26/05/2025 07:31

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 08:03

Conclusos para despacho
23/04/2025 15:04

Decorrido prazo de ANSELMO GUIMARÃES FERREIRA FILHO em 22/04/2025 23:59.
25/03/2025 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 11:04

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
19/02/2025 15:05

Mandado devolvido para redistribuição
19/02/2025 15:05

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
19/02/2025 09:38

Expedição de Mandado.
16/12/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 00:44

Publicado Despacho em 31/10/2024.
31/10/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0818562-61.2022.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc.

Segue resultado de pesquisa Sniper.

Fica o exequente intimado para ciência e para requerer o que entender de direito, em até 30 dias.

Fazer contato telefônico com o administrador nomeado solicitando resposta ao e-mail que lhe foi enviado em 17/07/2024 e que se encontra sem resposta até o momento.

Campina Grande (PB), 29 de outubro de 2024.

Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito
29/10/2024 20:07

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 20:07

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 00:47

Decorrido prazo de ROBERTO IND CERAMICA COM E CONSTRUCOES LTDA em 04/09/2024 23:59.
01/08/2024 07:20

Conclusos para despacho
31/07/2024 20:08

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 09:22

Juntada de comunicações
17/07/2024 00:38

Publicado Despacho em 17/07/2024.
17/07/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0818562-61.2022.8.15.0001 DESPACHO Intime-se o Administrador nomeado na decisão de Id. 86247105 para os fins ali determinados.

Fica a parte exequente intimada para requerer o que entender de direito em até 30 (trinta) dias.

Campina Grande, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito.
15/07/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 08:38

Conclusos para despacho
14/05/2024 17:22

Juntada de Certidão
16/04/2024 02:04

Decorrido prazo de BRADLEY COMERCIO E EVENTOS EIRELI em 15/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:13

Decorrido prazo de BCGPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 03/04/2024 23:59.
13/03/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 09:02

Juntada de comunicações
12/03/2024 11:27

Juntada de Carta precatória
12/03/2024 10:39

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 07:52

Conclusos para despacho
11/03/2024 21:05

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 00:36

Publicado Decisão em 29/02/2024.
29/02/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0818562-61.2022.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

O CPC/2015, em seu artigo 866, prevê a possibilidade de penhora sobre o faturamento de empresas, desde que não configure violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor e que preenchidos os seguintes requisitos: (I) não localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (II) nomeação de administrador; (III) não comprometimento da atividade empresarial.

Nesse sentido, tem-se a jurisprudência: EXECUÇÃO.

PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA.

POSSIBILIDADE.

Consoante art. 866 do CPC/15 e Orientação Jurisprudencial nº 93, da SDI-II, do C.

TST é possível a penhora sobre percentual do faturamento da empresa na hipótese de ausência de outros bens da executada suficientes à quitação do débito exequendo. (TRT-3 - AP: 00109750720175030025 0010975-07.2017.5.03.0025, Relator: Taisa Maria M. de Lima, Decima Turma).

RECURSO ORDINÁRIO DO LITISCONSORTE PASSIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

EXECUÇÃO DEFINITIVA.

PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE O FATURAMENTO BRUTO MENSAL DA EMPRESA .

CABIMENTO.

EXCEPCIONALIDADE.

CONCURSO DE PENHORAS.

POSSIBILIDADE DE INVIABILIZAR A ATIVIDADE EMPRESARIAL.

REDUÇÃO DO PERCENTUAL E DEDUÇÃO DO VALOR DA FOLHA DE PAGAMENTO . 1 - Ato coator no qual há determinação de penhora de 30% (trinta por cento) sobre o faturamento mensal da empresa para garantir a execução definitiva. 2 - De acordo com a Orientação Jurisprudencial 93 da SBDI-2, é permitida a constrição sobre o faturamento da empresa executada, desde que não demonstrado risco ao desenvolvimento regular das atividades por ela desenvolvidas. 3 - Hipótese em que, em face do concurso de penhoras sobre o faturamento da empresa, excepcionalmente revela-se necessária a redução do percentual determinado a fim de n ão se inviabilizar a atividade empresarial, como também que se retire da base de cálculo as despesas havidas com pessoal .

Fixação da penhora em 10% (dez por cento) sobre o faturamento bruto mensal , deduzido o valor da folha de pagamento .

Recurso ordinário do litisconsorte passivo conhecido e parcialmente provido. (TST - RO: 10017614820155020000, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 27/11/2018, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 30/11/2018).

