TJPB - 0020058-56.2014.8.15.2001
1ª instância - 10ª Vara Civel de Joao Pessoa
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/10/2024 22:42
Arquivado Definitivamente
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07/10/2024 22:41
Juntada de diligência
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07/10/2024 12:22
Determinado o arquivamento
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16/08/2024 22:54
Juntada de provimento correcional
-
01/11/2023 20:35
Conclusos para decisão
-
01/11/2023 01:16
Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A em 31/10/2023 23:59.
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31/10/2023 13:21
Juntada de Petição de petição
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07/10/2023 00:23
Publicado Ato Ordinatório em 06/10/2023.
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07/10/2023 00:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
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05/10/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.
MÁRIO MOACYR PORTO Av.
João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0020058-56.2014.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.
E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO 4. [x ] Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud , consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia ou do processo>> Avançar >> Imprimir Boleto”.
João Pessoa-PB, em 4 de outubro de 2023 BEATRIZ ELAINE DE FARIAS SOARES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.
Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.
Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.
Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.
No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC). -
04/10/2023 21:24
Ato ordinatório praticado
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03/08/2023 00:40
Decorrido prazo de ALFEU RICARDO COLACO em 02/08/2023 23:59.
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03/08/2023 00:40
Decorrido prazo de EULALIA MARIA AIRES COLACO em 02/08/2023 23:59.
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03/08/2023 00:40
Decorrido prazo de DANIELLE AIRES COLACO em 02/08/2023 23:59.
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29/07/2023 00:15
Decorrido prazo de ALFEU RICARDO COLACO em 28/07/2023 23:59.
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29/07/2023 00:15
Decorrido prazo de EULALIA MARIA AIRES COLACO em 28/07/2023 23:59.
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29/07/2023 00:15
Decorrido prazo de DANIELLE AIRES COLACO em 28/07/2023 23:59.
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29/07/2023 00:15
Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A em 28/07/2023 23:59.
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12/07/2023 00:12
Publicado Ato Ordinatório em 12/07/2023.
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12/07/2023 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
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10/07/2023 12:28
Expedição de Outros documentos.
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10/07/2023 12:27
Ato ordinatório praticado
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07/07/2023 08:59
Juntada de Alvará
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07/07/2023 00:04
Publicado Sentença em 07/07/2023.
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07/07/2023 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
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05/07/2023 08:17
Expedição de Outros documentos.
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02/07/2023 19:42
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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17/04/2023 11:38
Conclusos para despacho
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09/02/2023 10:40
Juntada de Petição de petição
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20/01/2023 12:45
Expedição de Outros documentos.
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20/01/2023 12:45
Ato ordinatório praticado
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06/09/2022 17:21
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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19/07/2022 09:44
Processo migrado para o PJe
-
11/07/2022 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 07/2022
-
11/07/2022 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 11: 07/2022 MIGRACAO P/PJE
-
11/07/2022 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 07/2022 NF 47/22
-
24/04/2018 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 17: 04/2018
-
21/03/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 03/2018
-
22/02/2018 00:00
Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 22: 02/2018
-
22/02/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 02/2018
-
31/10/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 31: 10/2017 DESPACHO
-
30/10/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 10/2017 P043077172001 14:56:35 TAM LIN
-
27/10/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 10/2017 NF 185/1
-
27/09/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 09/2017
-
18/07/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 07/2017 P043077172001 10:08:44 TAM LIN
-
14/07/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 14: 07/2017 P039979172001 12:07:22 ALFEU R
-
14/07/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 07/2017
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03/07/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 03: 07/2017 P039979172001 17:10:21 ALFEU R
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12/06/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 12: 06/2017 SENTENCA
-
08/06/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 06/2017 NF 95/17
-
06/06/2017 00:00
Mov. [221] - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO 06: 06/2017
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26/08/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 08/2016 P050222162001 10:49:50 TAM LIN
-
26/08/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 08/2016 P050835162001 10:49:50 ALFEU R
-
26/08/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 26: 08/2016
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28/06/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 06/2016 P050835162001 14:51:07 ALFEU R
-
22/06/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 06/2016 P050222162001 17:31:46 TAM LIN
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14/06/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 14: 06/2016 NF 90/2016
-
10/06/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 06/2016 NF 90/16
-
08/03/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 03/2016
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07/03/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO AOS EMBARGOS 07: 03/2016 PA01254162001 19:00:18 ALF
-
07/03/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 03/2016
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01/02/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 02/2016 DEV
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01/02/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO IMPUGNACAO AOS EMBARGOS 01: 02/2016 PA01254162001 01/02/201
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09/11/2015 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 09/11/2015 015535PB
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23/10/2015 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 23: 10/2015 VISTA AUTOR
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16/09/2015 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 16: 09/2015
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10/09/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 10: 09/2015 P071683152001 17:24:06 TAM LIN
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09/06/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 06/2015
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08/06/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 06/2015
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08/06/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 06/2015
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15/04/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 04/2015 P016168152001 12:38:30 ALFEU R
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13/04/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 13: 04/2015 NF 40/2015
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09/04/2015 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 09: 04/2015 autor acerca da certidao do oficial de jus
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09/04/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 04/2015 NF 40/15
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30/03/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
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28/11/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 24: 11/2014
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28/11/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 24: 11/2014 VISTA AUTOR
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15/10/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 15: 10/2014 TAM LINHAS AEREAS S/A
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21/07/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 07/2014 JUSTICA GRATUITA DEFERIDA
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15/07/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 07/2014
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25/06/2014 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 25: 06/2014 TJECB45
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/06/2014
Ultima Atualização
07/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo
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