04/09/2025 00:11

Publicado Expediente em 03/09/2025.
04/09/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801360-86.2024.8.15.0911 DECISÃO Vistos, etc Cuida-se de pedido formulado pela parte autora (ver ID nº 113453362) em face da decisão que determinou a emenda da petição inicial, a fim de comprovar a tentativa de solução extrajudicial da controvérsia.

Pois bem.

A exigência de demonstração da tentativa de solução administrativa prévia tem amparo na jurisprudência pátria, bem como na necessidade de se verificar a real existência de conflito de interesses entre as partes.

O princípio da inafastabilidade da jurisdição não se confunde com a ausência de qualquer requisito para a propositura da demanda, sendo perfeitamente possível exigir que o autor demonstre ter buscado a via extrajudicial antes de acionar o Judiciário.

Conforme já exposto na decisão recorrida, não se trata de esgotamento da via administrativa, mas sim de mera comprovação de que houve tentativa de composição prévia, o que se revela adequado à luz do princípio da primazia da resolução consensual dos conflitos.

Ademais, julgados recentes deste Egrégio Tribunal têm reafirmado a necessidade dessa comprovação, sobretudo diante do elevado número de demandas consumeristas, muitas das quais poderiam ser solucionadas sem a intervenção do Poder Judiciário.

Neste sentido, colaciono recente julgado do eg.

Tribunal de Justiça deste estado: “AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

IRRESIGNAÇÕES.

DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO.

PRELIMINAR.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DE TENTATIVA PRÉVIA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

INEXISTÊNCIA.

INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO.

ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 485, VI, DO CPC.

PROVIMENTO DO APELO.

A caracterização do interesse de agir exige a demonstração da tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, especialmente em litígios consumeristas.

A ausência dessa tentativa leva à falta de interesse processual, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito.

Precedentes do STJ e jurisprudência dos Tribunais de Justiça estaduais que reforçam a necessidade da busca por solução extrajudicial para o atendimento dos princípios da cooperação e da eficiência jurisdicional. (TJPB; 0803990-46.2023.8.15.0331, Rel.

Gabinete 14 - Des.

Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 11/02/2025).” (destaquei) Ressalto, ainda, o recente posicionamento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema 1.198, que trata da viabilidade de emenda à petição inicial visando à demonstração do interesse de agir, desde que observado o exame do caso concreto e mediante decisão devidamente fundamentada, como ocorreu no presente feito.

Tema 1198 do STJ. "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial afim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de constante na Petição e MANTENHO integralmente a decisão anteriormente proferida.

Intime-se o autor, por meio de seu advogado, para cumprir integralmente a decisão anterior, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, devendo apresentar requerimento administrativo que contenha a devida data de protocolo, sob pena de indeferimento da inicial.

Expedientes necessários.

Serra Branca (PB), data e assinatura eletrônicas.

José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito
01/09/2025 19:12

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:24

Indeferido o pedido de ROSA MARIA DE FARIAS GAUDENCIO - CPF: *64.***.*39-23 (AUTOR)
29/08/2025 10:28

Conclusos para decisão
28/05/2025 09:38

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 10:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2025 10:11

Juntada de Petição de devolução de mandado
21/05/2025 19:45

Publicado Expediente em 20/05/2025.
21/05/2025 19:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 11:14

Expedição de Mandado.
16/05/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 00:29

Determinada diligência
16/05/2025 00:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROSA MARIA DE FARIAS GAUDENCIO - CPF: *64.***.*39-23 (AUTOR).
06/03/2025 20:19

Conclusos para decisão
06/03/2025 09:57

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 12:46

Determinada diligência
29/11/2024 13:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/11/2024 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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