10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0852100-76.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, promover a execução do julgado, devendo, nesta oportunidade, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 534 do CPC, em estrita observância ao título executivo judicial.

Para fins de organização processual, deverá o exequente, por meio de seu patrono, utilizar, preferencialmente, o tipo de documento "EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA".

Em caso de inércia do exequente, arquivem-se os autos.

Caso o pedido seja pelo cumprimento da obrigação de pagar, intime-se o executado para, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, consoante determina o artigo 535 do CPC.

Por outro lado, caso o pedido seja pelo cumprimento da obrigação de fazer, objetivando posterior execução da obrigação de pagar, intime-se a Fazenda Pública para, em 10 (dez) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer constante na (o) sentença/acórdão já transitado em julgado, sob pena de multa diária, além de outras sanções.

Comprovado que o executado deu cumprimento à obrigação de fazer, renove-se a intimação do exequente para apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 534 do CPC, procedendo, posteriormente, com os demais atos ordinatórios necessários.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Erica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito
09/09/2025 20:22

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 20:22

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 10:48

Conclusos para despacho
16/08/2025 01:05

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 15/08/2025 23:59.
17/07/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 10:28

Determinada diligência
17/06/2025 08:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/04/2025 11:56

Conclusos para decisão
20/03/2025 19:04

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 18/03/2025 23:59.
17/02/2025 18:56

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 12:51

Julgado procedente o pedido
28/01/2025 12:27

Conclusos para despacho
28/01/2025 12:27

Juntada de Projeto de sentença
28/01/2025 12:25

Conclusos ao Juiz Leigo
28/01/2025 10:35

Juntada de Decisão
28/01/2025 10:35

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 28/01/2025 11:00 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
28/01/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 08:18

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 08:10

Juntada de Petição de réplica
12/11/2024 22:01

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 11:50

Juntada de Decisão
09/10/2024 11:50

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 28/01/2025 11:00 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
12/09/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 14:04

Conclusos para despacho
09/08/2024 18:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/08/2024 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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