10/09/2025 12:21

Publicado Expediente em 10/09/2025.
10/09/2025 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DESPACHO Nº do Processo: 0833020-63.2023.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão] AUTOR: MARIO GERMANO ESTELITA LINS, RENANN GONCALVES ROCHA, TALLES HENRIQUE DA SILVA VICENTE, EUFRASIO RAMOS DA SILVA, MANOEL FURTADO LEITE NETO REU: ESTADO DA PARAIBA Vistos, etc. 01 – Finalizada a fase de conhecimento, EVOLUO a autuação para “cumprimento de sentença contra a fazenda pública”. 02 - Em face da certidão do trânsito em julgado com o estabelecimento do título executivo judicial e, considerando os princípios da inércia, do contraditório, da unilateralidade do interesse da atividade executória e da disponibilidade da execução, determino: INTIME-SE a parte autora para promover o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se os requisitos legais aplicáveis a cada espécie de execução, em especial o art. 534 do CPC no caso de obrigação de pagar, inclusive a necessidade de apresentar SEPARADAMENTE os cálculos para cada um dos devedores, no caso do título executivo imputar a obrigação de pagar para mais de um devedor, sob pena de arquivamento dos autos, sem prejuízo do seu desarquivamento a qualquer tempo enquanto não ocorrer a prescrição. 03 - Requerido o cumprimento de sentença, voltem os autos conclusos. 04 - Decorrido o prazo do item 2 acima em branco, certifique-se e, em seguida, considerando que a execução corre no interesse exclusivo do credor, ARQUIVEM-SE os autos com a devida baixa na distribuição, todavia sem prejuízo de seu desarquivamento para a devida execução do julgado, observando-se o prazo prescricional.

João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Juiz (a) de Direito em Substituição O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.
08/09/2025 22:26

Expedição de Outros documentos.
12/07/2025 19:20

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 10:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/06/2025 21:56

Conclusos para despacho
18/06/2025 15:17

Recebidos os autos
18/06/2025 15:17

Juntada de Certidão de prevenção
16/01/2025 09:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/11/2024 02:20

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 11/11/2024 23:59.
24/10/2024 09:38

Determinada Requisição de Informações
22/10/2024 22:10

Conclusos para despacho
03/10/2024 09:44

Juntada de Petição de contrarrazões
03/10/2024 09:42

Juntada de Petição de apelação
23/09/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 12:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/08/2024 21:16

Conclusos para julgamento
21/08/2024 01:44

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 20/08/2024 23:59.
27/07/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
27/07/2024 18:22

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 01:22

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 12/03/2024 23:59.
08/02/2024 15:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/02/2024 10:01

Juntada de Petição de apelação
23/01/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 20:00

Julgado procedente o pedido
17/01/2024 10:57

Conclusos para julgamento
31/10/2023 03:48

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 30/10/2023 23:59.
17/10/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 21:44

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 12:54

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2023 12:42

Conclusos para despacho
20/09/2023 13:41

Juntada de Petição de réplica
25/08/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 11:35

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 22:47

Conclusos para despacho
09/08/2023 05:45

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 07/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:49

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 07/08/2023 23:59.
19/06/2023 10:33

Juntada de Petição de contestação
15/06/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 09:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
15/06/2023 09:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EUFRASIO RAMOS DA SILVA - CPF: *80.***.*30-97 (AUTOR).
14/06/2023 11:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/06/2023 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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