TJPB - 0854951-25.2023.8.15.2001
1ª instância - 2º Juizado Especial Civel de Joao Pessoa
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/04/2024 18:14
Arquivado Definitivamente
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13/04/2024 18:14
Transitado em Julgado em 08/03/2024
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09/03/2024 00:28
Decorrido prazo de WILSON MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 08/03/2024 23:59.
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23/02/2024 00:42
Publicado Sentença em 23/02/2024.
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23/02/2024 00:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
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22/02/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0854951-25.2023.8.15.2001 [Prestação de Serviços] EXEQUENTE: WILSON MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: MARIA JOSE DE FREITAS SILVA SENTENÇA Vistos, etc.
RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do Art. 38, parte final, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
MOTIVAÇÃO O art. 8º da Lei nº. 9.099/95 estabelece a legitimidade das partes para propor ações nos Juizados Especiais.
A promovente interpôs a presente demanda sem juntar a comprovação de que se enquadra na previsão do inciso II do parágrafo 1º do art. 8 da LJE.
Intimada para emendar à inicial, requereu dilação de prazo, sendo concedido o prazo de 10 (dez) dias.
Contudo, decorrido o prazo, a parte não apresentou o documento.
Desta forma, por não ter apresentado documento essencial para propositura da demanda perante os Juizados Especiais, não poderá o feito prosseguir.
DISPOSITIVO Pelo que, INDEFIRO a petição inicial, e DECLARO EXTINTO o processo sem o julgamento de mérito, com fulcro no art. 51, II, da LJE c/c art. 267 , I, do CPC.
Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Publicada e registrada eletronicamente.
Transitada em julgado, arquive-se.
Havendo recurso, à conclusão.
João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.
Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3º Entrância -
15/02/2024 22:20
Indeferida a petição inicial
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13/02/2024 12:57
Conclusos para despacho
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18/12/2023 09:49
Juntada de Petição de petição
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01/12/2023 00:27
Publicado Despacho em 01/12/2023.
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01/12/2023 00:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
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30/11/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0854951-25.2023.8.15.2001 EXEQUENTE: WILSON RIBEIRO DE MORAES NETO EXECUTADO: MARIA JOSE DE FREITAS SILVA DESPACHO Vistos, etc.
Retifique-se o polo ativo para "WILSON MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ nº 29.***.***/0001-91".
Concedo o prazo de 10 (dez) dias.
Intime-se a parte exequente para cumprir a decisão de id. 80094952, no prazo supracitado.
João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.
Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância -
27/11/2023 15:03
Proferido despacho de mero expediente
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20/11/2023 14:29
Conclusos para despacho
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08/11/2023 18:30
Juntada de Petição de outros documentos
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16/10/2023 00:47
Publicado Decisão em 16/10/2023.
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13/10/2023 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
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12/10/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0854951-25.2023.8.15.2001 EXEQUENTE: WILSON RIBEIRO DE MORAES NETO EXECUTADO: MARIA JOSE DE FREITAS SILVA DECISÃO Vistos, etc.
Verifica-se que o exequente propôs ação de execução de título executivo extrajudicial, alegando ser credor da quantia de dois salários-minimos, referentes a cláusula 3.4 (desistência) do contrato de honorários advocatícios.
Contudo, segundo o contrato, juntado ao ID. 79953621, verifica-se que o contratado é a pessoa jurídica “WILSON MORAIS SOCIEDADE DE ADVOGADOS” e não a pessoa física cadastrada no polo ativo.
Sendo assim, deverá o exequente emendar a inicial para que o polo ativo seja retificado.
Por fim, tendo em vista que o polo ativo legítimo é uma pessoa jurídica, deverá o exequente comprovar o requisito exigido pelo Art. 8º, § 1º, II, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, c/c o Enunciado 135, do FoNaJE: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”.
Entendendo-se por qualificação tributária documento fornecido por autoridade fazendária competente que conste o faturamento anual da empresa (IRPJ, por exemplo) e que declare ser a pessoa jurídica autora um dos dois tipos de empresa (microempresa ou empresa de pequeno porte) com capacidade de ser parte perante os juizados especiais, ou documento válido comprovando enquadramento nas situações “assim definidas pelos incisos I e II do caput e § 4º do Art. 3º, ainda que não enquadradas no regime tributário do Simples Nacional, por vedação ou por opção” (Art. 3º-B, da Lei Complementar Nº 123/2.006 – Estatuto da microempresa e da empresa de pequeno porte).
Prazo de até quinze dias, sob pena de extinção.
João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.
Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância -
10/10/2023 11:11
Determinada a emenda à inicial
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02/10/2023 14:48
Conclusos para despacho
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29/09/2023 11:34
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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29/09/2023 11:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/09/2023
Ultima Atualização
22/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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