11/09/2025 20:06

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 02:31

Publicado Decisão em 11/09/2025.
11/09/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0826999-03.2025.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA Advogados do(a) EXEQUENTE: DANILO PEREIRA DA SILVA - PE38828, SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL - PB17426 EXECUTADO: YARA GABRIELA RIBEIRO RABELO CAMPOS Advogado do(a) EXECUTADO: THAIS DE SOUZA SOARES - PE60897 DECISÃO Cuida-se de Exceção de Pré-executividade calcada em arguição de nulidade de citação, alegando, em síntese que tomou conhecimento da penhora on line de seus ativos, sendo que afirma que não reside no endereço para o qual foi enviada a citação, asseverando que a carta foi recebida por pessoa desconhecida, o que invalida o ato.

O excepto, em contrarrazões, ressalta a validade da citação, posto que enviada para o endereço correspondente a Unidade Habitacional de sua propriedade (apto 306 A - Bloco 8).

DECIDO.

Da análise dos autos tem-se que a Executada, ora Excipiente, foi regularmente citada por meio de carta para o endereço correspondente a sua Unidade Habitacional no Condomínio Exequente (apto 306 A - Bloco 8), conforme se depreende do comprovante de rastreio inserido no ID. 114138787, devidamente identificado o recebedor, e, portanto, em consonância com o artigo 248, § 4º, do CPC e Enunciado 5 do FONAJE, sendo válida a citação.

Sobre a questão tem-se jurisprudência pacífica.

Agravo de instrumento.

Execução de título extrajudicial (cobrança de aluguéis).

Decisão que reputa inválida a citação recebida por porteiro de condomínio edilício.

Inconformismo .

Acolhimento.

Citação no endereço residencial do agravado.

Aviso de recebimento assinado pelo porteiro do edifício, recebido sem ressalva.

Citação válida .

Incidência do art. 248, § 4º, do CPC.

Teoria da aparência.

Pessoa física residente em condomínio.

Violação ao direito à ampla defesa e ao contraditório que não se verifica.

Precedentes.

Prejuízo não evidenciado.

Decisão reformada.

Agravo provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21749265720228260000 São Paulo, Relator.: Rômolo Russo, Data de Julgamento: 23/11/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2022) Em que pese a Excipiente alegar que sempre residiu em outro endereço, não há provas de que comunicou ao Condomínio tal endereço para correspondência, além do que não traz nenhuma demonstração de que a Unidade Habitacional não é de sua propriedade, com a devida comunicação ao exequente, ora excipiente.

Neste diapasão, sendo o cerne da questão a nulidade arguida por falta de citação, tem-se por inexistente, e por estar o processo executório em seus regulares termos impõe-se a rejeição da presente Exceção de Pré-executividade.

Isto posto, por tudo que dos autos constam, REJEITO a presente Exceção de Pré-Executividade, permanecendo a execução nos seus termos.

Sem custas e sem honorários, ex vi do art. 54 da lei 9.099/95.

Intimem-se as partes, o exequente/excipiente para informar seus dados bancários, bem como para indicar bens complementares à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias.

Com a informação, expeça-se alvará liberatório no valor de R$ 1.609,48 (mil, seiscentos e nove reais e quarenta e oito centavos), com os acréscimos legais e voltem-me os autos conclusos para prosseguimento da execução.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
09/09/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 16:24

Rejeitada a exceção de pré-executividade
19/08/2025 07:48

Conclusos para despacho
18/08/2025 16:52

Juntada de Petição de pedido de destaque
18/08/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 09:11

Juntada de comunicações
31/07/2025 00:56

Publicado Despacho em 28/07/2025.
26/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 11:01

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 08:14

Conclusos para decisão
21/07/2025 14:30

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
18/07/2025 13:29

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 11:01

Juntada de recibo (sisbajud)
07/06/2025 06:05

Decorrido prazo de YARA GABRIELA RIBEIRO RABELO CAMPOS em 04/06/2025 23:59.
07/06/2025 06:05

Juntada de entregue (ecarta)
24/05/2025 08:28

Expedição de Carta.
24/05/2025 08:16

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2025 02:58

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
23/05/2025 10:59

Conclusos para despacho
15/05/2025 14:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/05/2025 14:43

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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