11/09/2025 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0818342-72.2025.8.15.2001.

SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO.

OCORRÊNCIA, ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

Vistos, etc.

Cuida-se de embargos declaratórios interpostos por JOSEVALDO COSTA DOS ANJOS em face da sentença proferida por este Juízo, nos autos do processo acima epigrafado.

Em suma, sustenta a embargante ter havido omissão no julgado, uma vez que não enfrentou de forma expressa a questão relativa á condenação em honorários advocatícios de sucumbência, em grau recursal.

Recebido os embargos declaratórios, determinou-se a intimação da parte embargada.

Devidamente intimada, esta não se manifestou.

Eis o breve relato.

DECIDO.

Os embargos são procedentes.

Primeiramente, cumpre observar que o CPC dispõe que: ““Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Compulsando os autos, em relação ao ponto embargado, verifica-se que razão assiste a parte embargante, eis que que não consta no dispositivo a condenação em honorários advocatícios de sucumbência.

Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO passando a constar no dispositivo o seguinte: “ DO DISPOSITIVO Pelo exposto, confirmando a tutela antecipada, anteriormente deferida, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO AUTORAL para resolvendo o mérito da causa nos termos do art. 487, I do NCPC, DECLARO inexistente a contratação do empréstimo em nome da parte autora e com base no art. 42, parágrafo único do CDC, CONDENO à demandada a restituir, em dobro, todas as parcelas descontadas na conta corrente da parte autora, no importe de R$ 476,88 (quatrocentos e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos), corrigido monetariamente da data do evento danoso com base no INPC até 27.08.2024, depois pelo IPCA, acrescido de juros de 1% ao mês da data da citação até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a partir de 28/08/2024, o cálculo dos juros deverão ser com base na taxa SELIC, os quais serão devidamente liquidados em fase de liquidação de sentença.

Em consonância a isso, o RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.746 - DF estabeleceu que “O recurso deve ser provido tão somente para garantir a aplicação da taxa SELIC a partir da vigência do Novo Código Civil, em substituição ao índice de 1% por cento aplicado pela sentença e mantido pelo acórdão recorrido.” Condeno, mais, a parte promovida a título de dano moral a pagar ao autor, a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do seu arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ e com juros de mora calculados com base na SELIC, também do arbitramento.

Em virtude do princípio da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e honorários, estes em favor do patrono no autor, arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, com espeque no art. 85 do CPC.

Após o trânsito em julgado expeça-se guia de custas finais, nos termos do art. 391 e 392 do NOVO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL (PROVIMENTO CGJ-TJPB Nº. 49/2019).

Após o que, INTIME-SE a parte demandada por meio do seu patrono, para recolher as custas processuais, sob pena de protesto e de inscrição em dívida ativa (art. 394, §1º, DO NOVO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL (PROVIMENTO CGJ-TJPB Nº. 49/2019).

Havendo pagamento voluntário das custas processuais, arquivem-se os autos.

Caso contrário, expeça-se certidão de débito de custas judiciais (CDCJ), encaminhando-se para protesto e inscrição em dívida ativa, nos termos dos artigos 393, 394 e 395, do novo Código de Normas Judicial (Provimento CGJ-TJPB nº. 49/2019).” Sem custas ou honorários, diante da natureza da decisão ora proferida.

Aguarde-se o decurso do prazo legal para interposição de recurso de apelação em relação à parte embargante, considerada a interrupção determinada no art. 1.026 do NCPC.

Publique-se.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
09/09/2025 19:53

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 19:53

Embargos de Declaração Acolhidos
09/09/2025 10:37

Conclusos para despacho
23/07/2025 03:13

Decorrido prazo de BANCO CAPITAL CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA em 22/07/2025 23:59.
15/07/2025 01:39

Publicado Despacho em 15/07/2025.
15/07/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 09:24

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 19:15

Conclusos para despacho
10/07/2025 09:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/07/2025 01:39

Publicado Sentença em 10/07/2025.
10/07/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 19:44

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 19:44

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 19:44

Julgado procedente em parte do pedido
01/07/2025 10:06

Conclusos para julgamento
01/07/2025 10:05

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 07:49

Conclusos para despacho
18/06/2025 13:23

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 02:38

Decorrido prazo de BANCO CAPITAL CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA em 16/06/2025 23:59.
24/05/2025 05:51

Juntada de entregue (ecarta)
05/05/2025 14:10

Expedição de Carta.
11/04/2025 03:31

Expedição de Certidão.
11/04/2025 00:06

Expedição de Certidão.
03/04/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 20:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
03/04/2025 20:03

Determinada diligência
03/04/2025 20:03

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 20:03

Determinada a citação de BANCO CAPITAL CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA - CNPJ: 08.***.***/0001-86 (REU)
03/04/2025 20:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSEVALDO COSTA DOS ANJOS - CPF: *03.***.*80-63 (AUTOR).
03/04/2025 12:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/04/2025 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802776-89.2023.8.15.0211

Maria Sulidade Delfino Santana

Banco Bmg SA

Advogado: Eugenio Costa Ferreira de Melo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/08/2023 16:44

Exibir Processo

Processo nº 0282211-34.2012.8.15.0281

Banco do Nordeste do Brasil SA

Jose Carlos da Silva

Advogado: Pedro Jose Souza de Oliveira Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/07/2020 21:25

Exibir Processo

Processo nº 0851663-98.2025.8.15.2001

David Hernandes Santos Messias

Departamento Estadual de Transito

Advogado: Gisele Gaspar Garcia

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/08/2025 12:40

Exibir Processo

Processo nº 0807998-21.2025.8.15.0000

Jose Antonio Nascimento Santos

Douto Juiz da Vara Unica da Comarca de P...

Advogado: Wilson Tadeu Cordeiro de Oliveira

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/04/2025 22:43

Exibir Processo

Processo nº 0851412-80.2025.8.15.2001

Daniel Lima Rodrigues de Souza

Estado da Paraiba Procuradoria Geral do ...

Advogado: Daniel Ramalho da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/08/2025 16:21

Exibir Processo