04/09/2025 00:23

Publicado Sentença em 03/09/2025.
04/09/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande SENTENÇA Nº DO PROCESSO: 0806556-17.2025.8.15.0001 AUTOR: SHIRLEY THAINARA LIRA ALVES DE SOUTO RÉU: BANCO DO BRASIL S.A.

Vistos.

Dispensável é o relatório, a teor do art. 38, da Lei nº 9.099/95.

Decido.

Atento para o que prescreve o art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, A DECISÃO PROFERIDA PELO(A) JUIZ(A) LEIGO(A), que julgou extinto o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 51, I, da Lei 9.099/95.

Ademais, embora o § 2º do art. 51 da Lei nº 9.099/95 preveja a possibilidade de isenção de custas em caso de força maior, tal circunstância não foi comprovada nos autos.

Isto posto, condeno a autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do Enunciado 28 do FONAJE.

Efetue o cálculo das custas e intime-se a parte promovente para pagamento em 15 (quinze) dias.

Transcorrido o prazo sem o devido recolhimento das custas judiciais, determino a inscrição do débito junto ao SERASAJUD, tendo em vista que o valor das custas é inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, tudo conforme art. 394, § 3º do Código de Normas Judicial do Tribunal de Justiça da Paraíba.

Cumprida a providência, arquive-se o feito, observando-se o procedimento legal.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Publicação e registro eletrônicos.

Juiz(a) de Direito
01/09/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 13:31

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
02/08/2025 12:49

Conclusos para despacho
02/08/2025 12:49

Juntada de Projeto de sentença
02/08/2025 12:38

Conclusos ao Juiz Leigo
02/08/2025 12:35

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 31/07/2025 08:40 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
31/07/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 13:52

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 08:09

Publicado Expediente em 06/06/2025.
10/06/2025 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 19:57

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 19:56

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 19:55

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 31/07/2025 08:40 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
27/05/2025 21:50

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 15:14

Conclusos para despacho
22/05/2025 15:12

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 22/05/2025 11:40 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
22/05/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 12:29

Juntada de Termo de audiência
21/05/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 10:58

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 14:39

Juntada de Petição de contestação
24/02/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 10:30

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 22/05/2025 11:40 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
21/02/2025 20:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/02/2025 20:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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