TJPB - 0803644-86.2024.8.15.0161

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB.

DES.

JOSÉ RICARDO PORTO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803644-44.86.2024.8.15.0161 Relator: Marcos Coelho de Salles – Juiz Convocado Apelante: Banco Bradesco S/A Advogada: Karina de Almeida Batistuci (OAB/SP 178.033-A) Apelado: Francisco de Assis Fidelis Oliveira Advogado: José Matheus Freitas Santos (OAB/PB 29.930-A) Ementa.

Direito Processual Civil.

Apelação Cível.

Pedido Indenizatório julgado parcialmente procedente.

Superveniência de acordo extrajudicial entre as partes.

Homologação da transação pelo juízo a quo.

Extinção do processo com resolução de mérito.

Prejudicialidade do recurso.

Não conhecimento.

I.

Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Cuité-PB, que julgou parcialmente procedente a demanda.

No curso do processo, as partes informaram a celebração de acordo extrajudicial e requereram a homologação da transação e a extinção do feito, o que foi procedido.

II.

Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se, diante da transação extrajudicial celebrada entre as partes deve ser declarado prejudicado o julgamento da apelação cível.

III.

Razões de decidir A homologação da transação extrajudicial celebrada entre os litigantes encontra amparo no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, tratando-se de causa legítima de extinção do processo com resolução de mérito.

A vontade manifestada pelas partes, consubstanciada em concessões mútuas e expressa em instrumento formalizado nos autos, constitui ato processual dotado de eficácia imediata, conforme estabelece o art. 200 do CPC.

A celebração do acordo revela a perda superveniente de interesse recursal, tornando prejudicada a apelação, à luz do disposto no art. 1.000, parágrafo único, do CPC.

Aplica-se ao caso a regra do art. 932, III, do CPC, segundo a qual incumbe ao relator não conhecer do recurso que se tornou prejudicado por fato superveniente.

IV.

Dispositivo e tese Recurso não conhecido.

Teses de julgamento: “1.

A celebração de acordo extrajudicial pelas partes, nos moldes dos arts. 200 e 487, III, 'b', do CPC, constitui causa legítima para a extinção do processo com resolução de mérito.” “2.

A superveniente homologação judicial da transação importa na perda de objeto da apelação, tornando-a prejudicada, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, c/c o art. 932, III, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 200, 487, III, “b”; 1.000, parágrafo único; e 932, III.

Jurisprudência relevante citada: Não há.

VISTOS.

Trata-se de apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S/A contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Cuité-PB, que julgou parcialmente procedente o pedido.

Juntada de acordo extrajudicial firmado entre os litigantes (Id. nº 36691578) e posterior homologação em Id. nº 36691579. É o relatório.

DECIDO.

Infere-se dos autos que as partes chegaram a um acordo, consoante faz saber a petição acostada no Id. nº 36691578, na qual os pactuantes requereram, inclusive, a extinção do feito.

Tem-se, portanto, que à presente hipótese, é aplicável o disposto no artigo 200 do Código Civil vigente, no qual é conferido aos litigantes o direito de pôr fim ao litígio mediante concessões mútuas.

Por sua vez, o art. 200 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que: “Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.” Assim, deve ser respeitada a autonomia de vontade, pois os litigantes podem convencionar outra regulamentação normativa para o deslinde da questão, independentemente da disposta na sentença.

No caso, aplica-se o art. 487, III, b, do CPC, in verbis: “Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (…) III - homologar: b) a transação;” (Código de Processo Civil de 2015) Isto posto, levando-se em conta a desistência tácita do recurso apelatório manejado, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do CPC, considero prejudicada a análise do pleito recursal.

Dessarte, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DO APELO.

P.

I.

Cumpra-se.

João Pessoa, data da assinatura eletrônica.

Marcos Coelho de Salles RELATOR J/26