11/09/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0808257-42.2016.8.15.2001 Assunto: [Bancários, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Moral] Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: RAMON PESSOA DE MORAIS registrado(a) civilmente como RAMON PESSOA DE MORAIS(*11.***.*98-61); MAYCON HERBERT TOLENTINO BARREIRO(*08.***.*48-06); DURVAL GUILHERME RUVER(*77.***.*00-61); Polo passivo: FIDC NPL2 FUBDI DE INVESTIMENTO EM DREITO CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS II(09.***.***/0001-83); JANAINA SOUSA LOPES(*91.***.*83-72); HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO(*13.***.*03-82); THIAGO MAHFUZ VEZZI registrado(a) civilmente como THIAGO MAHFUZ VEZZI(*81.***.*38-50); DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de petição (ID. 121322644) protocolada pelo advogado Durval Guilherme Ruver, na qual requer a ratificação de substabelecimento, a habilitação de seu constituinte, Dr.

Ramon Pessoa de Morais, como terceiro interessado, e o direcionamento exclusivo das intimações.

O pedido visa, em última análise, resguardar supostos direitos a honorários advocatícios em face da parte outrora representada. É o breve e necessário relatório.

Decido.

O pleito formulado pelo peticionante padece de manifesta impropriedade da via eleita e de flagrante intempestividade.

A matéria arguida, relativa a honorários advocatícios contratuais e a supostos direitos do substabelecente, possui natureza estritamente privada e autônoma, sendo estranha ao objeto do acordo e à relação jurídica original entre as partes processuais (autor e réu).

Acrescente-se, ainda, que a presente demanda tramita no rito dos Juizados Especiais Cíveis, que, por sua natureza e pelos princípios de simplicidade e celeridade, vedam a intervenção de terceiros ou qualquer forma de intervenção, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei, o que não é o caso dos autos.

A lide principal, envolvendo o conflito de interesses entre as partes, foi integralmente solucionada.

Eventuais controvérsias de natureza contratual entre o antigo patrono, sua antiga sociedade de advogados ou a parte que representava devem ser dirimidas em ação própria, por se tratar de um direito alheio e uma relação jurídica diversa da que foi objeto desta demanda.

Não há, portanto, cabimento para a sua discussão e deliberação nestes autos, que já foram arquivados.

Portanto, inexiste fundamento legal ou processual que justifique o desarquivamento do feito e a habilitação de terceiro para deliberar sobre pedido de natureza acessória, cujos direitos deveriam ter sido pleiteados em momento oportuno.

O longo lapso temporal entre a sentença/acórdão proferido(a) nos autos e a presente petição evidencia a preclusão da matéria pelo menos para os fins deste processo, sendo descabida qualquer pretensão de reabertura do feito.

Ante o exposto, INDEFIRO INTEGRALMENTE os pedidos formulados na petição (ID. 121322644).

Intimem-se os interessados acerca da presente decisão.

Cumpridas as formalidades, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos.

Cumpra-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito
10/09/2025 15:29

Arquivado Definitivamente
10/09/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 20:27

Indeferido o pedido de MAYCON HERBERT TOLENTINO BARREIRO - CPF: *08.***.*48-06 (AUTOR)
08/09/2025 17:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/08/2025 18:12

Conclusos para despacho
25/08/2025 18:12

Processo Desarquivado
21/08/2025 18:33

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 09:33

Arquivado Definitivamente
16/08/2025 19:57

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
14/10/2020 07:19

Arquivado Definitivamente
14/10/2020 07:18

Juntada de Certidão
13/10/2020 16:45

Juntada de Alvará
12/10/2020 23:56

Juntada de Petição de petição
08/10/2020 01:03

Decorrido prazo de RAMON PESSOA DE MORAIS em 07/10/2020 23:59:59.
07/10/2020 23:23

Juntada de Petição de petição
21/09/2020 08:49

Expedição de Outros documentos.
21/09/2020 07:36

Juntada de Certidão
13/08/2020 01:20

Decorrido prazo de JANAINA SOUSA LOPES em 12/08/2020 23:59:59.
08/08/2020 00:35

Decorrido prazo de RAMON PESSOA DE MORAIS em 07/08/2020 23:59:59.
17/07/2020 08:34

Juntada de Certidão
17/07/2020 08:32

Expedição de Outros documentos.
17/07/2020 08:32

Expedição de Outros documentos.
16/07/2020 16:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/07/2020 20:32

Conclusos para decisão
14/07/2020 00:42

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO em 13/07/2020 23:59:59.
10/07/2020 00:34

Decorrido prazo de RAMON PESSOA DE MORAIS em 09/07/2020 23:59:59.
10/07/2020 00:22

Decorrido prazo de RAMON PESSOA DE MORAIS em 08/07/2020 23:59:59.
09/07/2020 22:33

Juntada de Petição de contrarrazões
25/06/2020 10:49

Expedição de Outros documentos.
25/06/2020 10:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/06/2020 15:27

