09/09/2025 14:02

Publicado Expediente em 05/09/2025.
09/09/2025 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DESPACHO Nº do Processo: 0831505-90.2023.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Férias] AUTOR: MARIA D ANUNCIACAO GONZAGA FALCAO REU: ESTADO DA PARAIBA Vistos, etc. 01 – Finalizada a fase de conhecimento, EVOLUO a autuação para “cumprimento de sentença contra a fazenda pública”. 02 - Em face da certidão do trânsito em julgado com o estabelecimento do título executivo judicial e, considerando os princípios da inércia, do contraditório, da unilateralidade do interesse da atividade executória e da disponibilidade da execução, determino: INTIME-SE a parte autora para promover o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se os requisitos legais aplicáveis a cada espécie de execução, em especial o art. 534 do CPC no caso de obrigação de pagar, inclusive a necessidade de apresentar SEPARADAMENTE os cálculos para cada um dos devedores, no caso do título executivo imputar a obrigação de pagar para mais de um devedor, sob pena de arquivamento dos autos, sem prejuízo do seu desarquivamento a qualquer tempo enquanto não ocorrer a prescrição. 03 - Requerido o cumprimento de sentença, voltem os autos conclusos. 04 - Decorrido o prazo do item 2 acima em branco, certifique-se e, em seguida, considerando que a execução corre no interesse exclusivo do credor, ARQUIVEM-SE os autos com a devida baixa na distribuição, todavia sem prejuízo de seu desarquivamento para a devida execução do julgado, observando-se o prazo prescricional.

João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.
03/09/2025 20:58

Expedição de Outros documentos.
12/07/2025 19:20

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 10:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/06/2025 22:08

Conclusos para despacho
05/06/2025 06:47

Recebidos os autos
05/06/2025 06:47

Juntada de Certidão de prevenção
25/02/2025 02:51

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
23/08/2024 12:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/08/2024 16:41

Juntada de Petição de contrarrazões
19/07/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 01:05

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 28/05/2024 23:59.
08/04/2024 19:03

Juntada de Petição de apelação
05/04/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 07:21

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 13:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/04/2024 00:49

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 01/04/2024 23:59.
01/04/2024 12:09

Conclusos para despacho
01/04/2024 11:03

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
15/03/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 18:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/03/2024 00:46

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 01/03/2024 23:59.
26/02/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 12:38

Julgado procedente o pedido
19/02/2024 11:52

Conclusos para julgamento
19/02/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 00:49

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 30/01/2024 23:59.
01/12/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 08:57

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 01:05

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 25/10/2023 23:59.
05/09/2023 17:59

Juntada de Petição de contestação
01/09/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 10:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
13/06/2023 10:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA D ANUNCIACAO GONZAGA FALCAO - CPF: *81.***.*74-68 (AUTOR).
05/06/2023 13:12

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 13:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/06/2023 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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