10/09/2025 09:26

Juntada de Certidão
10/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0803027-10.2023.8.15.0211 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Bancários] EXEQUENTE: LUSINETE LEITE DE ALEXANDRIA EXECUTADO: EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença judicial com obrigação de pagar quantia certa.

Apresentou planilha (ID 106142728).

Provocado, o executado apresentou depósito voluntário no valor indicado pelo exequente R$2.850,28 (ID 108601285).

Há contrato dos honorários contratuais nos autos (ID 78890121).

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

O artigo 924 do CPC/2015 determina que a execução é extinta com a satisfação da obrigação: “Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;” Entendo que os cálculos apresentados pelo executado seguiram estritamente os limites estabelecidos no título.

Percebo que atendem ao patamar da coisa julgada, ainda mais por estarem devidamente atualizados e atenderem aos parâmetros fixados no art. 523 do CPC.

O executado não apresentou resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença.

Realizou o depósito integral da quantia perseguida e não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, fato que revela, indubitavelmente, que o depósito importou verdadeiro pagamento do débito.

Ante o exposto, a obrigação de pagar foi quitada.

Quanto a retenção de honorários contratuais o § 4º, do artigo 22 da Lei 8.906/94 textualmente estabelece: “Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." Em resumo, é possível o pagamento dos honorários contratuais nos próprios autos da causa que o advogado patrocina, por dedução da quantia a ser recebida pela parte autora, desde que o contrato de honorários seja juntado aos autos "antes de expedir-se o mandado de levantamento".

Neste sentido, digitalizado nos autos o contrato de honorários contratuais (ID 78890121), atendendo ao limite jurisprudencial estabelecido, não há objeção quanto à retenção da quantia devida ao causídico.

Autorizo o destaque no crédito principal da parte, do valor dos honorários contratuais, no limite de 30% (trinta por cento).

DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, EXTINGO A EXECUÇÃO por quitação do débito executado (art.924, inc.

II, CPC/2015).

EXPEÇA(M)-SE alvará(s) de levantamento, nos moldes do requerimento de id. 112728295. Às providências.

Havendo custas judiciais pendentes de pagamento, intime-se o devedor via Diário de Justiça Eletrônico(DJE) ou no portal do PJE, para efetuar o respectivo adimplemento no prazo de 15(quinze) dias, com fulcro no art. 523 do CPC, sob pena de protesto e de inscrição na dívida ativa.

O pagamento do débito relativo às custas do processo será realizado, exclusivamente, por meio de boleto bancário emitido por sistema mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, e o seu recolhimento ocorrerá em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário(FEPJ).

Transcorrido o prazo acima mencionado, sem o devido recolhimento, e, sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite de alçada (10 salários mínimos) estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares (DECRETO Nº 32.193, DE 13 DE JUNHO DE 2011, PUBLICADO NO DOE DE 14.06.11; ALTERADO PELOS DECRETOS NºS: 32.553/11, DE 01.11.11 – DOE DE 02.11.11; nº 37.572/17, DE 16.08.17 _ DOE DE 17.08.17), retornem os autos para este magistrado apenas inscrever o débito junto ao SerasaJUD ou sistema equivalente de âmbito nacional.

Nos feitos em que houver custas judiciais pendentes de pagamento em valor superior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, o arquivamento do processo somente ocorrerá após o pagamento das custas judiciais ou, em caso de inadimplência, com a inscrição em cadastro restritivo, com o protesto da certidão de débito de custas judiciais e encaminhamento para fins de inscrição na dívida ativa, que podem ser aplicadas alternativa ou cumulativamente, salvo quando a parte sucumbente for beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC.

Art. 2º.

Os §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º do art. 394 do Código de Normas Judicial.

Com relação ao protesto e de inscrição na dívida ativa, observar as disposições dos arts. 394 e 395 do Código de Normas Judicias. Às providências.

Após, satisfeita na íntegra todos os dispositivos da sentença, ARQUIVE-SE definitivamente.

Itaporanga/PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
09/09/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
09/08/2025 16:51

Expedido alvará de levantamento
09/08/2025 16:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/05/2025 13:38

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 19:09

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 09:33

Conclusos para decisão
18/02/2025 02:04

Decorrido prazo de EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 17/02/2025 23:59.
16/01/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 09:08

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 11:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/01/2025 10:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/12/2024 00:32

Decorrido prazo de LUSINETE LEITE DE ALEXANDRIA em 13/12/2024 23:59.
26/11/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 23:27

Recebidos os autos
21/11/2024 23:27

Juntada de Certidão de prevenção
21/08/2024 08:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/08/2024 11:53

Juntada de Petição de contrarrazões
22/07/2024 08:57

Juntada de Petição de apelação
18/07/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 10:54

Julgado procedente o pedido
28/05/2024 21:12

Decorrido prazo de EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 21:12

Decorrido prazo de LUSINETE LEITE DE ALEXANDRIA em 27/05/2024 23:59.
27/05/2024 07:32

Conclusos para julgamento
15/05/2024 10:41

Juntada de Petição de contestação
26/04/2024 21:57

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 21:54

Ato ordinatório praticado
02/03/2024 21:02

Juntada de Petição de réplica
16/02/2024 08:28

Decorrido prazo de LUSINETE LEITE DE ALEXANDRIA em 15/02/2024 23:59.
14/12/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 18:07

Juntada de Petição de contestação
06/12/2023 00:44

Decorrido prazo de EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 05/12/2023 23:59.
13/11/2023 10:58

Juntada de Petição de carta
26/10/2023 00:52

Decorrido prazo de LUSINETE LEITE DE ALEXANDRIA em 25/10/2023 23:59.
25/09/2023 12:44

Juntada de documento de comprovação
20/09/2023 12:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 07:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
12/09/2023 07:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/09/2023 07:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUSINETE LEITE DE ALEXANDRIA - CPF: *07.***.*04-50 (AUTOR).
08/09/2023 10:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/09/2023 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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