A presente execução se arrasta há praticamente 02 (dois) anos e já foram adotadas medidas sem a localização de bens aptos ao adimplemento da dívida.

Assim, entendo que houve o exaurimento de diligências pela parte exequente objetivando localizar outros bens penhoráveis e que não foram apresentados elementos capazes de demonstrar a existência de risco às atividades da empresa, de modo a obstar a constrição.

Pelo exposto, averiguando ter o exequente cumprido todos os requisitos necessários para a concessão da medida pleiteada, assim como buscando dar efetividade à prestação jurisdicional pretendida nestes autos, DEFIRO o requerimento de penhora sobre 10% do faturamento bruto da empresa executada até o limite de R$ 38.163,98 devidamente atualizados, quando da quitação.

Nos termos do § 2º do artigo 866, do CPC/2015, nomeio como administrador da penhora o Sr.

Anselmo Guimarães Ferreira Filho (Contador - Endereço na Rua Almany José Tavares de Melo, 202 Letra A - Malvinas - Campina Grande - (83) 98767-0344 - email [email protected]) para realizar estudo patrimonial e avaliar os rendimentos mensais totais da empresa, como forma de fiscalizar se o valor depositado nos autos corresponde, de fato, ao percentual da penhora aqui determinada.

Fixo o valor de um salário mínimo a ser pago pela parte executada ao Sr.

Administrador como forma de remuneração de seus trabalhos.

Deve o Sr.

Administrador ser intimado de cada depósito realizado pela parte executada, para que com o acesso à documentação que lhe será disponibilizada confira se o valor depositado corresponde ao percentual penhorado, devendo apresentar relatório nos autos em até cinco dias da sua intimação.

Deve também informar a este juízo qualquer empecilho que eventualmente venha a se deparar impedindo o bom e fiel cumprimento do encargo aqui lhe atribuído.

A executada deverá franquear total acesso de toda a sua documentação financeira e contábil ao Sr.

Administrador, bem como lhe repassar nome e telefone de seu contador.

Além disso, deverá depositar, mensalmente, o valor penhorado até o limite total da dívida, bem como, em separado, os honorários do Sr.

Administrador.

O trabalho do administrador se iniciará com a realização do primeiro depósito.

Caso não haja cumprimento desta decisão por parte da executada, poderá configura ato atentatório à dignidade da justiça e autorizará a este juízo adotar medidas alternativas coercitivas no sentido de garantir a prestação da tutela jurisdicional aqui perseguida, a exemplo de solicitação aos órgão competentes de fiscalização para a realização de diligências junto à ré objetivando identificar o paradeiro de numerário, já que, em consulta à rede mundial de computadores, continua ativa.

Intimem-se as partes desta decisão.

Dentro de 30 (trinta) dias, a executada deverá fazer o primeiro depósito referente à penhora e assim sucessivamente, a casa 30 (trinta) dias, até o limite da dívida total cobrada nestes autos.

A parte executada deve ser intimada por seu advogado e pessoalmente.

Passados 15 dias sem qualquer manifestação da partes, intime-se o Sr.

Administrador desta nomeação, bem como para prestar compromisso nos autos, no prazo de cinco dias, podendo ser ele cadastrado como terceiro para ter acesso direto aos autos.

Com a assinatura do termo de compromisso pelo Sr.

Administrador, intime-se a parte executada para, no prazo de cinco dias, possibilitar o acesso do Sr.

Administrador a toda a documentação contábil e financeira da empresa, para que ela (e o Juízo) tenha certeza do faturamento mensal da empresa, de forma a identificar se o valor depositado corresponde realmente a 10% do valor bruto do seu faturamento mensal.

A parte executada deve ser intimada, ainda, para, no prazo de trinta dias, efetuar o primeiro deposito do valor penhorado nos autos, devendo realizar, a cada 30 dias, depósitos mensais sucessivos na importância de 10% do seu faturamento bruto mensal até a satisfação da dívida.

A parte executada deve ficar ciente que se não franquiar o livre acesso do Sr.

Administrador a sua documentação financeira e contábil, não realizar o pagamento mensal dele ou não realizar o depósito tempestivo do valor penhorado nos autos, sua omissão será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça, o que resultará na aplicação de multa no percentual de 2% do valor da dívida atualizada, além de outras consequências como acima previsto.

Fica a parte exequente intimada para, em até 30 (trinta) dias, providenciar o pagamento da diligência de intimação pessoa da executada acerca desta decisão.

