TJPB - 0835272-68.2025.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0835272-68.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: GUTEMBERG CARVALHO NOBREGA FONSECA Advogado do(a) AUTOR: ERICK RAMON MORAIS DA SILVA - PB27372 REU: ALVO ARMAS REPRESENTACOES LTDA, EUCLEDSON LUAN SANTOS PEREIRA DE LIMA, ALVO COMERCIO DE ACESSORIOS LTDA, ALDA DOS SANTOS PEREIRA DESPACHO Vistos, etc.

O benefício da assistência judiciária não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98, caput, do CPC).

Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, da Constituição).

Assim, uma vez que a presunção constante no § 3º do art. 99 do CPC é relativa, deve ser avaliada em conjunto com as provas colacionadas aos autos.

Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, comprovando sua hipossuficiência, através da juntada de comprovantes de renda e/ou de extratos de todas as contas bancárias de sua titularidade dos últimos 3 meses, ressalvada a possibilidade de redução e/ou de parcelamento deste valor, nos termos do art. 98, §§5º e 6º, do CPC, ou ainda para proceder, desde logo, com o regular recolhimento das custas processuais já indicadas pelo sistema processual, bem como proceder com a juntada da Petição inicial completa, uma vez que consta nos autos apenas a primeira página do documento, sendo imprescindível a juntada integral da peça vestibular para o regular andamento do feito, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, extinção e arquivamento do processo.

Decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me os autos conclusos.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito