedido
08/11/2023 01:18

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO GONCALVES JUNIOR em 07/11/2023 23:59.
26/10/2023 19:17

Conclusos para julgamento
21/10/2023 18:31

Juntada de Petição de razões finais
20/10/2023 06:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2023 06:31

Juntada de Petição de devolução de mandado
11/10/2023 00:38

Publicado Intimação em 11/10/2023.
11/10/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
10/10/2023 00:00

Intimação

DESPACHO Vistos etc.

Não havendo efetivo arrolamento de testemunhas ou requerimentos de produção de outras provas que ainda não constem nos autos, DECLARO encerrada a instrução, determinando a intimação das partes para que formulem suas razões finais no prazo sucessivo de 15 dias.

Após decurso dos prazos, ou oferta das razões finais, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para SENTENÇA.

JOÃO PESSOA 4 de outubro de 2023. }Juiz de Direito
09/10/2023 16:29

Expedição de Mandado.
09/10/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2023 00:24

Determinada diligência
04/10/2023 06:54

Conclusos para despacho
04/10/2023 06:53

Juntada de Certidão de decurso de prazo
27/09/2023 22:55

Decorrido prazo de GEEZIEL RAMÃ GOMES GONÇALVES em 19/09/2023 23:59.
26/08/2023 00:05

Publicado Intimação em 25/08/2023.
26/08/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
23/08/2023 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 16:10

Determinada diligência
16/08/2023 18:37

Conclusos para despacho
03/08/2023 22:17

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 15:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/07/2023 15:23

Juntada de Petição de diligência
13/07/2023 00:35

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 12/07/2023 23:59.
19/06/2023 17:44

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 10:24

Expedição de Mandado.
29/05/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 01:28

Publicado Despacho em 16/05/2023.
16/05/2023 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
12/05/2023 19:08

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 14:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/05/2023 12:11

Conclusos para despacho
03/05/2023 01:38

Decorrido prazo de GEEZIEL RAMÃ GOMES GONÇALVES em 02/05/2023 23:59.
02/05/2023 10:10

Juntada de Petição de contestação
06/04/2023 09:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/04/2023 09:15

Juntada de Petição de devolução de mandado
28/03/2023 08:36

Expedição de Mandado.
28/03/2023 08:33

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
11/03/2023 19:21

Expedição de Outros documentos.
11/03/2023 19:20

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 07:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/02/2023 07:52

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
10/02/2023 09:42

Expedição de Mandado.
31/12/2022 17:50

Determinada diligência
31/12/2022 17:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
28/12/2022 10:25

Conclusos para despacho
22/12/2022 08:57

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 19:17

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 18:22

Determinada diligência
16/12/2022 13:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/12/2022 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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