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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca DESPACHO: Vistos etc.

Trata-se de Ação de Cobrança por Obrigação de Fazer e Pagar Quantia Certa (Adicional por Tempo de Serviço - Quinquênio) proposta por JULIA SALES DE LIMA em face do MUNICIPIO DE AREIAL, todos devidamente qualificados nos autos.

Antes de receber a inicial, foi determinada a intimação para parte autora para manifestar-se sobre a certidão do NUMOPEDE, juntar comprovante de residência atualizado e liquidar o pedido.

Intimada, a parte autora apresentou o comprovante e liquidou o pedido e, quanto à certidão, sustentou que o presente feito (terço constitucional de férias) não se confunde com outro processo de sua titularidade (adicional por tempo de serviço), apesar da semelhança. É o que imposta relatar.

Embora os pedidos deduzidos, adicional por tempo de serviço e indenização referente ao terço constitucional de férias, sejam distintos em seu objeto imediato, ambos possuem como causa remota o mesmo vínculo jurídico estabelecido entre a demandante e a municipalidade, consubstanciado no cargo de Professora, o que carateriza o fracionamento da pretensão.

Ocorre que o fracionamento de pretensões derivadas da mesma relação jurídica material afronta o princípio da economia processual, gera risco de burla aos limites de pagamento por RPV ou precatório e caracteriza conduta processual reprovável, em descompasso com os arts. 187 do Código Civil, interpretado em harmonia com os deveres de boa-fé processual.

Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação n.º 159/2024, incluiu entre as práticas potencialmente abusivas a propositura de várias ações judiciais, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada, sobre o mesmo vínculo ou relação jurídica.

Ainda, nos autos da ADI 3.995, o Min.

Luís Roberto Barroso assim se manifestou: “a possibilidade de provocar a prestação jurisdicional precisa ser exercida (...) com equilíbrio, de modo a não inviabilizar a prestação da justiça com qualidade. (...) O exercício abusivo do direito de deflagrar a jurisdição, a litigiosidade excessiva, a utilização do Judiciário como instrumento para a obtenção de acordos indevidos ou, ainda, para a procrastinação do cumprimento de obrigações implica o uso ilegítimo do Judiciário e a sensação difusa de que a Justiça não funciona.

O volume desproporcional de processos compromete a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional e importa em ônus desmedidos para a sociedade, à qual incumbe arcar com o custeio da máquina judiciária. (...) o Brasil precisa efetivamente tratar do problema da sobreutilização do Judiciário e desenvolver políticas públicas que reduzam a litigância” - Grifei Dessa forma, considerando que os pedidos de ambas as ações têm como pilar o vínculo com a administração, determino à autora que promova a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de reunir, em uma única ação, todos os pedidos decorrentes do mesmo vínculo jurídico funcional, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito.

Cumpra-se, com as cautelas legais.

Esperança, 8 de setembro de 2025.

Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito