TJPB - 0802073-14.2025.8.15.0301

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA SENTENÇA PROCESSO Nº 0802073-14.2025.8.15.0301 Vistos, etc.

Tratam-se os autos de PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO E EVENTUAL EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LIBERAÇÃO DE VALORES ajuizada por ENERGISA PARAIBA, em face de FLAVIA DA COSTA VIEIRA.

Alude na exordial que foi constatado nos autos de nº 0001349-10.2006.8.15.0301, pela empresa requerente a existência de possível depósito judicial efetivado e não resgatado, razão pela qual requer desarquivamento do referido processo e disponibilidade em cartório pelo prazo de 30 dias.

Autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Compulsando-se detidamente os autos, verifica-se que o pedido constante na petição inicial acostada nestes autos está em desacordo com o procedimento que deve ser adotado em pedidos de desarquivamento de processos físicos.

Sob a alegação da existência de eventual valor não resgatado, propôs o autor contra o réu pedido de desarquivamento e de disponibilidade dos autos em cartório para verificar a eventual existência de valores a levantar.

Pois bem.

Como é cediço, com a Portaria n.º 01/2024, vigente nesta Comarca desde a data de 15 de fevereiro de 2024, pedidos de vistas de autos físicos e de extração de de cópias de peças e documentos arquivados nas dependências deste Fórum devem ser feitos perante a Gerência, através do email [email protected].

No caso dos autos, verifica-se que pretende o requerente, por meio da presente ação, na verdade, a consulta a processo física para avaliar a eventual existência de valor pendente de liberação.

Como se vê, a inadequação da via eleita pela parte para a satisfação de sua pretensão é flagrante.

POSTO ISSO, com fundamento no art. 330, III, do CPC, INDEFIRO a petição inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, devendo a requerente formular sua pretensão nos termos da Portaria n.º 01/2024 da Direção do Fórum de Pombal/PB.

Sem custas e sem honorários.

Intime-se a parte autora através de seu advogado constituído.

Desnecessária a intimação do réu, haja vista que não foi citado.

Caso seja interposta apelação, venham os autos conclusos (art. 331 do CPC).

Com o trânsito em julgado, arquive-se independentemente de nova conclusão.

Cumpra-se.

Expedientes e diligências necessárias.

Pombal/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Osmar Caetano Xavier – Juiz de Direito