09/09/2025 14:03

Publicado Mandado em 05/09/2025.
09/09/2025 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: (83) 99143-7662 v.1.00 SENTENÇA Justiça gratuita Nº do Processo: 0803675-24.2022.8.15.0211 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Bancários] AUTOR: JOSEFA VIEIRA PEREIRA REU: BANCO BRADESCO

Vistos.

I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais, proposta por JOSEFA VIEIRA PEREIRA em face do BANCO BRADESCO, ambos qualificados na inicial.

A parte autora alega que não contratou com a parte ré "MORA CRED PESS", contudo, estão sendo descontadas mensalmente no seu benefício as parcelas referente ao referido contrato.

Pede a gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, a devolução em dobro dos valores pagos e a condenação por danos morais.

Junta documentos.

Concedida a assistência judiciária gratuita.

Citado, o banco promovido apresentou contestação (id. 71031251), aventando preliminares e, no mérito, pugnando a improcedência dos pedidos, em razão da existência de relação jurídica válida entre as partes, alegando ter atuado em exercício regular de direito.

Não juntou contrato.

Apresentada impugnação à defesa.

Em sede de especificação de provas, a parte promovente não manifestou interesse na dilação probatória, enquanto a parte demandada requereu a dilação do prazo para apresentar prova documental.

Proferida sentença (id. 81685212), o réu interpôs recurso de apelação (id. 83352578), o qual foi desprovido (id. 104719097).

Posteriormente, o réu opôs embargos de declaração no recurso de apelação, os quais foram acolhidos para anular o acórdão de id. 29062015 e, de ofício, a sentença de id. 81685212, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem (id. 104719162).

Com o retorno, o réu apresentou contestação (id. 106519549).

Em que pese intimada para apresentar réplica, a parte autora quedou-se inerte.

Intimadas para especificar as provas que ainda pretendem produzir, apenas a parte promovida apresentou manifestação, requerendo a designação de audiência de instrução para colheita de depoimento pessoal da parte autora.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Na hipótese dos autos, a prova oral solicitada, consubstanciada no depoimento pessoal da parte autora, é prescindível para o desate do litígio, pois não tem o condão de comprovara relação jurídica ora questionada.

A matéria em questão exige, como regra, a demonstração da relação jurídica através de prova documental, bastando a verificação dos documentos já juntados pelas partes, com observância do contraditório.

Portanto, INDEFIRO a realização de audiência de instrução, considerando que foi oportunizada a produção de prova documental.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Verifico que a causa comporta julgamento antecipado da lide, porque se trata de ação de que se satisfaz, como regra, com a prova documental produzida.

Sobre o tema já decidiram os Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – PRELIMINAR REJEITADA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS DESCONTOS – DEVOLUÇÃO DEVIDA, COM COMPENSAÇÃO DA QUANTIA ENTREGUE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MORAL – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

Presentes as condições para o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder, mormente quando evidenciada a desnecessidade da dilação probatória. (TJ-MS - AC: 08031618120198120010 MS 0803161-81.2019.8.12.0010, Relator: Des.

Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 19/10/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/10/2020) Logo, é evidente a admissibilidade do conhecimento direto do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, passando-se ao julgamento antecipado do mérito.

DA LIDE TEMERÁRIA Considerando o elevado número de ajuizamento de demandas idênticas pelo mesmo causídico, envolvendo as instituições bancárias e o consumidor hipervulnerável - pois, em sua grande maioria, a parte autora é pessoa idosa e/ou analfabeta - , foi sugerida, pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba – TJPB, no Pedido de Providências n. 0000789-03.2023.2.00.0815 formulado por este juízo, a adoção de providências, as quais foram acolhidas, de pronto, por esta magistrada.

DAS PRELIMINARES Da inépcia da inicial A peça inaugural será considerada inepta quando faltar à inicial pedido, causa de pedir, se contiver pedidos incompatíveis, pedido indeterminado ou a narração dos fatos não conter narração lógica (art. 330, §1º, CPC).

Verifico, da análise da exordial, a presença de todos os requisitos indispensáveis, não havendo que se falar em inépcia.

Ademais, a alegação de postulação genérica e ausência de provas não prospera, pois, para o ajuizamento da demanda, basta a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, sendo a instrução probatória a fase própria para a demonstração do direito alegado.

Igualmente, a falta de planilha de cálculos não acarreta inépcia, uma vez que a pretensão está devidamente delimitada, podendo eventual apuração de valores ser realizada em liquidação, nos termos dos arts. 324, § 1º, e 509 do CPC.

