TJPB - 0801695-90.2017.8.15.0381

1ª instância - 1ª Vara Mista de Itabaiana

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Polo Ativo

Partes

MARTHA HELENA DE AGUIAR RAMOS

CPF *59.***.*16-00

GILENE FERREIRA DA SILVA

CPF *97.***.*60-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ITABAIANA

CNPJ: 09.072.430/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801695-90.2017.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc.

    Trata-se de execução contra a fazenda pública em que consta requisição de pequeno valor (RPV), na qual não consta determinação de sequestro nos autos.

    Em se tratando de crédito submetido ao regime de precatório, expeça-se o Ofício Requisitório, observando-se as cautelas legais e regulamentares.

    Após, considerando que os procedimentos para pagamento tramitarão junto à Presidência do Tribunal, arquivem-se os presentes até o pagamento, quando os autos devem retornar conclusos para sentença de extinção pelo cumprimento.

    Em se tratando de crédito submetido ao regime de RPV: Informado que não foi efetuado o pagamento espontâneo da dívida no prazo estipulado (RPV) ou silente a comunicação de pagamento, em atendimento ao art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB, vistas ao representante do Ministério Público para emitir parecer pelo sequestro dos valores necessários ao adimplemento da dívida.

    Havendo concordância do MP, manifestando-se sobre a sua não intervenção ou decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação, cumpra-se o que segue: Estamos diante de execução contra a Fazenda Pública na forma do art. 535 do CPC.

    No ordenamento jurídico pátrio, as chamadas requisições de pequeno valor, foram reguladas pela Lei n.º 10.259/02 (Lei dos Juizados Especiais Federais), a qual determina que “desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”.

    Por outro lado, o art. 6ª da Resolução nº 20/2006 do TJPB determina que: “Caberá ao juiz da execução, se desatendida a requisição judicial, ouvido o membro do Ministério Público, autorizar o seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito.” No caso, não há notícias de pagamento da requisição de pequeno valor.

    ANTE O EXPOSTO, considerando que após ser requisitado o pagamento do débito por RPV em 02 (dois meses), deixou o executado decorrer tal prazo sem adimplemento, PROCEDA-SE AO SEQUESTRO (§ 2º do art. 17 da Lei nº 10.259/02 c/c art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB) da quantia executada, em numerário suficiente ao cumprimento da decisão, na conta do executado, devendo proceder-se ao sequestro via Sisbajud.

    Havendo o sequestro nos autos deverá ser mantida, com a transferência dos valores para conta judicial, intimando-se a Fazenda Pública, na forma do art. 854, § 3º, do CPC.

    Assim, intimem-se as partes desta decisão de sequestro imediatamente (prazo de 30 dias), a fazenda na forma do art. 183, § 1º, do CPC, bem como vistas ao MP concomitantemente no prazo de 15 (quinze) dias.

    Passada em julgado, expeça-se alvará em favor da parte e advogado.

    Acaso juntado o contrato de honorários advocatício até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora, a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94), expedindo-se alvará próprio em favor do advogado, até o percentual de 30%, a título honorários contratuais.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Itabaiana, data e assinatura eletrônicas.

    Juiz de Direito

  • 03/09/2025 22:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2025 22:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2025 22:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2025 22:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2025 11:22

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 29/08/2025 21:56

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2025 21:52

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2024 22:43

    Juntada de Petição de comunicações

  • 13/09/2024 22:41

    Juntada de Petição de comunicações

  • 13/09/2024 22:40

    Juntada de Petição de comunicações

  • 13/09/2024 19:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2024 21:29

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 19/03/2024 18:39

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2023 21:38

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 02/03/2023 21:42

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2023 10:58

    Juntada de Petição de comunicações

  • 20/11/2022 19:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/11/2022 11:47

    Juntada de Ofício

  • 18/11/2022 17:18

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2022 16:14

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 26/05/2022 14:09

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2021 20:34

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 28/06/2021 22:05

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2021 21:32

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 12/05/2021 02:35

    Juntada de Petição de petição

  • 26/04/2021 14:18

    Juntada de Petição de petição

  • 31/03/2021 07:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2021 20:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2021 22:16

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2021 11:33

    Juntada de Petição de informação

  • 15/01/2021 14:52

    Transitado em Julgado em 10/07/2020

  • 19/11/2020 15:23

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 03/07/2020 22:05

    Juntada de Petição de comunicações

  • 06/06/2020 00:38

    Decorrido prazo de MARTHA HELENA DE AGUIAR RAMOS em 05/06/2020 23:59:59.

  • 06/06/2020 00:38

    Decorrido prazo de GILENE FERREIRA DA SILVA em 05/06/2020 23:59:59.

  • 15/05/2020 15:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2020 20:16

    Julgado procedente o pedido

  • 24/03/2020 08:48

    Conclusos para julgamento

  • 25/06/2018 17:34

    Juntada de Petição de petição

  • 20/06/2018 00:12

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABAIANA em 19/06/2018 23:59:59.

  • 11/06/2018 10:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/05/2018 13:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/03/2018 09:42

    Expedição de Mandado.

  • 01/03/2018 00:00

    Provimento em auditagem

  • 30/10/2017 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2017 16:56

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2017 16:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2017

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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