TJPB - 0000232-76.2005.8.15.0411
1ª instância - Vara Unica de Alhandra
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/10/2023 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALHANDRA Juízo do(a) Vara Única de Alhandra R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, S/N, CENTRO, ALHANDRA - PB - CEP: 58320-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0000232-76.2005.8.15.0411 Classe Processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assuntos: [Responsabilidade tributária] EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: IVANILDO EVANGELISTA DA SILVA Vistos, etc.
Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL interposta pela FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em face de IVANILDO EVANGELISTA DA SILVA, todos qualificados nos autos.
A parte exequente pugna pela execução do valor inicial de R$ 56.854,21(CINQUENTA E SEIS MIL OITOCENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E VINTE E UM CENTAVOS).
Tentada a citação, penhora e avaliação, não foi frutífera.
O exequente tomou conhecimento em 12/12/2007.
Até a presente data não foi localizado bens para fins de penhora. É o relatório.
Decido.
O presente caso é de extinção ante a ocorrência prescrição intercorrente.
Pelo que deflui dos autos, em 12/12/2007 foi dada a ciência da tentativa de citação do executado.
Porém, não se obteve êxito, sem que até o momento tenha ocorrido qualquer ato executório.
Desde o momento que o executado tomou conhecimento da não localização do executado, não foi possível encontrar bens à penhora.
Em decisão recente, o STJ entendeu que em caso de não localização do executado ou não encontrado bens passíveis de penhora inicia-se automaticamente a suspensão do processo, findo qual inicia-se o prazo de prescrição intercorrente.
Neste sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. artigos 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (artigo 543-C, DO CPC/1973).
PROCESSUAL CIVIL.
TRIBUTÁRIO.
SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO artigo 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.
O espírito do artigo 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.
Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no artigo 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.
Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3.
Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do artigo 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o artigo 40: "[...] o juiz suspenderá [...]").
Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.
No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do artigo 40, caput, da LEF.
Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo artigo 40, da LEF.
Esses pedidos não encontram amparo fora do artigo 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.
Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do artigo 40, da LEF.
O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.
Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.
Teses julgadas para efeito dos artigos 1.036 e seguintes do CPC/2015 (artigo 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no artigo 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.
Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera(...) Acórdão submetido ao regime dos artigos 1.036 e seguintes do CPC/2015 (artigo 543-C, do CPC/1973).
Assim, diante do decurso do prazo de mais de dez anos sem a efetivação de nenhum ato executivo, tem-se que reconhecer a prescrição intercorrente do feito.
Ante o exposto, com base nos princípios e regras do direito aplicáveis ao caso, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO exigido, ante a ocorrência da prescrição.
P.R.I.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Diligências necessárias.
Cumpra-se.
ALHANDRA-PB, data do protocolo eletrônico.
Juiz(a) de Direito -
15/08/2022 17:19
Juntada de Petição de petição
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21/07/2022 01:49
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 18/07/2022 23:59.
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01/07/2022 10:35
Expedição de Outros documentos.
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28/02/2022 09:19
Proferido despacho de mero expediente
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25/02/2022 09:59
Conclusos para despacho
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08/10/2021 09:13
Juntada de provimento correcional
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23/01/2021 03:50
Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 22/01/2021 23:59:59.
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16/12/2020 12:11
Juntada de Petição de petição
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26/11/2020 07:06
Expedição de Outros documentos.
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26/11/2020 07:02
Ato ordinatório praticado
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02/03/2020 00:00
Provimento em auditagem
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26/09/2019 09:30
Processo migrado para o PJe
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09/09/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 09: 09/2019 PROCESSO MIGRADO PARA PJE
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09/09/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO DOCUMENTO (OUTROS) 09: 09/2019 MIGRACAO P/PJE
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09/09/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 09/2019 NF 65/19
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09/09/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 09: 09/2019 14:32 TJEAL05
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31/07/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 31: 07/2019 PROCESSO PARA MIGRACAO PJE
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25/04/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 04/2019 P000653180411 15:53:12 FAZENDA
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01/03/2019 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
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10/11/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 11/2018 DEV FAZENDA ESTADUAL
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01/11/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 11/2018 P000653180411 10:13:55 FAZENDA
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05/09/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 04/09/2018 CARGA
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31/07/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 07/2018 DEV JUIZ VISTA EXEQUENTE
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01/03/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
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07/06/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 06/2017 P000704170411 10:00:55 FAZENDA
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07/06/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 06/2017
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06/06/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 06/2017 DEVOLVIDO AO CARTORIO
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06/06/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 06/2017 P000704170411 10:34:51 FAZENDA
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04/04/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 04/04/2017 CARGA
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27/03/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 03/2017 DEV JUIZ INTIME-SE EXEQUENTE
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21/02/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 02/2017
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09/02/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 02/2017 P000180170411 09:29:30 FAZENDA
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07/02/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 02/2017 DEVOLVIDO AO CARTORIO
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07/02/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 02/2017 P000180170411 10:01:41 FAZENDA
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06/12/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 06/12/2016 CARGA
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30/11/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 30: 11/2016 NF PUBLICADO
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28/11/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 11/2016 NF 167/1
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22/11/2016 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 22: 11/2016 CERTIFICADO P/ESCRIVANIA
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04/10/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
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31/03/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
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30/09/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
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30/03/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
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30/09/2014 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 MAR/2014
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30/09/2014 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014
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27/09/2013 00:00
Mov. [788] - REJEITADA A EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE 25: 09/2013
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28/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 28: 03/2013 MAR/2012
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28/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 28: 03/2013 SET/2012
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28/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 28: 03/2013 MAR/2013
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03/02/2011 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 18012011
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03/02/2011 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 19012011
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03/02/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03022011
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17/05/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11052010
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17/05/2010 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 11052010
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17/05/2010 00:00
Mov. [961] - CIENCIA TOMADA EM CARTORIO 17052010
