04/09/2025 00:17

Publicado Sentença em 03/09/2025.
04/09/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 11:02

Juntada de Petição de recurso inominado
02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0875630-12.2024.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
01/09/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:11

Julgado procedente em parte do pedido
26/08/2025 01:17

Conclusos para despacho
26/08/2025 01:17

Juntada de Projeto de sentença
03/07/2025 12:40

Conclusos ao Juiz Leigo
15/06/2025 01:07

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 13/06/2025 23:59.
04/06/2025 05:18

Decorrido prazo de SUERDA DIAS em 03/06/2025 23:59.
20/05/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 17:45

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 02:10

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 17/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:03

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
05/02/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 19:34

Juntada de Petição de contestação
22/01/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 20:11

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 12:36

Conclusos para decisão
03/12/2024 11:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/12/2024 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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