11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0800012-86.2015.8.15.0381 DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal opostos por ESTADO DA PARAÍBA em face do JOSE NAZARENO DA SILVA.

Antes de analisar o mérito da questão, necessário se faz verificar a competência desta vara para processar e julgar os presentes autos.

Com a entrada em vigor da Resolução nº 29/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba, houve alteração significativa na competência para processar e julgar execuções fiscais no âmbito da Comarca da Capital.

A referida resolução, em seu artigo 1º, estabelece que: "A Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital passa a deter competência exclusiva para processar e julgar as ações de execução fiscal ajuizadas: I – pelo Estado da Paraíba, inclusive por suas autarquias, fundações e demais entidades integrantes da administração indireta, relativas a créditos inscritos em dívida ativa, em todo o território estadual; II – pelo Município de João Pessoa, inclusive por suas entidades da administração indireta."* No presente caso, verifica-se que o exequente é o ESTADO DA PARAÍBA, enquadrando-se, portanto, na hipótese prevista no inciso I do artigo 1º da Resolução nº 29/2025.

Ademais, o artigo 2º da resolução é claro ao dispor que: "As execuções fiscais propostas pelo Estado da Paraíba ou pelas entidades que compõem sua administração indireta, em tramitação nas demais unidades judiciárias do Poder Judiciário deste Estado, deverão ser redistribuídas eletronicamente para a Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital." DECIDO.

Ante o exposto, com fundamento na Resolução nº 29/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba, especialmente em seus artigos 1º e 2º, DECLARO-ME INCOMPETENTE para processar e julgar a presente Execução Fiscal.

DETERMINO a redistribuição eletrônica dos presentes autos para a Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital, que detém competência exclusiva para processar e julgar execuções fiscais propostas pelo Estado da Paraíba, bem como os respectivos processos acessórios.

REMETAM-SE os autos à vara competente para prosseguimento.

Cumpra-se.

Itabaiana, data eletrônica.

MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito
10/09/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 15:28

Determinada a redistribuição dos autos
10/09/2025 15:28

Declarada incompetência
04/09/2025 15:41

Conclusos para despacho
17/07/2025 02:04

Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA em 16/07/2025 23:59.
16/06/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 16:54

Determinada diligência
20/03/2025 10:15

Conclusos para despacho
15/02/2025 02:38

Decorrido prazo de JOSE NAZARENO DA SILVA - ME em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 04:03

Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA em 10/02/2025 23:59.
18/12/2024 21:48

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 21:48

Determinada diligência
31/10/2024 01:33

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 13:08

Conclusos para despacho
31/07/2024 23:08

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 01:45

Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA em 29/07/2024 23:59.
27/06/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 13:16

Determinada diligência
14/03/2024 11:00

Conclusos para despacho
14/03/2024 07:44

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 13:52

Outras Decisões
16/10/2023 11:44

Conclusos para despacho
13/10/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 14:40

Processo Suspenso por Execução Frustrada
11/09/2023 11:45

Conclusos para decisão
18/05/2023 21:08

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 15:35

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 10:48

Conclusos para despacho
15/08/2022 06:09

Juntada de provimento correcional
30/04/2022 05:09

Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA em 28/04/2022 23:59:59.
26/04/2022 20:39

Juntada de Petição de petição
25/03/2022 11:41

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 01:09

Decorrido prazo de JOSE NAZARENO DA SILVA - ME em 03/03/2021 23:59:59.
24/02/2021 08:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2021 08:35

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
13/05/2020 09:51

Expedição de Mandado.
24/11/2018 07:24

Juntada de Petição de petição
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
06/10/2017 00:00

Provimento em auditagem
20/02/2015 10:27

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2015 08:32

Conclusos para despacho
06/01/2015 17:30

DistribuÃdo por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2015

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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