Rejeito, portanto, as preliminares de inépcia suscitadas pela parte ré.

Da prescrição Em relação à preliminar de prescrição arguida, verifico, no caso em análise, que não há como acolher, pois aplica-se o disposto no art. 27, do CDC face a relação de consumo configurada entre as partes, in verbis: Art. 27.

Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Com efeito, nos termos dos precedentes do TJPB, da lavra do relator Des.

Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, configura-se termo inicial do prazo prescricional quinquenal a partir da data de desconto do último desconto indevido realizado.

Vejamos: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA CÍVEL ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0800361-83.2017.8.15.1201 APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO.

PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU.

IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVENTE.

CONTRATO DE Empréstimo CONSIGNADO.

DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

APLICAÇÃO DO ART. 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSIMIDOR.

MARCO INICIAL.

DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO.

ULTRAPASSAGEM DESSE MARCO TEMPORAL NA ESPÉCIE.

PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. - De acordo com a Lei Consumerista, precisamente em seu art. 27, prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço. - O termo inicial da contagem do lapso prescricional, inicia-se a partir da data do último desconto indevido realizado. - Considerando que o promovente ingressou com a ação fora do prazo de cinco anos preconizado, outra opção não há senão de declarar prescrita a pretensão autoral. (0800361-83.2017.8.15.1201, Rel.

Des.

Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 23/05/2020).

Grifo acrescido.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA CÍVEL ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0800019-31.2018.8.15.0201 apelações.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

PROCEDÊNCIA PARCIAL.

IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

CONTRATOS BANCÁRIOS.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

INOCORRÊNCIA.

MARCO INICIAL.

DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO.

Desconstituição da sentença.

CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO.

APLICABILIDADE DO ART. 1.013, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

MÉRITO.

RELAÇÃO CONSUMERISTA.

CONTRATOS DE EmPréstimoS CONSIGNADOS.

DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CONSENTIMENTO.

NÃO COMPROVAÇÃO.

DESCONTOS INDEVIDOS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DANO MORAL EVIDENCIADO.

DEVER DE INDENIZAR.

CARACTERIZAÇÃO.

QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU.

INOBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE.

NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO.

RESTITUIÇÃO DEVIDA.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

CABÍVEL.

NÃO VERIFICAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL.

REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO DO APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. - De acordo com a Lei Consumerista, precisamente em seu art. 27, prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço. - No tocante ao marco inicial do instituto prescricional na hipótese do caso presente, se aplica a data de desconto do último desconto indevido realizado. - Pretensão autoral não prescrita com relação aos contratos de nº 729698386 e nº 729741974, visto que entre o último desconto das respectivas avenças e o ajuizamento da ação, não transcorreu lapso superior a 5 (cinco) anos. - Desconstituição da sentença na parte em que reconheceu a prescrição da pretensão da parte autora com relação aos contratos de nº 729698386 e nº 729741974. - Nos moldes do art. 1.013, §4º, do Código de Processo Civil, nos casos em que houver a reforma da sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal deve julgar o mérito, desde logo, se a causa estiver em condições de imediato julgamento. - A instituição financeira, na condição de fornecedora de serviços, responde objetivamente pelos danos causados à parte, em virtude da deficiência na prestação dos serviços, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. – A incidência sobre o benefício previdenciário da promovente, de descontos relativos a serviços não contraídos pela consumidora, configura defeito na prestação de serviços e constitui engano injustificável, sendo cabível a devolução em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, bem como o dever de reparação extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser fixada segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, ainda, as peculiaridades do caso concreto e, não tendo sido observados tais critérios quando da fixação do quantum indenizatório, perfeitamento possível a majoração da referida verba indenizatória, a fim de atender ao caráter punitivo e pedagógico integrante deste tipo de reparação. (0800019-31.2018.8.15.0201, Rel.

Des.

Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 14/05/2020).

Grifos acrescidos.

Desse modo, considerando que o último desconto, demonstrado nos autos, ocorreu na data de 02/02/2021 e a presente ação foi proposta em 2024, não há que se falar em prescrição.

Portanto rechaço a preliminar de prescrição arguida pelo réu.

Da falta de interesse de agir O promovido alega a falta do interesse de agir, tendo em vista que o autor não tentou solucionar o problema através de requerimento administrativo, requerendo a extinção do feito sem julgamento do mérito.

No entanto, no caso concreto, entendo que tal argumento não merece prosperar, uma vez que a pretensão do promovente é resistida, na medida em que o banco promovido apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido.

