11/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0848523-27.2023.8.15.2001 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE.

HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO.

Visto, etc.

Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995, norma aplicada subsidiariamente aos procedimentos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos termos do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009.

Fundamento e decido.

Restando configurado o excesso de execução e havendo concordância do exequente quanto aos valores apresentados pelo executado, acolho a impugnação do cumprimento de sentença e, por conseguinte, homologo os cálculos apresentados pelo executado (id.113722810 ).

Por fim, determino o pagamento da(s) obrigação(ões) nos termos do art. 13, da Lei n.º 12.153/09.

Após o trânsito em julgado, expeça-se(m) RPV(s) e/ou minuta de ofício(s) requisitório(s) de precatório.

No caso de expedição de minuta de ofício requisitório de precatório, intimem-se as partes para ciência, conferindo-lhes o prazo de 5 (cinco) dias para requererem o que entenderem de direito.

Decorrido o prazo, havendo concordância ou silêncio das partes, cumpram-se as diligências necessárias para a expedição definitiva do ofício requisitório e seu encaminhamento ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba – TJPB.

No caso de expedição de RPV, aguarde-se o prazo legal para quitação do débito.

Havendo pagamento, expeça(m)-se alvará(s).

Na hipótese de decurso do prazo legal sem o pagamento, retornem os autos conclusos para bloqueio de valores.

Cumpridas as diligências acima e não havendo pendências, arquivem-se os autos em definitivo, com a devida baixa.

Sem custas e sem honorários.

Intimem-se.

Publicação e registro eletrônicos.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito
10/09/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 18:10

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 18:10

Determinada expedição de Precatório/RPV
10/09/2025 18:10

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
03/09/2025 11:08

Conclusos para julgamento
21/07/2025 18:52

Juntada de Petição de comunicações
14/07/2025 00:25

Publicado Expediente em 14/07/2025.
12/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 01:27

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 25/06/2025 23:59.
01/06/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
09/03/2025 20:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/02/2025 07:36

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 07:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/02/2025 16:50

Recebidos os autos
12/02/2025 16:50

Juntada de Certidão de prevenção
03/10/2024 08:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/10/2024 23:17

Juntada de Petição de contrarrazões
13/09/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
20/07/2024 00:48

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 19/07/2024 23:59.
01/07/2024 09:25

Juntada de Petição de recurso inominado
26/06/2024 08:21

Juntada de Petição de comunicações
25/06/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 11:50

Julgado procedente em parte do pedido
18/06/2024 09:37

Conclusos para despacho
18/06/2024 09:37

Juntada de Projeto de sentença
29/04/2024 09:11

Conclusos ao Juiz Leigo
26/04/2024 01:40

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 25/04/2024 23:59.
13/04/2024 11:00

Juntada de Petição de comunicações
12/04/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 18:12

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 09/02/2024 23:59.
22/01/2024 10:48

Juntada de Petição de réplica
19/01/2024 17:27

Juntada de Petição de contestação
16/01/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 10:53

Conclusos para decisão
07/11/2023 14:17

Juntada de Petição de resposta
25/10/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 12:10

Determinada a emenda à inicial
20/10/2023 09:17

Conclusos para decisão
20/10/2023 08:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/10/2023 08:57

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 08:54

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
27/09/2023 16:51

Juntada de Petição de resposta
05/09/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 12:08

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FRANCISCO GOMES VITURIANO (*82.***.*01-53).
05/09/2023 12:08

Declarada incompetência
05/09/2023 12:08

Determinada a redistribuição dos autos
30/08/2023 16:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/08/2023 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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