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17/05/2010 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 17052010
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30/03/2010 00:00
Mov. [334] - EXCECAO ARGUIDA 22032010
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30/03/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30032010
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29/03/2010 00:00
Mov. [1285] - PENHORE-SE 22032010
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29/03/2010 00:00
Mov. [577] - PENHORA AG SOLICITACAO BACENJU 22032010
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26/03/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22032010
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10/02/2010 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 25012010
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10/02/2010 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 10022010 250102010
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10/02/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10022010
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18/01/2010 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 18012010
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16/12/2009 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 27112009
-
16/12/2009 00:00
Mov. [945] - OFICIO RESPONDIDO EM 27112009
-
16/12/2009 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 16122009
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16/12/2009 00:00
Mov. [1492] - EXPECA-SE CARTA DE INTIMACAO 16122009
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04/11/2009 00:00
Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 19102009
-
04/11/2009 00:00
Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 19112009
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04/06/2009 00:00
Mov. [664] - OFICIE-SE 21052009
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21/05/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21052009
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21/05/2009 00:00
Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 21052009
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06/05/2009 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 06052009
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06/05/2009 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 06052009
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06/05/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06052009
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28/04/2009 00:00
Mov. [961] - CIENCIA TOMADA EM CARTORIO 13042009
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28/04/2009 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 13042009
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30/03/2009 00:00
Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 25032009
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30/03/2009 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 25032009
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30/03/2009 00:00
Mov. [1492] - EXPECA-SE CARTA DE INTIMACAO 25032009
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24/03/2009 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 24032009
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24/03/2009 00:00
Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 24042009
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12/02/2009 00:00
Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 10022009
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12/02/2009 00:00
Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 10032009
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24/09/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24092008
-
24/09/2008 00:00
Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 24092008
-
24/09/2008 00:00
Mov. [664] - OFICIE-SE 24092008
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05/09/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05092008
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04/09/2008 00:00
Mov. [1256] - OFICIO RECEBIDO 03092008
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04/09/2008 00:00
Mov. [34] - AGRAVO DECISAO REFORMADA 03092008
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28/08/2008 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 28082008
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28/08/2008 00:00
Mov. [823] - AGRAVO AGUARDA DECISAO 28092008
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20/05/2008 00:00
Mov. [1256] - OFICIO RECEBIDO 09052008
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20/05/2008 00:00
Mov. [434] - INFORMACOES REQUISITADAS 09052008
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20/05/2008 00:00
Mov. [435] - INFORMACOES PRESTADAS 09052008
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20/05/2008 00:00
Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 09052008
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20/05/2008 00:00
Mov. [823] - AGRAVO AGUARDA DECISAO 09062008
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25/04/2008 00:00
Mov. [961] - CIENCIA TOMADA EM CARTORIO 01042008
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25/04/2008 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 01042008
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25/04/2008 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 23042008
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25/04/2008 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 23042008
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25/04/2008 00:00
Mov. [26] - AGRAVO INTERPOSTO 23042008
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25/04/2008 00:00
Mov. [823] - AGRAVO AGUARDA DECISAO 23042008
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26/03/2008 00:00
Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 24032008
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26/03/2008 00:00
Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 24042008
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18/03/2008 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 22022008
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18/03/2008 00:00
Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 22022008
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18/03/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22022008
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18/03/2008 00:00
Mov. [242] - COMPETENCIA DECLINADA 25022008
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18/03/2008 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 25022008
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18/03/2008 00:00
Mov. [1492] - EXPECA-SE CARTA DE INTIMACAO 25022008
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22/02/2008 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 22022008
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27/12/2007 00:00
Mov. [961] - CIENCIA TOMADA EM CARTORIO 12122007
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27/12/2007 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 12122007
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30/11/2007 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 30112007
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30/11/2007 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 31122007
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25/10/2007 00:00
Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 24102007
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25/10/2007 00:00
Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 26112007
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18/10/2007 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 18102007
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18/10/2007 00:00
Mov. [1492] - EXPECA-SE CARTA DE INTIMACAO 18102007
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11/09/2007 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 11092007
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12/03/2007 00:00
Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 11032007
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12/03/2007 00:00
Mov. [1290] - PENHORA SOLICITADA BACENJUD 11032007
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12/03/2007 00:00
Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 11042007
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08/02/2007 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08022007
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08/02/2007 00:00
Mov. [664] - OFICIE-SE 08022007
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02/02/2007 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02022007
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01/02/2007 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 01022007
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01/02/2007 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 01022007
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06/12/2006 00:00
Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 06122006
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06/12/2006 00:00
Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 08012007
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24/10/2006 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 24102006
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24/10/2006 00:00
Mov. [1319] - INTIMACAO POR AR 24102006
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19/10/2006 00:00
Mov. [961] - CIENCIA TOMADA EM CARTORIO 25092006
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19/10/2006 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 10102006
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24/08/2006 00:00
Mov. [1202] - EDITAL DECORRIDO O PRAZO 24082006
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24/08/2006 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 24082006
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24/08/2006 00:00
Mov. [905] - CURADOR ESPECIAL NOMEADO 24082006
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24/08/2006 00:00
Mov. [125] - AUTOS VISTA CURADOR 24082006
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11/04/2006 00:00
Mov. [808] - EDITAL JUNTADO AOS AUTOS 20032006
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11/04/2006 00:00
Mov. [313] - EDITAL AGUARDA DECURSO PRAZO 25042006
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/05/2005
Ultima Atualização
04/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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