Expedição de Outros documentos.
18/06/2020 15:27

Expedição de Outros documentos.
18/06/2020 15:27

Expedição de Outros documentos.
17/06/2020 20:08

Julgada improcedente a impugnação à execução de
04/06/2020 17:02

Conclusos para decisão
27/05/2020 05:42

Decorrido prazo de RAMON PESSOA DE MORAIS em 22/05/2020 23:59:59.
17/04/2020 15:14

Expedição de Outros documentos.
17/04/2020 15:13

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2020 10:18

Conclusos para despacho
02/03/2020 15:15

Juntada de Petição de petição
01/02/2020 01:23

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 31/01/2020 23:59:59.
06/12/2019 16:53

Expedição de Outros documentos.
05/12/2019 14:15

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2019 14:09

Conclusos para despacho
03/12/2019 14:09

Juntada de Certidão
28/11/2019 12:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/10/2019 11:45

Conclusos para despacho
22/10/2019 11:44

Juntada de Certidão
18/10/2019 01:43

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO em 17/10/2019 23:59:59.
23/09/2019 13:25

Expedição de Outros documentos.
18/09/2019 15:24

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2019 08:16

Conclusos para despacho
02/08/2019 08:11

Juntada de Certidão
20/07/2019 00:22

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I em 19/07/2019 23:59:59.
16/07/2019 10:51

Juntada de Petição de petição
18/06/2019 14:01

Expedição de Outros documentos.
16/05/2019 15:28

Remetidos os autos da Contadoria à (ao) 5º Juizado Especial Cível da Capital.
16/05/2019 15:27

Juntada de cálculo(s) da contadoria
16/05/2019 15:25

Juntada de cálculo(s) da contadoria
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
04/09/2018 13:56

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/09/2018 21:31

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2018 10:06

Conclusos para despacho
21/08/2018 02:47

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I em 20/08/2018 23:59:59.
02/08/2018 11:11

Expedição de Outros documentos.
02/08/2018 09:59

Juntada de Alvará
29/07/2018 19:24

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2018 12:17

Conclusos para despacho
19/06/2018 14:39

Juntada de Petição de petição
19/06/2018 14:39

Juntada de Petição de petição
19/06/2018 00:45

Decorrido prazo de MAYCON HERBERT TOLENTINO BARREIRO em 18/06/2018 23:59:59.
08/06/2018 12:45

Expedição de Outros documentos.
30/05/2018 15:02

Juntada de Petição de petição
23/05/2018 15:25

Expedição de Outros documentos.
18/05/2018 01:15

Decorrido prazo de MAYCON HERBERT TOLENTINO BARREIRO em 17/05/2018 23:59:59.
08/05/2018 14:54

Juntada de Petição de petição
08/05/2018 14:26

Expedição de Outros documentos.
08/05/2018 11:46

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2018 13:29

Conclusos para despacho
09/04/2018 12:52

Juntada de Certidão
02/03/2018 11:47

Juntada de Petição de petição
20/02/2018 01:34

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I em 19/02/2018 23:59:59.
06/02/2018 01:55

Decorrido prazo de MAYCON HERBERT TOLENTINO BARREIRO em 05/02/2018 23:59:59.
10/01/2018 08:13

Juntada de Petição de petição
09/01/2018 16:13

Expedição de Outros documentos.
09/01/2018 16:13

Expedição de Outros documentos.
04/12/2017 17:17

Homologada a Transação
01/12/2017 13:54

Conclusos para julgamento
01/12/2017 13:52

Juntada de Projeto de sentença
28/11/2017 11:15

Juntada de Petição de petição
27/11/2017 16:03

Juntada de Petição de petição
24/11/2017 00:18

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I em 23/11/2017 23:59:59.
11/11/2017 00:02

Decorrido prazo de MAYCON HERBERT TOLENTINO BARREIRO em 10/11/2017 23:59:59.
06/11/2017 16:13

Juntada de Petição de recurso inominado
25/10/2017 13:22

Expedição de Outros documentos.
25/10/2017 13:22

Expedição de Outros documentos.
24/10/2017 09:07

Julgado procedente em parte do pedido
30/09/2017 17:53

Conclusos para julgamento
30/09/2017 17:38

Juntada de Projeto de sentença
25/08/2016 17:16

Juntada de Petição de petição
15/08/2016 10:33

Juntada de Petição de substabelecimento
15/08/2016 09:02

Juntada de Termo de audiência
13/08/2016 21:39

Juntada de Petição de outros documentos
13/08/2016 21:36

Juntada de Petição de contestação
23/05/2016 08:48

Juntada de ato ordinatório
12/04/2016 17:04

Expedição de Outros documentos.
12/04/2016 17:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2016 15:36

Audiência una designada para 15/08/2016 08:00 5º Juizado Especial Cível da Capital.
22/02/2016 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2016

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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