Campina Grande (PB), 27 de fevereiro de 2024.

Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito
27/02/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 14:28

Deferido o pedido de
27/02/2024 08:47

Conclusos para despacho
27/02/2024 01:37

Decorrido prazo de BRADLEY COMERCIO E EVENTOS EIRELI em 26/02/2024 23:59.
19/02/2024 00:36

Publicado Despacho em 19/02/2024.
17/02/2024 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0818562-61.2022.8.15.0001 DESPACHO Fica a parte executada intimada para, em até 5 (cinco) dias, falar sobre o pedido de Id. 84370033.

Campina Grande, 15 de fevereiro de 2024.

Andréa Dantas Ximenes - Juíza de Direito.
15/02/2024 21:36

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 21:36

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 11:23

Conclusos para despacho
16/01/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 11:14

Juntada de comunicações
23/10/2023 08:39

Juntada de Alvará
23/10/2023 08:28

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 01:07

Publicado Decisão em 10/10/2023.
10/10/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
09/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0818562-61.2022.8.15.0001 DECISÃO O novo sistema de bloqueio de ativos financeiros que substituiu o Bacenjud, o Sisbajud, atinge também, agora, todas as Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento (Financeiras), Sociedades Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM), Sociedades Distribuidoras e Títulos e Valores Mobiliários (DTVM) e Instituições de Pagamento autorizadas pelo Banco Central (as chamadas Fintechs).

Dessa forma, as respostas com o Sisbajud suprem, inclusive, as informações que se pretendem através da expedição de ofício requerida na peça de Id. 79489834.

Nesse contexto, e tendo em vista que já foi protocolada ordem de bloqueios via Sisbajud, que permaneceu ativa ente 02 de abril a 02 de maio de 2023, e cujo resultado consta no Id. 76822506, entendo que a medida requerida na petição em comento não se revela necessária, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido em menção.

Fica a parte exequente intimada para ciência.

Considerando que não houve a interposição de recurso em face da decisão de Id 76822500, expeça-se alvará em favor da parte exequente para fins de levantamento da quantia já transferida para conta judicial (documento de Id. 76822506).

Antes, fica a parte exequente intimada para, em até 5 (cinco) dias, informar os seus dados bancários.

Com a expedição do alvará, intime-se a parte exequente para, em até 30 (trinta) dias, atualizar o montante do débito (deduzido a quantia recebida em razão do alvará em comento), indicar bens do devedor passíveis de penhora e/ou requerer o que entender de direito para fins de satisfação do seu crédito.

Campina Grande, 06 de outubro de 2023.

Andréa Dantas Ximenes - Juíza de Direito.
06/10/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 11:05

Outras Decisões
21/09/2023 07:50

Conclusos para despacho
20/09/2023 18:30

Juntada de Petição de petição
02/09/2023 00:27

Decorrido prazo de BRADLEY COMERCIO E EVENTOS EIRELI em 01/09/2023 23:59.
25/08/2023 01:03

Publicado Decisão em 25/08/2023.
25/08/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
23/08/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 13:40

Deferido o pedido de
18/08/2023 08:49

Conclusos para despacho
16/08/2023 18:09

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 10:04

Indeferido o pedido de BRADLEY COMERCIO E EVENTOS EIRELI - CNPJ: 28.***.***/0001-01 (EXECUTADO)
13/06/2023 11:41

Juntada de aviso de recebimento
17/05/2023 07:41

Conclusos para despacho
16/05/2023 19:21

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 14:12

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 11:15

Conclusos para despacho
10/04/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
02/04/2023 11:06

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/03/2023 07:24

Conclusos para despacho
28/03/2023 19:29

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 13:17

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 14:42

Conclusos para despacho
02/02/2023 21:01

Decorrido prazo de BRADLEY COMERCIO E EVENTOS EIRELI em 25/01/2023 23:59.
29/11/2022 09:37

Juntada de Petição de certidão
09/11/2022 00:37

Decorrido prazo de ROBERTO IND CERAMICA COM E CONSTRUCOES LTDA em 16/09/2022 23:59.
07/11/2022 00:37

Decorrido prazo de BCGPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 16/09/2022 23:59.
03/11/2022 08:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/11/2022 14:53

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 09:56

Juntada de Certidão
16/08/2022 00:19

Conclusos para despacho
15/08/2022 22:20

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 22:19

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BCGPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (16.***.***/0001-19) e outro.
15/08/2022 22:19

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 05:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/07/2022 05:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2022

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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