Da impugnação ao pedido de justiça gratuita No tocante ao pedido de gratuidade da justiça, o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil estabelece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural, salvo existência de elementos nos autos que a infirmem.

No caso em questão, não há nos autos qualquer prova concreta capaz de afastar tal presunção.

Dessa forma, não há fundamento para acolher a preliminar suscitada, motivo pelo qual rejeito a preliminar mantenho a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora.

Logo, rejeito as preliminares aventadas.

DO MÉRITO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Compulsando os autos, verifico que o caso em análise deverá julgado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, face a relação de consumo configurada entre as partes, porquanto as instituições financeiras são consideradas prestadoras de serviços, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC.

Nesse sentir, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 297: “O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Desse modo, é de aplicar a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC.

De acordo com tal dispositivo, estando presente a verossimilhança do alegado pelo consumidor ou a hipossuficiência deste último, pode o magistrado considerar comprovados os fatos narrados pelo autor, atribuindo ao réu (fornecedor) o ônus de demonstrar que são inverídicas as alegações do promovente.

DO NEGÓCIO JURÍDICO A parte demandante alega que não contratou "MORA CRED PESS" com o réu.

Assim, em situações como esta, em que o negócio jurídico é negado, o ônus da prova recai sobre aquele que afirma a validade do contrato.

Não teria, deveras, o suposto contratante como fazer prova de fato negativo.

No caso dos autos, a existência do negócio jurídico pode ser aferida através do contrato assinado pelas partes, juntado nos autos pela instituição financeira (id. 106517347).

A parte autora não impugnou, de maneira concreta, a veracidade das assinaturas apostas no referido instrumento contratual ou a titularidade ou a existência do crédito.

Sobre o tema, o Colendo STJ decidiu, em sede de recurso especial representativo da controvérsia, que, quando o consumidor impugnar a assinatura de um contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá ao banco o ônus de provar sua autenticidade (Tema 1.061, REsp 1.846.649).

Se, porém, não houver impugnação da assinatura (CPC, art. 430), não há que se falar em realização de perícia, pois a veracidade do documento constitui fato incontroverso.

Logo, a prova documental produzida pela parte demanda satisfaz o ônus da prova dela, pois comprova a validade do contrato litigado (art.104, CC) e a ausência de qualquer hipótese de nulidade (art.166, CC).

Além disso, junto ao termo de adesão, foram anexadas cópias dos documentos pessoais, comprovante de residência e de transferência eletrônica dos valores contratados (id. 106517347, p. 7 e 8), o que corrobora com as alegações do demandado.

Assim, a parte ré se desincumbiu do ônus ao provar os fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante (art. 373, II, do CPC), de modo que as cobranças das dívidas constituem exercício regular de direito, o que lhe afasta a ilicitude alegada, não estando obrigado a reparar o dano que a autora alega ter sofrido.

Nesse sentir, condiz a jurisprudência do TJPB, da lavra Desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho: APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PROCEDÊNCIA PARCIAL.

SUBLEVAÇÃO DA PROMOVIDA.

RELAÇÃO CONSUMERISTA.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR PESSOA SUPOSTAMENTE ANALFABETA.

APOSIÇÃO DE ASSINATURA NO CONTRATO QUESTIONADO.

VALIDADE DA AVENÇA.

CABIMENTO DOS DESCONTOS EFETUADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA.

EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.

DANOS MORAIS.

AFASTAMENTO.

REFORMA DA SENTENÇA.

PROVIMENTO. - Comprovada a validade da declaração firmada pela consumidora, e, por conseguinte, a efetiva contratação do empréstimo, é de se declarar devidos os descontos realizados nos seus proventos, pelo que não há que se falar em conduta ilícita da instituição financeira, pois sua atuação decorreu do exercício regular de um direito. - A prova coligida nos autos evidencia que o contrato impugnado foi assinado pela promovente em data anterior a escritura pública que declara a impossibilidade de subscrever por motivo de saúde. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00005948320168150511, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES.

FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO , j. em 25-02-2019).

Grifo acrescido.

Ademais, o artigo 14, §3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, preceitua que o fornecedor de serviços, que comprovar que o defeito não existe, não será responsabilizado: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; Dessarte, está provado que o contrato de empréstimo foi firmado pelas partes, é válido e não possui defeito.

DOS DANOS MORAIS A parte autora alega que sofreu danos morais em virtude dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário.

O réu sustenta que eles não geram danos morais, mas mero aborrecimento.

Um dos requisitos da responsabilidade civil é o ato ilícito (art.927, CC).

Neste caso, o contrato litigado é reconhecido como válido.

