09/09/2025 18:26

Publicado Expediente em 08/09/2025.
09/09/2025 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Rio Tinto BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0800853-48.2024.8.15.0581 [Alienação Fiduciária] AUTOR: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

REU: AILTON OLIVEIRA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão nos moldes do Dec.

Lei 911/69, promovida pela Santander Brasil Administradora de Consorcio LTDA em face de Ailton Oliveira da Silva, no qual foi pleiteada e deferida a liminar de busca e apreensão, ante a comprovada mora do devedor.

Não sendo encontrado o bem, tampouco citada a parte promovida, requereu a parte autora a conversão da presente ação em ação de execução, nos moldes do art. 5º do Dec.

Lei nº 911/69. É o breve relato.

Passo a decisão.

Inicialmente, insta mencionar que por força das inovações implementadas pela Lei nº 13.043/2014, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de execução, situação está ocorrente no caso vertente.

Vejamos: Decreto 911/69 - Art. 4º.

Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014).

Diante do exposto, DEFIRO A CONVERSÃO DA PRESENTE AÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO, o que faço para determinar o seguinte: a) que seja providenciada a modificação do nome da ação na autuação do processo; b) após o cumprimento da determinação contida no item “a”, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03 dias, efetuar(em) o pagamento da dívida, das custas e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução, reduzidos pela metade (CPC, art. 827, § 1º). c) no prazo de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, a parte executada, querendo, poderá oferecer embargos (CPC, art. 915, caput). d) inexistindo pagamento no prazo indicado, penhorem-se tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito, lavrando-se o respectivo auto, avaliando-os e intimando-se a parte executada (CPC, art. 829, § 1º), dando-se preferência aos bens indicados pela parte exequente (CPC, art. 829, § 2º). e) caso a penhora recaia sobre bem imóvel, intime(m)-se o(s) cônjuge(s) do(a)(s) promovido(a)(s) (CPC, 842).

Intimações e providências necessárias.

Cumpra-se.

Rio Tinto, 9 de junho de 2025.

Judson Kíldere Nascimento Faheina JUIZ DE DIREITO
04/09/2025 20:37

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 20:37

Expedição de Carta.
04/09/2025 20:27

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
09/06/2025 16:26

Homologado o pedido
05/06/2025 23:54

Conclusos para decisão
14/04/2025 09:37

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 01:26

Decorrido prazo de Pedro Roberto Romão em 12/02/2025 23:59.
31/01/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 13:05

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 13:07

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
27/10/2024 17:01

Conclusos para despacho
10/07/2024 07:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2024 07:41

Juntada de Petição de diligência
10/07/2024 01:11

Decorrido prazo de Pedro Roberto Romão em 09/07/2024 23:59.
15/06/2024 01:08

Decorrido prazo de Pedro Roberto Romão em 14/06/2024 23:59.
06/06/2024 17:19

Expedição de Mandado.
06/06/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 12:56

Concedida a Antecipação de tutela
04/06/2024 16:45

Conclusos para decisão
28/05/2024 09:09

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 11:14

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 10:08

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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