Portanto, a consignação dos valores devidos é ato lícito.

Ausente um dos requisitos da responsabilidade civil, desnecessário enfrentar os demais.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, com resolução de mérito (art.487, I, CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora.

CONDENO a parte promovente a pagar as custas processuais, encargos legais, honorários sucumbenciais de 10% do valor atualizado da causa (art.85, §2º, CPC).

SUSPENDO a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, em razão da gratuidade da justiça deferida.

Decorrido o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Itaporanga/PB, data, protocolo e assinatura digitais.

HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito
03/09/2025 21:22

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 17:36

Julgado improcedente o pedido
15/07/2025 20:57

Conclusos para despacho
03/07/2025 02:08

Decorrido prazo de FRANCISCO JERONIMO NETO em 02/07/2025 23:59.
26/06/2025 01:24

Decorrido prazo de MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA em 25/06/2025 23:59.
19/06/2025 12:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 12:27

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 12:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 12:27

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 18/06/2025 23:59.
14/06/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 01:53

Publicado Mandado em 12/06/2025.
12/06/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 19:45

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 19:45

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 19:14

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 20:50

Conclusos para despacho
22/05/2025 22:14

Decorrido prazo de MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA em 20/05/2025 23:59.
22/05/2025 22:14

Decorrido prazo de FRANCISCO JERONIMO NETO em 20/05/2025 23:59.
09/04/2025 21:41

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 21:03

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 01:06

Decorrido prazo de MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:06

Decorrido prazo de FRANCISCO JERONIMO NETO em 27/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:33

Juntada de Petição de contestação
18/12/2024 01:00

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 01:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 17/12/2024 23:59.
04/12/2024 02:00

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
02/12/2024 21:16

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 21:13

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 20:59

Recebidos os autos
02/12/2024 20:59

Juntada de Certidão
11/05/2024 21:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/05/2024 21:06

Processo Desarquivado
10/05/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 20:22

Arquivado Definitivamente
29/04/2024 13:21

Retificado o movimento Conclusos para despacho
12/03/2024 21:04

Conclusos para despacho
12/03/2024 21:04

Juntada de Certidão
01/03/2024 01:06

Decorrido prazo de FRANCISCO JERONIMO NETO em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 01:06

Decorrido prazo de MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA em 29/02/2024 23:59.
25/01/2024 21:07

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 21:06

Ato ordinatório praticado
20/12/2023 00:29

Decorrido prazo de MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 00:24

Decorrido prazo de FRANCISCO JERONIMO NETO em 19/12/2023 23:59.
12/12/2023 00:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 00:35

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/12/2023 23:59.
08/12/2023 09:18

Juntada de Petição de apelação
16/11/2023 20:37

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 18:11

Julgado procedente em parte do pedido
10/08/2023 22:06

Conclusos para julgamento
10/08/2023 22:05

Juntada de Carta rogatória
14/07/2023 00:35

Decorrido prazo de FRANCISCO JERONIMO NETO em 13/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:40

Decorrido prazo de MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA em 12/07/2023 23:59.
07/07/2023 09:44

Decorrido prazo de MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA em 30/06/2023 23:59.
07/07/2023 08:42

Decorrido prazo de FRANCISCO JERONIMO NETO em 04/07/2023 23:59.
26/06/2023 20:08

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 13:31

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/06/2023 23:59.
26/06/2023 13:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 21/06/2023 23:59.
26/06/2023 13:27

Decorrido prazo de FRANCISCO JERONIMO NETO em 19/06/2023 23:59.
26/06/2023 13:15

Decorrido prazo de MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA em 15/06/2023 23:59.
13/06/2023 19:59

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 05:23

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023 05:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 12/06/2023 23:59.
31/05/2023 19:40

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 12:01

Deferido o pedido de
30/05/2023 20:02

Conclusos para despacho
19/05/2023 15:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 09/05/2023 23:59.
19/05/2023 15:41

Decorrido prazo de FRANCISCO JERONIMO NETO em 16/05/2023 23:59.
19/05/2023 15:40

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 09/05/2023 23:59.
02/05/2023 10:20

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 20:43

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 22:14

Juntada de Petição de réplica
11/04/2023 16:08

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 30/03/2023 23:59.
11/04/2023 16:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 30/03/2023 23:59.
11/04/2023 16:03

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 30/03/2023 23:59.
11/04/2023 16:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 30/03/2023 23:59.
28/03/2023 12:06

Juntada de Petição de contestação
08/03/2023 21:53

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 15:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/11/2022 17:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/11/2022 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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